PL sobre venda de remédios abortivos avança na Câmara
BRASÍLIA, 06 de dezembro de 2023 – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei que determina pena de até 20 anos de prisão para quem vender remédios com o objetivo de provocar aborto. Atualmente, nestes casos, o Código Penal prevê detenção de dez a 15 anos para aqueles que falsificam, corrompem ou alteram medicamentos. Além disso, a proposta, de autoria do deputado federal Filipe Barros (PL-PR) também estabelece multa para aqueles que fizerem propaganda desse tipo de medicamento. O valor será de dez vezes o mínimo previsto para infrações sanitárias. Hoje, de acordo com a Lei de Infrações Sanitárias, a menor multa está em R$ 2 mil. Dessa forma, para publicidade de remédios para provocar aborto, a multa será de R$ 20 mil. “A punição a quem vende substâncias abortivas em nosso país precisa ser mais severa”, afirma Barros, em trecho da proposta. “Especialmente ao se notar a facilidade na venda de tais medicamentos via internet.” Durante a tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, o relator da iniciativa, deputado deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), fez pequenas modificações no texto. Entre as mudanças estão: Assim, redes sociais e as plataformas de comércio eletrônico ficarão obrigadas a proibir este tipo de venda. Caso contrário serão penalizadas.
Projeto de Lei de Naming Rights é aprovado na Assembleia
BRASÍLIA, 06 de dezembro de 2023 – O Projeto de Lei nº 319/2023, que institui a Política de Naming Rights no Maranhão, é uma iniciativa do deputado estadual Fernando Braide para ampliar a arrecadação do estado sem penalizar à população com a criação de novos impostos ou aumento dos já existentes. O PL, votado e aprovado em segundo turno nesta terça (5) pela Assembleia Legislativa garante ao Governo do Estado a possibilidade de conceder à iniciativa privada o direito de nomear bens ou eventos públicos por meio de contrapartidas da empresa. De acordo com o parlamentar, um dos objetivos é diminuir os efeitos da queda de arrecadação pela qual o Maranhão tem passado, registrando, por mês, redução de até R$ 350 milhões no recolhimento de impostos que impacta nos investimentos em saúde, educação, segurança pública e salário dos servidores. “Precisamos criar e aplicar mecanismos que aumentem a arrecadação do estado mas que não penalizem a população. Esse é o principal objetivo da política de Naming Rights, que vai gerar receita a partir de ações de publicidade feitas por empresas privadas em espaços públicos”, explicou Fernando Braide. O modelo de negociação tem sido bastante usado em estádios de futebol. A exemplo disto, os governos estaduais da Bahia e do Pernambuco firmaram parcerias com o Grupo Petrópolis, nomeando os principais estádios dos estados como o Itaipava Arena Fonte Nova e o Itaipava Arena Pernambuco, respectivamente. Cada um dos acordos foi firmado em R$ 51 milhões, gerando maior arrecadação para os estados. O Projeto de Lei segue, agora, para redação final e, em seguida, para sanção do Governo do Estado.
TSE vai gastar R$ 12,5 milhões na contratação de motoristas
BRASÍLIA, 05 de dezembro de 2023 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reservou pouco mais de R$ 12,5 milhões para contratar 30 motoristas, por dois anos e meio. “O horário de funcionamento dos postos de trabalho está sujeito a eventuais alterações, conforme as necessidades de serviço do TSE, respeitando-se os limites de horas semanais e/ou mensais da categoria”, determinou o pedido. Em julho, ministros e demais servidores do TSE ganharam um plano de saúde que vai custar cerca de R$ 80 milhões. O contrato com a Unimed tem duração de três anos. Com aproximadamente 30 mil servidores, a Justiça Eleitoral dispõe de uma verba de R$ 10 bilhões para gastar neste ano. O valor supera o orçamento anual de municípios como Guarulhos (1,4 milhão de habitantes e orçamento de R$ 4,26 bilhões), Manaus (2,2 milhões e R$ 6,25 bilhões) ou Porto Alegre (1,5 milhão e R$ 8 bilhões) e ultrapassa o PIB de 5.459 dos 5.570 cidades brasileiras. O montante inclui os gastos do TSE, que corresponde a mais de R$ 2 bilhões, dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (somados, R$ 6 bilhões) e do Fundo Partidário (quase R$ 1 bilhão). Mas não inclui o Fundo Eleitoral, que neste ano superou a marca de R$ 2 bilhões. Mesmo que as eleições sejam bienais, as despesas com a Justiça Eleitoral nunca diminuem. Por exemplo, em 2019 foram quase R$ 8 bilhões. Em 2018, R$ 9,5 bilhões e, em 2017 e 2016, R$ 7 bilhões por ano. Cerca de 70% desse orçamento financia despesas com pessoal, tanto da ativa quanto os aposentados.
Moraes nega recurso de Bolsonaro contra condenação
BRASÍLIA, 06 de dezembro de 2023 – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão do tribunal que o tornou inelegível por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O caso se refere à reunião de embaixadores, em que Bolsonaro disseminou críticas contra o sistema eleitoral, em 2022. Chamado de recurso extraordinário, o pedido foi endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, cabe ao presidente do TSE remetê-lo ao STF ou rejeitá-lo. Ainda é possível apresentar um outro recurso (chamado de agravo) contra a decisão de Moraes. Para Moraes, o pedido não atendeu aos requisitos previstos para que o recurso seja enviado à Suprema Corte. Com isso, não seguirá para o Supremo.
Novo Hospital da Criança é inaugurado em São Luís
SÃO LUÍS, 05 de dezembro de 2023 – Com um investimento aproximado de R$ 30 milhões, a prefeitura de São Luís inaugurou nesta terça (5) o Hospital da Criança – Dr. Odorico Amaral de Matos, localizado no bairro Alemanha. A capacidade de atendimento foi expandida de 6 mil para uma média de 10 mil atendimentos mensais. Braide assumiu a responsabilidade pela conclusão das obras em junho de 2022, utilizando recursos do Tesouro Municipal. As intervenções foram conduzidas pelas secretarias municipais de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Saúde (Semus) e Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe). Na oportunidade, o prefeito Braide destacou a importância do novo hospital não apenas para São Luís, mas para todo o Maranhão. Com a capacidade expandida, a unidade visa atender crianças não apenas da capital, mas também dos mais de 170 municípios do estado. “Uma coisa que eu não abro mão como prefeito é da qualidade do atendimento que essas crianças e essas mães terão aqui. Nasce um novo hospital e também um novo atendimento, porque assim como visitei as obras, eu vou acompanhar também o funcionamento do hospital”, afirmou. O Hospital da Criança conta com quatro pavimentos, oferecendo diversas áreas e serviços. No térreo, estão localizadas salas como a de classificação de risco, consultórios médicos, ortopédicos e odontológicos, além de ambulatório, salas de exames e recepção. O primeiro andar abriga o centro cirúrgico, enfermarias clínica e cirúrgica, e áreas administrativas. Nos andares seguintes, encontram-se UTIs, salas de estudo, brinquedoteca e outros setores especializados. Além do aumento de leitos, a nova unidade hospitalar expandiu sua oferta de serviços. Agora, realiza procedimentos cirúrgicos em quatro salas cirúrgicas equipadas. Exames de imagem, como tomografia, endoscopia, raio-x, ultrassons, e tratamentos de hemodiálise também fazem parte dos serviços oferecidos. Especialidades como ortopedia, estomaterapia, neurocirurgia, cirurgia pediátrica e urgência odontológica também foram incorporadas.
