STF inicia recesso sem decidir ações pendentes sobre o MA
BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia seu recesso a partir desta sexta (20), sem ter julgado ações importantes relacionadas ao Maranhão. A última sessão plenária de 2024 foi realizada na manhã de quinta (19), encerrando o Ano Judiciário. Durante essa sessão, nenhum processo foi pautado. Com o recesso, ficaram pendentes os julgamentos de questões como a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conforme as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603 e 7605, ajuizadas pelo Solidariedade e pela Procuradoria Geral da República (PGR). Também estão pendentes a definição do critério de desempate na eleição para a Assembleia Legislativa do Maranhão, no âmbito da ADI 7756, e a análise das nomeações que vedam o nepotismo em entidades públicas, tratadas na Reclamação (Rcl) 69.486. Durante o recesso, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, farão revezamento, trabalhando em regime de plantão para resolver casos urgentes. Conforme a Portaria GDG 218/2024, que estabelece as diretrizes para o funcionamento da Corte no final de 2024 e início de 2025, o STF estará fechado entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. No entanto, medidas urgentes que envolvam risco imediato de direitos poderão ser apresentadas nesse período. Além disso, os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro de 2025, exceto para processos penais, conforme previsto no Código de Processo Penal.
BNDES sextuplica gastos com publicidade em 2024
BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024 – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sextuplicou os gastos com publicidade institucional em 2024, totalizando R$ 52,1 milhões entre janeiro e novembro, comparado aos R$ 8,7 milhões no mesmo período de 2023. A informação foi confirmada por dados tabulados por O Antagonista. Em nota oficial, o BNDES explicou que esses gastos fazem parte do Planejamento Estratégico da instituição e ajudaram em ações emergenciais, como no auxílio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O banco destacou ainda que, apesar do aumento, os gastos em 2024 estão “quatro vezes abaixo do teto estabelecido pela Lei das Estatais”. AUMENTO NO GASTO COM PUBLICIDADE Embora o banco tenha explicado que o aumento nas despesas com publicidade é em conformidade com o planejamento estratégico aprovado, a comparação entre 2024 e 2023 revela uma disparidade significativa. Em dezembro de 2023, o banco gastou R$ 30,7 milhões com publicidade institucional, o que reduz a diferença no gasto anual, mas mesmo assim, o aumento entre 2023 e 2024 é de cerca de 33% nos primeiros 11 meses. Além disso, o banco informou que o orçamento de publicidade para 2024 foi aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e seguiu todos os procedimentos de governança e compliance. O BNDES também mencionou que as despesas foram fiscalizadas pelos órgãos de controle, conforme exigido pela legislação. A lista de beneficiados pelos pagamentos de publicidade inclui grandes empresas do grupo Globo, como o jornal O Globo, TV Globo, Globo News e suas plataformas digitais. Também estão na lista portais alinhados ao governo, como o Brasil 247, que recebeu cerca de R$ 130 mil do BNDES em publicidade institucional.
Desembargadora nega retorno de prefeita de Araioses
ARAIOSES, 20 de dezembro de 2024 – A prefeita de Araioses, Luciana Félix, teve o pedido de medida cautelar com efeito suspensivo indeferido na tarde desta sexta (20), pela desembargadora Sônia Amaral, do TJMA. A decisão ocorreu no plantão judicial do 2º grau. Luciana Félix está afastada desde 5 de dezembro de 2024. Na sua decisão, a desembargadora ressaltou que não havia fundamentos jurídicos suficientes para conceder a medida solicitada pela defesa da prefeita. Amaral destacou que eventuais nulidades deveriam ter sido alegadas oportunamente, através dos recursos processuais apropriados, e que o prazo já havia se encerrado, impossibilitando a revisão do mérito da sentença. A magistrada também observou que a prefeita poderia ter ajuizado uma ação rescisória dentro do prazo de dois anos, desde o trânsito em julgado da decisão questionada. Porém, como não o fez, ela concluiu que não seria possível reverter a sentença já proferida. A decisão já estava válida e transitada em julgado, não cabendo mais revisão.
Maranhão tem maior crescimento de receitas até o 5º bimestre
MARANHÃO, 20 de dezembro de 2024 – O Maranhão apresentou o maior crescimento percentual em suas receitas correntes até o 5º bimestre de 2024, comparado ao mesmo período de 2023. De acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária em Foco dos Estados e do Distrito Federal, divulgado nesta sexta (20) pelo Tesouro Nacional, o estado gerou receitas no valor de R$ 25,57 bilhões, marcando um aumento de 27% em relação ao ano passado. O levantamento também destacou que o Maranhão teve o maior índice de crescimento nas despesas correntes entre todas as unidades da Federação. Em 2024, as despesas estaduais totalizaram R$ 19,84 bilhões, o que representa um aumento de 22% em comparação com 2023.
Supersalários e penduricalhos custam R$ 11 bilhões em 2023
BRASIL, 20 de dezembro de 2024 – Uma pesquisa divulgada nesta quinta (19) pelo Movimento Pessoas à Frente revela que os chamados “penduricalhos” – benefícios não incluídos nos salários, mas que são pagos aos servidores públicos – custaram ao pagador de impostos mais de R$ 11,1 bilhões em 2023. O estudo, intitulado “Além do Teto: Análise e Contribuições para o Fim dos Supersalários”, analisou os contracheques de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. O levantamento identificou que 42,5 mil pessoas no serviço público recebem acima do teto constitucional de R$ 44 mil mensais, valor equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O que são os ‘penduricalhos’? Os “penduricalhos” incluem benefícios como auxílios para alimentação, saúde, creche, livros e vestuário, além de quinquênios, bônus por produtividade e outros adicionais que não são considerados salários, mas que aumentam a remuneração total. O economista Carazza, pesquisador e professor da Fundação Dom Cabral, foi o responsável pela pesquisa, utilizando dados do Portal de Transparência do Executivo Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise mostrou que 93% dos juízes e 91,5% dos integrantes do Ministério Público recebem acima do teto salarial. No Executivo Federal, apenas 0,14% dos servidores ultrapassam o limite permitido, enquanto na Câmara dos Deputados, esse número é de 0,7%.
Deputados avançam na criação de CPI da Vip Leilões
MARANHÃO, 20 de dezembro de 2024 – A coleta de assinaturas para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a empresa Vip Leilões ultrapassou o número necessário. O deputado Erick Costa confirmou que mais de 15 deputados apoiaram a proposta, viabilizando a formalização do pedido à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. A iniciativa busca apurar supostas irregularidades nos contratos entre a Vip Leilões e o Detran-MA. Apesar do contrato prever a instalação de pátios em cidades como Açailândia, Bacabal, Chapadinha e Pinheiro, apenas quatro municípios foram contemplados: São Luís, Imperatriz, Presidente Dutra e Caxias. “A Vip Leilões está faturando como se houvesse 15 pátios no Maranhão, mas, na prática, existem apenas quatro”, criticou o deputado Erick Costa. Ele também denunciou a realização de “leilões fraudulentos” e “confisco de bens”, destacando que muitos cidadãos não conseguem recuperar seus veículos devido à burocracia e à falta de informações.
Famem define data para eleição da nova diretoria
MARANHÃO, 20 de dezembro de 2024 – A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) anunciou que a eleição para a escolha da nova diretoria será realizada no dia 15 de janeiro. O pleito ocorrerá de forma presencial, com votação direta e secreta. As chapas interessadas em disputar a direção da Famem têm até o dia 10 de janeiro para se inscreverem. Até o momento, o futuro prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), desponta como o único candidato declarado.
Justiça condena Prefeitura de SLZ a reformar Centro de Saúde
SÃO LUÍS, 20 de dezembro de 2024 – A Justiça do Maranhão determinou que o município de São Luís realize, no prazo de um ano, a reforma e manutenção do Centro de Saúde Dom João Antônio Farina. A decisão da Justiça inclui a execução de adaptações necessárias para garantir o funcionamento adequado da unidade, conforme normas do Sistema de Vigilância Sanitária. Vistoria técnica revelou problemas estruturais, incluindo deficiências em equipamentos, mobiliário, lixeiras, controle de pragas e abrigo de resíduos. As irregularidades constam no Relatório Técnico de Reinspeção Sanitária elaborado pela Superintendência de Vigilância Sanitária (SVES) em outubro de 2023. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, destacou que a responsabilidade pela qualidade dos serviços de saúde pública é compartilhada entre os entes federativos.
