BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023 – O Senado Federal aprovou, em dois turnos nesta quarta (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com 52 votos a favor e 18 contrários, o texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. A PEC 8/2021, que gerou debates acalorados entre os senadores, teve calendário especial aprovado na terça (21), permitindo a votação nos dois turnos no mesmo dia.
A proposta inicial provocou divisões entre os parlamentares, com alguns alegando invasão de competências do Supremo Tribunal.
Contudo, defensores da PEC argumentam que não visa retaliar o tribunal, mas sim estabelecer limites para decisões monocráticas, aquelas tomadas por apenas um ministro, sujeitas à confirmação do colegiado.
Uma das mudanças feitas durante a votação foi a retirada do trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, que são períodos adicionais para análise de um processo por um magistrado. Atualmente, não há limites para pedidos de vista individuais, permitindo prorrogações indefinidas.
O relator Esperidião Amin (PP-SC) excluiu referências à eficácia “erga omnes” para leis ou atos normativos, assim como atos do presidente da República, mantendo a possibilidade de decisões monocráticas nesses casos.
Foi incluída uma emenda permitindo a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados em análises de leis federais.
Outras medidas da PEC incluem a concessão de decisões individuais em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário.
Processos no STF relacionados à tramitação de propostas legislativas e criação de despesas também estão sujeitos às novas regras.
Confira como votou cada senador do Maranhão
Ana Paula Lobato (PSB) – ausente
Eliziane Gama(PSD) – não
Weverton (PDT) – sim
