Acordo determina criação de cargos e concurso para o Procon-MA
MARANHÃO, 23 de fevereiro de 2024 – A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (VIDC) confirmou um acordo que impõe ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchimento das vagas. A sentença, emitida pelo juiz Douglas de Melo Martins em 23 de fevereiro de 2024, solucionou a “Ação Popular” movida por um advogado contra o PROCON/MA e seu diretor, Duarte Júnior. O acordo determina a criação de 51 cargos efetivos (11 de conciliadores e 40 de auxiliares administrativos), a contratação de uma banca de concurso após a criação dos cargos e a nomeação de 51 servidores até 31 de dezembro de 2028. A ação teve origem na alegação do advogado de que a nomeação de 347 pessoas para cargos em comissão no PROCON/MA causou lesão ao patrimônio público, configurando uma violação à exigência constitucional do concurso público. O Ministério Público estadual, em sua análise, ressaltou que o número de servidores comissionados era excessivo em comparação aos efetivos, extrapolando limites razoáveis. Apesar de duas tentativas de acordo judicial sem sucesso, as partes envolvidas alcançaram um consenso em ambiente privado. “Todavia, é importante mencionar que a homologação do referido acordo não impede eventual ajuizamento de ação pelo Ministério Público objetivando a realização de concurso público para o provimento de mais cargos efetivos na estrutura do PROCON/MA”, afirmou o juiz na sentença de homologação do acordo.
Flávio Dino define equipe para seu gabinete na Suprema Corte
BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2024 – O ministro recém-empossado do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou os integrantes de sua equipe no tribunal, incluindo Priscila Carnaúba, esposa do senador Randolfe Rodrigues, e juízes do Maranhão, onde Dino já exerceu cargo de governador. Entre os nomeados estão Anderson Sobral e Amanda Thomé, ambos do Tribunal de Justiça do Maranhão, Américo Bedê, juiz federal do Espírito Santo, e Rafaela Vidigal, escolhida como chefe de gabinete. O novo ministro tem a prerrogativa de indicar até 34 colaboradores externos ao STF, sendo três magistrados de qualquer parte do país e 14 ocupando cargos comissionados.
Mais de 4 milhões não têm acesso a banheiro, diz relatório
BRASIL, 23 de fevereiro de 2024 – A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta semana (21), o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). O documento constatou que o Brasil ainda registra grandes desigualdades regionais no acesso ao saneamento com poucos avanços para a cobertura total da população. Os dados indicam ainda que mesmo após três anos da vigência do Marco Regulatório do Saneamento Básico, o país possui baixa cobertura em relação ao esgoto e resíduos sólidos, pouco mais de 50%, mais de 1,5 mil lixões a céu aberto e mais de 4 milhões de pessoas não possuem acesso a banheiros. Diante do cenário, o relatório sugere, entre outras medidas, mais investimentos e o apoio da União no auxílio a estados e municípios para cumprimento das metas de universalização. Apesar de o país ter ultrapassado o atendimento de mais de 84% da população em abastecimento de água, o documento registra que isso só foi possível após o avanço em municípios das Regiões Sul e Sudeste, o que elevou os índices gerais. Enquanto as Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste já atingem níveis de cobertura na casa dos 90% ou acima, a Região Norte apresenta apenas 60% e a Nordeste, 74,7%. Já em relação ao esgotamento sanitário a desigualdade é ainda maior. O índice aproximado de atendimento total de esgoto no país é de pouco mais de 50%, sendo 82% no Sudeste e 62% no Centro-Oeste. Enquanto o Sul possui 48%, o Nordeste 30% e o Norte, 14%.
Prefeito retorna ao cargo menos de 48h após afastamento
SÃO LUÍS GONZAGA, 23 de fevereiro de 2024 – O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, deferiu nesta sexta (23) um pedido formulado pela Procuradoria da Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, e determinou o retorno do prefeito Francisco Júnior, o Dr. Júnior (PDT), ao cargo. Ele havia sido afastado na quarta (21), liminarmente, sob a acusação de descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), realizado em 15 de dezembro de 2021, no qual se comprometeu a realizar concurso público para cargos de administração municipal. No recurso ao TJ, a defesa do pedetista alegou, “em síntese, que o decidido viola as ordens administrativa e econômica do Poder Público, porquanto a criação do exato número de cargos constantes no título, para fins de provimento mediante concurso público, é impossível financeiramente e desnecessária administrativamente, conforme estudos prévios realizados pela Administração local”.
Maduro realiza live com perfis falsos em transmissão presidencial
VENEZUELA, 23 de fevereiro de 2024 – Na última quarta (21), o ditador venezuelano Nicolás Maduro realizou uma live intitulada “Transmissão Presidencial” em seu Instagram, onde, curiosamente, a maioria dos 800 espectadores eram perfis falsos. O evento ocorreu por volta das 22h no horário de Brasília (21h em Caracas) e chamou a atenção pela presença de contas com nenhuma ou quase nenhuma atividade, muitas delas utilizando fotos de personalidades famosas, como a atriz Amanda Seyfried. A situação é notável à luz da recente revelação da Telefónica, empresa espanhola atuante na Venezuela desde 2005, que recebeu mais de 1,5 milhão de pedidos de “interceptações” de suas linhas telefônicas e acesso à internet em 2021. Esse aumento alarmante, segundo defensores dos direitos humanos, representa um avanço no programa de “vigilância em massa” da ditadura venezuelana, com as interceptações saltando de 380,2 mil em 2016 para 861 mil em 2021.
Josivaldo JP dá desculpas frágeis para não assinar impeachment de Lula
IMPERATRIZ, 23 de fevereiro de 2024 – Apenas três deputados federais da bancada maranhense assinaram o pedido de impeachment do presidente Lula. Apresentado pela deputada Carla Zambeli (PL-SP), a peça imputa crime de responsabilidade fiscal ao presidente por sua fala contra a população de Israel. Representante de imperatriz, e pré-candidato a prefeito da cidade neste ano, Josivaldo JP (PSD) não assinou o pedido e despertou a ira de eleitores na cidade. Vendo a popularidade derreter após o episódio, o parlamentar divulgou vídeo em suas redes sociais com explicações, no mínimo, frágeis. Apesar de apresentar-se como “cristão e conservador” e afirmar que “não aceita investidas contra nossos irmãos israelitas”, Josivaldo não assinou o requerimento. Além disso, Josivaldo afirmou que o impeachment não precisa da assinatura dele para acontecer e que não viu gravidade na fala do presidente para que fosse motivado o impeachment. O deputado ainda afirmou que o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, não deve pautar o impeachment. A tentativa de explicação não resiste a perguntas simples: A assinatura do pedido de impeachment, já que não será pautada por Arthur Lira, iria servir não aceita investidas contra seus irmãos israelitas”. Josivaldo também escondeu em sua fala que seu partido, o PSD, é presidido no Maranhão pela senadora Eliziane Gama, aliada de primeira linha do presidente Lula. O presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab, também é entusiasta e aliado do petista. A versão do deputado de ver “pouca” gravidade na fala do presidente. Josivaldo também tenta esconder de seus eleitores que um de seus principais assessores, Wellington Reis Sousa, foi nomeado por Lula na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Maranhão (SFA/MA). Cargo do governo federal. O fato é que Josivaldo, aparentemente, é desses “bolsonaristas” de ocasião. Foi instado pela primeira vez a provar sua fidelidade ao eleitorado da cidade e… fugiu. Muito melhor do que dar uma desculpa frágil, seria ter ficado em silêncio. É fato que alguns deputados maranhenses não assinaram o documento por conta de pressão partidária. Só que, ao contrário de Josivaldo, eles silenciaram. Não tentaram passar a perna no povo com desculpas esfarrapadas.
Maranhão tem o pior índice de coleta de lixo no Brasil
MARANHÃO, 23 de fevereiro de 2024 – 90% das residências no Brasil possui coleta direta ou indireta de lixo, segundo o Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados indicam um aumento de 5,1% em relação ao Censo de 2010. OBS: O IBGE considera como coleta direta aquela que é feita no próprio domicílio. Já a indireta é quando o lixo é depositado pelo morador em uma caçamba de serviço de limpeza. A coleta no país chegou aos 90,9% em 2022, ante 85,8% em 2010. O ranking é liderado por São Paulo, estado em que a coleta passou de 98,2% para 99% no mesmo período. O Maranhão foi o estado que mais ampliou a coleta de lixo na última década, passando de 53,5% para 69,8%. Apesar do avanço, o estado ainda tem a pior proporção nacional de cobertura na coleta de resíduos sólidos. Continue lendo…
Três prefeitos maranhenses afastados em três dias
Em um cenário que nos remete a sombrios da nossa história política, o estado do Maranhão vem se tornando palco de uma série de episódios que desafiam não apenas a credibilidade de nossas instituições, mas também a integridade da democracia. Nos últimos três dias, testemunhamos três prefeitos maranhenses afastados de suas funções, um evento que, por si só, já seria motivo de alarme, mas que se torna ainda mais grave ao considerarmos o contexto em que nos encontramos: o ano eleitoral. A destituição da prefeita de Santa Luzia, sob acusações de desvios monumentais da Previdência municipal, a suspensão do prefeito de Cândido Mendes por supostas fraudes em licitações e o afastamento do prefeito de São Luís Gonzaga por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à realização de um concurso público, formam um mosaico de ações judiciais que, embora distintas, convergem para uma percepção inquietante: a de que o Judiciário pode estar sendo utilizado como instrumento de luta política. Não se pode ignorar a gravidade das acusações que levaram a tais decisões judiciais. No entanto, a frequência e a severidade dessas ações, especialmente em um ano eleitoral, levantam suspeitas preocupantes sobre possíveis motivações ocultas. A denúncia feita pelo presidente da Câmara de São Luís contra um promotor que supostamente tentava extorqui-lo lança sombras ainda mais densas sobre esses episódios, sugerindo que tais práticas podem não ser isoladas, mas parte de um padrão mais amplo de comportamento. É preocupante que, em um estado democrático de direito, o número de prefeitos maranhenses afastados, que foram eleitos pelo voto popular, seja algo tão fácil e em proporção tão grande. E, pior de tudo, afastamentos incondizentes com condenações. Casos como os do prefeito Felipe dos Pneus, afastado da prefeitura de Santa Inês duas vezes em um espaço de poucos meses durante o mandato, e por duas vezes reconduzido em poucos dias, são estranhamente estranhos. Eis o paradoxo: notícias de afastamentos de gestores públicos por semanas, dias e até poucas horas, são comuns. Já as prisões, essas quase nunca são noticiadas. Porque, afinal de contas, quase nunca acontecem. A discrepância entre a facilidade do afastamento e a dificuldade da condenação desperta, no mínimo, a existência de um desequilíbrio perigoso nas nossas práticas judiciais maranhenses. Será que estamos diante de um uso indiscriminado do poder judiciário para fins políticos? Até que ponto as decisões de afastar prefeitos do interior refletem um zelo genuíno pela justiça e pela correção de irregularidades, e até onde podem ser interpretadas como tentativas de desestabilização política? A história nos ensinou que a vigilância é o preço da liberdade. E hoje, mais do que nunca, é imperativo que mantenhamos nossos olhos abertos e nossa consciência crítica afiada frente a esta pandemia de afastamento de prefeitos em ano eleitoral. Se há verdade nas acusações, que a justiça seja feita de forma imparcial e transparente. Mas se por trás dessas ações se esconde uma agenda de perseguição política e extorsão, que sejamos rápidos em denunciá-la e combatê-la, em defesa da integridade de nossa democracia e do direito do povo maranhense de ser liderado por aqueles que escolheu livremente nas urnas.
