Não bastasse o Brasil ter uma carga tributária pesada, cujos serviços entregues pelo Poder Público e tudo mais o que pagamos ao governo, em sua maioria, são de péssima qualidade, um vereador ludovicense apresentou um problema de lei que tem dado o que falar.
Tramita nas comissões de Justiça e Orçamento da Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 259/22, do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), a proposta que busca instituir o “Programa Municipal de Pavimentação Participativa no Município de São Luís” e visa fazer o cidadão pagar do próprio bolso para ter a rua onde mora asfaltada. Vale salientar que o projeto ainda oferece condição de parcelar o valor referido em até 60 (sessenta) vezes.
“O Executivo Municipal será responsável pela elaboração do projeto de pavimentação da rua, o qual será assinado por profissional competente. O projeto indicará o valor total das despesas, devidamente discriminadas. Caberá ao Executivo Municipal o pagamento de 50% (cinquenta por cento) e, ao contribuinte, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do custo da pavimentação. O contribuinte poderá parcelar o valor referido no § 2º deste artigo em até 60 (sessenta) vezes”, diz o projeto do parlamentar.
Ainda de acordo com a proposição, será concedido ao contribuinte que participar do Programa Municipal de Pavimentação Participativa a isenção do IPTU da propriedade localizada na rua atendida pelo programa, a contar do ano seguinte de sua conclusão, pelo período de três exercícios fiscais.
