SÃO LUÍS, 15 de agosto de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís, entrou com uma Ação Civil Pública na quarta (14), solicitando à Justiça a suspensão do processo de promoção de oficiais da Polícia Militar do Maranhão, marcado para agosto de 2024.
A ação foi motivada pelo descumprimento de dispositivos legais que regulamentam o procedimento. A questão das promoções já havia sido abordada em uma Ação Civil Pública iniciada em março deste ano.
O Ministério Público (MP-MA) reivindica que as promoções sigam critérios de mérito e antiguidade, conforme a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/2023), e o decreto estadual n° 11.964/1991, que estipula um calendário anual para as promoções.
O decreto estadual exige que os Quadros de Acesso, contendo os candidatos às promoções, sejam publicados até 1° de julho.
No entanto, até 14 de agosto, o Quadro de Acesso por Antiguidade não havia sido divulgado pelo Comando Geral da Polícia Militar, e o Quadro de Acesso por Merecimento foi publicado apenas em 31 de julho.
O promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos afirmou que os interesses coletivos dos policiais militares estão em risco, caso não sejam observados os critérios legais para as promoções.
O MP-MA pediu a suspensão do processo de promoção do dia 21 de agosto e a publicação do Boletim Reservado Oficial que divulgue os Quadros de Acesso por Antiguidade.
Em caso de descumprimento, o MP-MA solicitou a aplicação de multa diária de R$ 2 mil.
Uma resposta
A boa e velha imoralidade nas promoções da Polícia Militar.