STF nega crédito ao Maranhão para pagamento de precatórios
Em sessão por videoconferência, O Supremo Tribunal Federal (STF) negou mandado de segurança 36375 e revogou liminar que exigia ao Governo Federal a abertura de linha de crédito especial ao Maranhão destinada ao pagamento de precatórios. Conforme a maioria dos votos do Plenário, o refinanciamento das dívidas dessa forma cabe apenas quando acabadas outras alternativas e encaminhada ao pagamento dos saldos remanescentes de precatórios a serem quitados. No mandado de segurança, o Maranhão alegava omissão da União por não impor a abertura da linha de crédito especial prevista na emenda Constitucional 99/2017, que considerou a data de 31/12/2024 como termo final para quitação das dívidas judiciais submetidas ao regime especial de precatórios. De acordo com o Maranhão, a emenda exigiu que a linha de crédito fosse aberta em até seis meses contados de sua abertura em vigor (14/12/2017). No entanto, ainda conforme o Estado, a Presidência da República se condiciona “inerte, silente e omissa”, e nenhum ente federado se favoreceu do empréstimo subsidiado. O Estado maranhense solicitava a abertura de linha de crédito de R$623,5 milhões, quantia considerada como necessária para a total satisfação da dívida de precatórios até 2024. Em contrapartida, o Governo Federal assegurou que os estados, Distrito Federal e municípios tem uso preferencial de recursos orçamentários próprios para o embolso de precatórios, e, somente subsidiariamente, uma sequência de fontes alternativas, a ser utilizada de forma acessória e complementar mediante o artigo 101, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela EC 99/2017. Para o Governo Federal, a linha de crédito requerida no mandado de segurança deve ser considerada como a última fonte de recursos. O relator e ministro Marco Aurélio Mello, em junho de 2019, condedeu parcialmente a liminar, exigindo à Presidência da República a abertura de linha de crédito especial para pagamento do estoque de precatórios do Maranhão formado até 25/03/2015. Medida de caráter subsidiário Prevaleceu o voto de Luís Roberto Barroso no julgamento do mérito, pois, de acordo com o ministro, o regime disciplinado no artigo 101 do ADCT assentou que a dívida de precatórios deve ser quitada com recursos advindos das fontes adicionas de receitas indicadas no caso das verbas próprias não serem suficientes, mas, preferencialmente, com os próprios fundos orçamentários. Ele constatou que o regime especial de quitação prenuncia instrumentos adicionais, como empréstimos contraídos no mercado privado, estoques de depósitos judiciais e administrativos, requisições de pequeno valor feitos pelo estado e saldo de depósitos para pagamento de precatórios. Segundo o ministro, a utilização de linhas de crédito está relacionada ao financiamento dos saldos excedentes de precatórios, isto é, da quantia não coberta pelas fontes de receitas anteriores. Barroso recordou que essa tem sido a compreensão adotada pelo Penário em diversas decisões em que foram indeferidos pedidos liminares ou recusaso mandados de segurança com base no mesmo dispositivo constitucional. Ausência de fontes adicionais Luís Roberto Barroso observou que o Estado do Maranhão não explicitou o exaurimento dos recursos advindos do orçamento e das fontes adicionais de receita no pagamento dos débitos de precatórios. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) sobre o propósito de satisfação de débitos de precatórios apresentados pelo Maranhão, não houve a utilização das fontes adicionais de receita para a quitação dos débitos em questão, inviabilizando a contratação do empréstimo e reforça a necessidade dos recursos próprios. Revogação da liminar As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os magistrados Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandoski seguiram integralmente o voto. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes também votaram pela revogação do mandado de segurança, mas, levando em consideração os valores já desembolsados pela Presidência da República e o empréstimo em curso, mantiveram os financiamentos já autorizados. Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio Mello deferiram parcialmente o pedido nos termos explicitados na liminar, mas ficaram vencidos. Por fim, o ministro Luís Roberto Barroso esclareceu que é necessária a revogação da liminar e análise do mérito do mandado de segurança diante dos efeitos produzidos.
Eliziane Gama trai Edivaldo Jr e joga ex-prefeito na CPI do Covidão
O requerimento que levanta suspeitas contra o prefeito Edivaldo Holanda Jr na CPI do Covidão foi protocolado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O parlamentar é membro do mesmo partido da senadora maranhense Eliziane Gama, que se apresentou por anos como aliada de Edivaldo Holanda Jr. Apesar do ex-prefeito não ser citado no âmbito da operação “Cobiça Fatal”, que investiga supostos desvios de saúde na capital maranhense, Edivaldo Holanda Jr teve sua presença exigida na CPI pelo senador colega de Eliziane Gama. A tese de uma possível conspiração da senadora contra o (ex)aliado ganha mais força porque Eliziane Gama sabe que o principal alvo da operação foi o ex-secretário de saúde do município, Lula Fylho. Dessa forma, o mais plausível seria que o ex-secretário fosse o convocado. Além disso, também causa suspeita o interesse de Alessandro Vieira no Maranhão. Não há registros de qualquer tipo de ligação do senador com São Luís ou o Maranhão. Gama poderia ter orientado o colega a convocar Lula Fylho e, muito provavelmente, teria seu pedido aceito. Por omissão ou por convicção, Eliziane Gama traiu Edivaldo Holanda Jr ao deixar que um membro do seu próprio partido protocolasse pedido der depoimento na CPI que irá, fatalmente, prejudicar a imagem do ex-prefeito.
Bolsonaro fala sobre Lula e eleições de 2022
O presidente da República, Jair Bolsonaro, conversou com apoiadores no Palácio da Alvorada nesta terça-feira (25) e afirmou que quem está insatisfeito com seu governo, tem Lula para votar no ano que vem. “Tem algum posicionamento seu a favor do 31 de março de 1964? Vieram todos para cima da gente naquela época. Eu não vou discutir esse assunto aqui. Para quem não está contente comigo, tem Lula em 2022”, afirmou Jair Bolsonaro. A afirmação foi uma resposta ao questionamento de uma mulher que cobrou maior eficácia do governo federal, alegando que o povo, os ministros e o próprio presidente está sofrendo.
MRV, do dono da CNN Brasil, é investigada por trabalho escravo
Operação realizada pelo Ministério da Economia, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgata 16 trabalhadores em condições análogas a de escravo em obras da empresa de Rubens Menin – dono da CC Brasil -, a MRV Engenharia. O resgate dos empregados no Rio Grande do Sul ocorreu nas cidades de São Leopoldo e Porto Alegre, cuja investigação dá conta de que os às vítimas eram seduzidas em municípios do interior do Maranhão e tinham que pagar até R$ 500 reais pela vaga de trabalho, o que é proibido por lei. Ao chegarem no local, os funcionários eram surpreendidos com a inexistência de garantia de recursos para voltarem às suas cidades de origem. Além do trabalho forçado, a operação constatou tráfico de seres humanos para exploração laboral. Em nota, a MRV Engenharia afirmou que “não compactua com nenhuma irregularidade na contratação de colaboradores […] suspendeu imediatamente o contrato com a empresa de recrutamento citada no caso […] apresentou todos os esclarecimentos e documentos que comprovam que os trabalhadores foram contratados de forma regular”. Coincidentemente, o empresário Rubens Menin – mineiro de 65 anos, engenheiro civil e fundador da MRV Engenharia junto com sócios-familiares em 1979 -, detém 100% da CNN Brasil, emissora que faz oposição à escravidão moderna nos Estados Unidos e possui um projeto com o lema “Escravidão não é algo do passado”, conhecido por “Freedom Project. Não é a primeira vez que a MRV Engenharia tem seu nome envolvido em casos de trabalho escravo , entre os quais você pode verificar aqui . Além disso, Rubens Menin, “‘embaixador’ do Minha Casa e Minha Vida” durante o governo Lula, já admitiu que o programa social era o “patinho feio” no setor.
FHC joga no lixo o resto de dignidade que tinha
Edivaldo Holanda Jr na CPI do Covidão
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é autor do requerimento solicitando a convocação de Edivaldo Holanda Júnior para depor na CPI da Covid, no Senado Federal. Mediante investigações de possíveis desvios na secretaria municipal de Saúde de São Luís durante a gestão de Lula Fylho, ex-secretário da pasta, operação esta denominada “Cobiça Fatal”, o ex-prefeito da capital ludovicense prestará depoimentos para a Comissão Parlamentar de Inquérito nesta fase que visa analisar conduta de estados e municípios no uso de recursos públicos voltados ao combate do novo coronavírus. Holandinha se manifestou nas redes sociais alegando que foi surpreendido com os rumores e não tem problemas em esclarecer como governou durante a pandemia em São Luís, ressaltando que não é e nunca foi investigado e, com tranquilidade, se coloca a disposição da CPI.
