SÃO LUÍS, 12 de janeiro de 2024 – A sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís, marcada para esta sexta (12), vai analisar uma proposta do vereador Álvaro Pires (PSDB).
O requerimento, apresentado na última sexta (5), busca a anulação de todos os atos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Este tema tem gerado conflito entre o Legislativo e a Prefeitura, prejudicando a avaliação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ao citar uma súmula do STF, Pires ressalta que a Casa tem o poder de anular a promulgação da lei, encerrando a controvérsia sobre a forma de aprovação das emendas ao texto, argumentando que a votação nominal não ocorreu, conforme alega o Município.
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, destaca o vereador no documento.
A proposta visa anular completamente a LDO aprovada pela Câmara, permitindo uma nova votação, desta vez de forma nominal, para evitar possíveis contestações judiciais.
Em seguida, a intenção é seguir com a avaliação do Orçamento de 2024, atualmente paralisada.
