MA aumenta em mais de 150% número de casamentos homoafetivos
Embora não tenha sido incluído no Código Civil de 2002, que continua reconhecendo como unidade familiar a união entre homem e mulher, o casamento homoafetivo já é reconhecido pela Justiça brasileira, desde 2011, quando uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal reconheceu e união civil entre pessoas do mesmo sexo. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 175, que torna proíbe as autoridades competentes, no âmbito do Poder Judiciário, a se recusarem de realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios, sendo que essa união também se constitui uma entidade familiar. No Maranhão, segundo dados do Portal da Transparência do Registro Civil, o número de união homoafetiva oficializada vem crescendo a cada ano no Estado. Em 2018, foram 111 celebrações, enquanto que o ano de 2021 foi encerrado com 287 casamentos oficializados, um aumento de 158,55% em três anos. Os dados foram divulgados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), na última sexta (8). Como funciona? Sobre os trâmites para oficialização, conforme explicou a delegatária do 5º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, Serlene Chaves, o procedimento é o mesmo adotado em um casamento de casal hétero. Segundo ela, não há rito ou tratamento diferenciado, segue-se a rotina de casamento já consolidada nos cartórios de registro civil.“Os parceiros ou parceiras precisam ir até um cartório de registro civil da sua região, acompanhado de duas testemunhas, entregam a documentação e dão entrada no proclamas. Depois, aguardam 15 da publicação do edital e, não havendo contestação, estão aptos para casar. O ato é realizado e a Certidão de Casamento entregue ao casal”, explicou a cartorária. Além da necessidade das duas testemunhas com plena capacidade civil, o casal precisa apresentar os documentos exigidos, que são: Certidão de Nascimento, RG, CPF e comprovante de residência. O prazo para conclusão dos trâmites pode variar. É direito As regras estabelecidas na Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça são validas em todo país. Em caso de negação por parte dos cartórios, o casal pode buscar suporte judicial junto ao juiz corregedor de sua região, que determinará, ao cartório, o cumprimento da medida. Cabe destacar que a recusa no cumprimento da norma pode resultar em abertura de processo administrativo. (Com informações da Ascom/CGJ e G1/MA)
Prefeitura de Bom Lugar acusada de tomar terras de produtor rural
A gestão municipal da cidade de Bom Lugar e ex-prefeitos são acusados de se vincularem politicamente a uma quadrilha que e tentar roubar a propriedade de um produtor rural e de uma professora na cidade. Os acusados estariam avançando contra terras do produtor rural Pedro Soares e Reis. A ação vem acontecendo nos últimos anos após a morte de Pedro Soares. Eles também respondem por processos de improbidade administrativa e danos ao erário. Entre as denúncias de que são alvo, consta o crime de abuso de autoridade praticados pela prefeita da cidade, Marlene Silva Miranda (eleita pelo PCdoB em 2020), os ex-chefes do executivo municipal Antonio Marcos Bezerra Miranda (gestões de 2001-2004 e 2005-2008) e Antonio Sérgio Miranda de Melo (gestões de 2009-2012 e 2013-1016), além dos crimes de prevaricação praticados pelos Delegados da Polícia Civil de Bacabal. Os herdeiros do produtor rural Pedro Soares e Reis relatam uma conspiração para tomar terras do espólio do produtor. Além disso, eles também reclamam da inércia das autoridades policiais (Secretário de Segurança Pública, Delegados da Polícia Civil em São Luís e em Bacabal, e 15° Batalhão da Polícia Militar de Bacabal) a despeito da apresentação de boletins de ocorrência, dossiês e pedidos de instauração de inquérito policial, ao longo de mais de cinco anos, mas que, até o momento não foi constatada a devida diligência que o caso requer. Denúncias Segundo as acusações, a atual prefeita tem dado suporte para Manoel Serafim de Sousa. Ele é acusado de lesar a idosa e viúva de Pedro Reis, a professora Luzia Reis. Manoel teria cometido estelionato com documentos ilegítimos da Prefeitura, chancelados por um membro do poder público à época. Estes fatos foram denunciado por intermédio de notícia crime ao do distrito policial de Bacabal chamado Oséas por uma das herdeiras e filhas do casal, a advogada Ana Luzia Pinto e Reis. Inexplicavelmente, ele emitiu relatório com proposta de arquivamento do caso. Ana Luzia denuncia a entrada ilegal do delegado no mérito da questão. “Arquivar denúncias sem investigação de forma sumária não é função de delegado”, explicou. A atual de Oséas foi denunciada no âmbito do Ministério Público em Bacabal. Nas denúncias formuladas pela família Reis, tanto diretamente, quanto por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal (MA), constam que documentos ilegítimos supostamente transferiram a Manoel Serafim parte do patrimônio do Pedro Soares e Reis, sem anuência dos herdeiros diretos. Em sua defesa, o acusado diz ter recebido direito de superfície da Prefeitura. Conforme Ana Luzia, a situação não justifica o caso. “Há um conluio entre eles. A Prefeitura apresentou informações falsas ao alegar ser do município a propriedade e tudo está comprovado no dossiê”, afirmou Ana Luzia. Inclusive, em 2012, de acordo com a advogada, o prefeito à época construiu uma rua com o nome do seu pai, Antonio Jacinto de Melo, indivíduo este que alega ser o proprietário da área onde está localizada a propriedade da família Reis e é questionado, inclusive, por indícios de falsidade ideológica. A advogada reclama de documentos forjados usando o timbre da Prefeitura de Bom Lugar e tendo como testemunha o Secretário de Finanças daquela gestão. Arquivamento e impugnação O caso foi arquivado, pois, conforme o Delegado Oséias Ferreira Cavalcanti, da 16ª Delegacia Regional de Bacabal, a advogada Ana Luzia Pinto e Reis “não chegou a prestar declarações, porquanto ela passou mal na delegacia de polícia e precisou se retirar do recinto em busca de auxílio médico”. A advogada nega e entrou com pedido de impugnação à decisão do arquivamento.O dossiê que narra todos os crimes praticados pela administração pública já foi protocolado em diversos órgãos. Inclusive, enviados ao ex-governador Flávio Dino (PSB) e atual chefe do Poder executivo Estadual Carlos Brandão (PSB). Mais detalhes sobre o caso e exposição dos envolvidos em breve.
