SÃO LUÍS, 7 de março de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou o vereador Paulo Victor, presidente da Câmara Municipal de São Luís, por suposta prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
A denúncia, oferecida pela 34ª Promotoria de Justiça Especializada, alega que Duarte deixou de repassar contribuições previdenciárias de servidores ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM), descumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2018.
O TAC estabelecia que a Câmara Municipal deveria repassar ao IPAM as contribuições previdenciárias dos servidores, tanto as patronais quanto as retidas dos funcionários. No entanto, segundo o MPMA, o parlamentar não cumpriu as obrigações, o que levou o IPAM a notificar o Ministério Público sobre a inadimplência.
Conforme a denúncia, “o denunciado, na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, passou a não cumprir as suas obrigações legais e nem as pactuadas no aludido TAC”.
O valor das contribuições não repassadas é estimado em R$ 7,9 milhões, referentes ao período de dezembro de 2020 a janeiro de 2025. O MPMA destacou ainda que “a Câmara Municipal não forneceu as informações detalhadas sobre a folha de pagamento dos servidores desde abril de 2024, dificultando a aferição precisa dos valores devidos”.
A denúncia foi registrada no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) sob o número 007707-500/2025 e no Processo Judicial Eletrônico (PJE) sob o número 0817123-48.2025.8.10.0001. O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no artigo 168-A do Código Penal, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.
O MPMA pede que Paulo Victor seja notificado para responder à denúncia no prazo de 15 dias e que o caso seja levado a julgamento.
