Sentença obriga Prefeitura de São Luís a preservar áreas
SÃO LUÍS, 14 de março de 2025 – A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou, nesta quinta (13), sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que condenou o Município de São Luís a fiscalizar e garantir a preservação de áreas públicas do Loteamento Cohab-Anil IV. Além disso, a Prefeitura também deverá regularizar ocupações irregulares no prazo de dois anos. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil. A decisão confirmada atende a pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, que tem como titular o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior. Em seu voto, a desembargadora Angela Maria Moraes Salazar manteve integralmente a sentença, confirmando a responsabilidade do Município pela fiscalização e proteção das áreas públicas, com base no Estatuto da Cidade (lei n° 10.257/2001) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (lei n° 6.766/1979) que impõem aos municípios o dever de fiscalizar e assegurar a função social da propriedade.
Governo deve desmatar para conscientizar sobre desmatamento
PARÁ, 14 de março de 2025 – O governo do Pará está construindo uma rodovia de 13 quilômetros que corta áreas protegidas da Amazônia, em preparação para a COP30, conferência climática da ONU que será realizada em Belém em novembro. A obra tem sido alvo de críticas de ambientalistas e moradores locais, que alertam para os impactos ambientais e sociais do desmatamento. A rodovia, com quatro faixas, atravessa dezenas de milhares de hectares de floresta amazônica, conectando Belém a áreas vizinhas. O governo estadual defende a obra como “sustentável”, destacando a instalação de ciclovias, iluminação solar e 34 passagens para a fauna silvestre. No entanto, críticos argumentam que o desmatamento necessário para a construção contradiz o propósito da COP30, que é discutir soluções para a crise climática. IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS A construção da rodovia já resultou na remoção de árvores e no aterramento de áreas úmidas, afetando diretamente comunidades locais. Claudio Verequete, morador da região, relata que perdeu sua fonte de renda com a colheita de açaí após a derrubada das árvores. Ele também demonstra preocupação com o futuro da área, temendo que a acessibilidade trazida pela estrada atraia mais desmatamento e projetos comerciais. Além disso, a rodovia desconecta duas áreas de floresta protegida, o que, segundo cientistas, pode fragmentar o ecossistema e dificultar o deslocamento da fauna. Silvia Sardinha, veterinária especializada em vida selvagem, alerta que a obra reduzirá o habitat natural dos animais, dificultando sua reinserção na natureza após reabilitação.
STF inicia julgamento sobre presidência da Assembleia do MA
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou para esta sexta (14) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade contra a eleição da presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Inicialmente previsto para o dia 21, o julgamento ocorre no plenário virtual e se estende até a data anteriormente marcada. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, votou pela legalidade do critério de desempate por idade, que garantiu a vitória de Iracema Vale na disputa pelo comando da Assembleia.
STJ condena desembargadores por esquema de propina no TRT-1
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou três desembargadores do TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) por integrarem um esquema criminoso que negociava decisões judiciais em troca de propinas. A fraude envolvia a inclusão de empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho, permitindo a quitação de dívidas trabalhistas com valores recebidos do governo do Rio de Janeiro. Outro magistrado investigado foi absolvido. Os magistrados foram condenados por crimes como associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro. Como consequência, os três desembargadores também perderão seus cargos. Segundo o STJ, os quatro envolvidos seguem afastados do Tribunal.
STJ decide sobre indenização milionária a empresa de ônibus
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possível indenização da Prefeitura de São Luís à Expresso Rodoviário 1001. A empresa alega prejuízos financeiros entre 2000 e 2005 devido a um suposto desequilíbrio econômico-financeiro em contrato de permissão do transporte coletivo na capital. O valor pleiteado é de R$ 28,8 milhões, acrescido de juros e correção monetária. A licitação do sistema de transporte da cidade foi concluída apenas em 2016. O pedido de indenização foi negado em primeira e segunda instâncias, com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acatando o recurso da prefeitura.
STF agiliza oitiva de Bolsonaro enquanto outros prescrevem
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – Enquanto algumas ações contra políticos se arrastam até a prescrição, os casos envolvendo Jair Bolsonaro avançam rapidamente no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde que assumiu a Presidência em 2019, Bolsonaro foi alvo de investigações, e mesmo após deixar o cargo em 2022, os processos continuaram. Em 2024, um dos casos em andamento se destaca pela velocidade com que tramita no STF, envolvendo uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre suposta tentativa de golpe de Estado. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, marcou para os dias 25 e 26 de março o julgamento da denúncia contra Bolsonaro e outros sete acusados. O caso será analisado em três sessões: duas no dia 25, às 9h30 e às 14h, e uma no dia 26, às 9h30. A denúncia integra o chamado “núcleo 1” da investigação sobre os eventos relacionados ao 8 de janeiro.
