BRASÍLIA, 06 de dezembro de 2023 – O Projeto de Lei nº 319/2023, que institui a Política de Naming Rights no Maranhão, é uma iniciativa do deputado estadual Fernando Braide para ampliar a arrecadação do estado sem penalizar à população com a criação de novos impostos ou aumento dos já existentes.
O PL, votado e aprovado em segundo turno nesta terça (5) pela Assembleia Legislativa garante ao Governo do Estado a possibilidade de conceder à iniciativa privada o direito de nomear bens ou eventos públicos por meio de contrapartidas da empresa.
De acordo com o parlamentar, um dos objetivos é diminuir os efeitos da queda de arrecadação pela qual o Maranhão tem passado, registrando, por mês, redução de até R$ 350 milhões no recolhimento de impostos que impacta nos investimentos em saúde, educação, segurança pública e salário dos servidores.
“Precisamos criar e aplicar mecanismos que aumentem a arrecadação do estado mas que não penalizem a população. Esse é o principal objetivo da política de Naming Rights, que vai gerar receita a partir de ações de publicidade feitas por empresas privadas em espaços públicos”, explicou Fernando Braide.
O modelo de negociação tem sido bastante usado em estádios de futebol. A exemplo disto, os governos estaduais da Bahia e do Pernambuco firmaram parcerias com o Grupo Petrópolis, nomeando os principais estádios dos estados como o Itaipava Arena Fonte Nova e o Itaipava Arena Pernambuco, respectivamente.
Cada um dos acordos foi firmado em R$ 51 milhões, gerando maior arrecadação para os estados. O Projeto de Lei segue, agora, para redação final e, em seguida, para sanção do Governo do Estado.
