BRASÍLIA, 21 de setembro de 2024 – O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a lei do Mato Grosso que estabelecia penalidades para invasores de propriedades. A decisão, divulgada nesta semana, argumenta que apenas a União tem competência para fixar tais sanções.
A legislação estadual previa punições como restrição de benefícios sociais e impedimento de assumir cargos públicos. Dino afirmou que a lei invadia a esfera do direito penal, que é de competência federal.
Dino ressaltou que a continuidade da lei poderia gerar danos irreparáveis a beneficiários de programas sociais que poderiam ser afetados pelas punições. Ele determinou a suspensão imediata da aplicação da legislação.
A decisão será avaliada pelo plenário virtual do STF entre 4 e 11 de outubro. Nessa modalidade, os ministros depositam seus votos sem a necessidade de sessão presencial.
