Como votaram os deputados do MA sobre a urgência do “PL da censura”
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (25 de abril), o pedido de urgência para votação do projeto de lei n.º 2.630/20, o chamado PL da Censura. Com a aprovação, o texto ganha prioridade na Câmara e poderá ser votado nos próximos dias. O pedido de urgência deve impedir que a sociedade debata com os deputados de forma mais ampla os efeitos da lei que irá dar ao governo o direito de definir o que pode e o que não pode ser publicado na internet. Entre as possibilidades mais absurdas da nova lei, está a exclusão de conteúdo à revelia de decisões judiciais e sem a caracterização de dano. Basta uma “possibilidade”, uma “potencialidade”, uma “impressão” para que o conteúdo. Entre as novas regras propostas no projeto, está a necessidade das redes sociais de excluir conteúdo que considerem “potencialmente” danoso. Ou seja: toda a opinião divulgada nas redes sociais estará à mercê da opinião dos moderadores das plataformas. Já estes, por sua vez, devem ter seus parâmetros sobre o que é “potencialmente” perigoso pelo governo. Grosso modo: a aprovação da lei dar ao governo a prerrogativa do que pode, ou não pode, ser divulgado nas redes sociais. Além disso, a lei também pretende impedir que as pessoas possam distribuir opiniões e conteúdos em larga escala. Além disso, a lei também abre a possibilidade de que empresas de jornalismo deverão ser remuneradas pelos aplicativos, provedores e sites quando seu conteúdo for compartilhado. O governo Lula defende a necessidade de votar rapidamente o projeto que deve representar um duro golpe na liberdade de expressão e na democracia na internet e nas redes sociais. A votação pela urgência do projeto não significa, necessariamente, que o parlamentar irá optar pela aprovação da lei que deve instituir um aparato de censura e controle da internet e das redes sociais inédito no país. Veja como votaram os deputados maranhenses pela urgência da aprovação do projeto. Márcio Jerry (MA) Sim Márcio Honaiser (MA) Sim Detinha (MA) Não Josimar Maranhãozinho (MA) Não Junior Lourenço (MA) Sim Pastor Gil (MA) Não Amanda Gentil (MA) Sim André Fufuca (MA) Sim Duarte (MA) Sim Roseana Sarney (MA) Sim Josivaldo JP (MA) Não Rubens Pereira Júnior (MA) Sim Aluisio Mendes (MA) Sim Cleber Verde (MA) Sim Dr Benjamim (MA) Sim Pedro Lucas Fernandes (MA) Sim
Braide garante que não haverá novo aumento de passagem
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), garantiu em entrevista coletiva realizada na manhã desta quarta (26) que não ocorrerá um novo aumento de passagem do transporte coletivo da capital. Na oportunidade, o chefe do Executivo Municipal falou sobre a revisão do contrato de concessão, nova licitação e anunciou um pacote de medidas para o transporte público da capital. “Se nós não revisarmos o contrato de concessão e realizássemos uma nova licitação hoje, ela seria realizada com base nesse contrato. Um contrato ruim”, disse o prefeito. Confira o pacote de medidas:
Embaixada faz greve com chegada de Lula à Espanha
Servidores da embaixada brasileira em Madri, na Espanha, reivindicam aumento salarial de 30% e, mediante aos protestos, realizaram uma paralisação com a chegada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça (25). De acordo com integrantes do Itamaraty, a greve visa “compensar a perda de poder aquisitivo que vêm suportando nos últimos anos devido à elevada taxa de inflação registrada na Espanha”. “Além da perda do poder aquisitivo, os contratados locais na Espanha estão entre os que recebem os salários mais baixos da Europa, comparados com os profissionais que exercem funções similares em outros órgãos brasileiros presentes no continente”, diz trecho do comunicado. O presidente Lula (PT) acumula na agenda uma série de encontros com o rei Felipe VI, o primeiro-ministro Pedro Sánchez, além de centrais sindicais depois de quatro dias em Portugal.
Câmara discute PEC que anistia partidos que burlaram leis
Apesar de adiada, a Câmara Federal segue discutindo a Proposta de Emenda à Constituição que concede anistia para partidos que não cumpriram determinadas regras da Justiça Eleitoral. A PEC estava na pauta da audiência desta terça (25), entretanto, não foi analisada. A matéria modifica a Emenda Constitucional de 117/2022 – que estipulou, em abril de 2022, cota mínima de recursos de 30% para candidatas mulheres – e retira punições às siglas partidárias que não seguiram essa normas eleitorais até as eleições de 2022. O texto ainda excluiu sanções para prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos antes da promulgação da PEC, além de autorizar a arrecadação de recursos de entidades por parte das legendas para pagar dívidas com fornecedores de até agosto de 2015. Segundo o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC 9 de 2023 se enquadraria no “princípio da anualidade eleitoral”, que prevê que “qualquer alteração que modifique, ainda que por via transversa o processo eleitoral, não será aplicada à eleição que ocorra em até um ano do início de sua vigência”. Já para as 50 organizações que enviaram uma carta aberta aos parlamentares signatários da PEC para pedir “a imediata retirada” de tramitação da PEC na CCJ, pois, conforme as instituições, seria “a maior anistia da história aos partidos políticos”.
Pedido de afastamento imediato contra Dino é apresentado à PGR
Um grupo composto por vinte e quatro parlamentares apresentou um pedido de afastamento imediato contra Flávio Dino nesta segunda (24), além de solicitar a prisão do ministro da Justiça e Segurança Pública. A solicitação aponta que tanto a Agência Brasileira de Informação (ABIN) como a Polícia Federal haviam alertado o ex-governador maranhense com plena antecedência sobre o risco de invasão dos prédios públicos em Brasília no dia 08 de janeiro. De acordo com o documento, apesar dessas informações, Flávio Dino teria optado por não informar as autoridades responsáveis pelas instituições que seriam alvo das invasões, como relatado pelo General Gonçalves Dias em depoimento à Polícia Federal. Dentre a lista de signatários, não consta o nome de nenhum parlamentar maranhense.
CPMI do 8 de janeiro será instalada hoje (26) no Congresso
O Congresso Nacional instala nesta quarta (26) a CPMI (Comissão Parlamentar Mista) para investigar os atos do 08 de janeiro, em Brasília. O deputado federal do Maranhão, André Fufuca (PP), é um dos nomes mais cotados para ser o relator da comissão. Após a criação, os blocos partidários vão definir os integrantes que irão compor a comissão, sendo 32 vagas de titulares: 16 senadores e 16 deputados. O maior bloco da Câmara Federal com nove partidos (União Brasil, PP, PSDB, Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota) deve indicar cinco deputados. O segundo maior, com cinco legendas (PSD, MDB, PSC, Republicanos e Podemos), indicará quatro parlamentares. O PL terá três deputados. Já a federação PT, PCdoB e PV, fica com duas. A federação PSOL e Rede resta um membro. No Senado, o Bloco Democracia, com seis partidos (MDB, União Brasil, PDT, Rede, PSDB e Podemos) vai indicar seis senadores. O bloco que contém PT, PSD e PSB, cinco senadores. O bloco com PL e Novo, poderá indicar dois parlamentares. O bloco com PP e Republicanos, vai indicar dois senadores. Essa composição pode fazer com que o Governo Lula tenha maioria.
Grande São Luís amanhece sem ônibus pelo segundo dia seguido
Com o não acontecimento de uma reunião entre o SET e o Sttrema que estava prevista para ocorrer nessa terça (25), a greve dos rodoviários chega ao segundo dia na Grande São Luís. Nessa terça, inclusive, a Justiça do Trabalho considerou a paralisação de 100% dos serviços rodoviários no sistema de transporte coletivo urbano ilegal, pois impede a continuidade do serviço público. Desta forma, o desembargador José Francisco de Carvalho Neto determinou que 70% da frota de ônibus continue circulando na Grande São Luís. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa no valor de R$ 50 mil. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís não fez resistência ao retorno, entretanto, os próprios rodoviários se negam a retornar ao exercício de suas funções em virtude do descumprimento do acordo firmado com os rodoviários e STTREMA, além da não assinatura da Convenção Coletiva e Trabalho, documento este que garante os direitos dos trabalhadores. O SET disse que a Prefeitura da capital não cumpriu o acordo celebrado entre Município, SET e as empresas concessionárias, em 15 de fevereiro de 2023, no qual fornecia um subsídio para garantir reajuste de 7% nos salários dos rodoviários. Já a SMTT alegou que não há qualquer parcela do subsídio em atraso, haja vista que a liberação do subsídio está condicionada a melhoria na prestação de serviços do sistema de transporte de capital. Desta forma, não foi liberado o subsídio porque não há melhorias. De todos os entes envolvidos, apenas o Governo do Maranhão, responsável pelo transporte público semiurbano que atende São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, ainda não se pronunciou durante sobre a falta de ônibus para a população nos três municípios.
Câmara aprova urgência de PL que abre caminho para censura
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (25) a urgência do Projeto que alega criar mecanismos para o combate às notícias falsas (PL 2.630/2020), mas que abre caminho para a censura no Brasil. Dessa forma, por determinação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a votação não teve necessidade de maioria absoluta, apenas simples. Portanto, 192 deputados votaram contra o PL que estimula o bloqueio prévio de qualquer perfil que critique políticos. Desta forma, o projeto não terá de passar por nenhuma comissão da Câmara e será votado diretamente no plenário. “Depois que todos os partidos colocaram as suas demandas, fizemos um acordo partidário com a presença de todos os líderes para que hoje nós votássemos a urgência acordada e tivéssemos uma semana de discussão a respeito sobre um ou dois pontos que ficaram pendentes, como [a criação] de agência reguladora. Na próxima terça-feira, o projeto virá a plenário para votação do mérito. Isso que foi combinado na reunião de colégio de líderes”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) na sessão dessa terça. Por meio de nota, a Meta, dona do Facebook, afirmou que não permite atividades fraudulentas, e que é preciso um debate amplo para viabilizar uma lei que melhore, e não piore a internet. Já o Google, em carta aberta, disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões, mas que o projeto pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece mais espaço de discussão e debate. Foram: A expectativa é que o texto seja levado à votação no plenário principal da Câmara na próxima terça (2).
