BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na terça (17), que as apostas referentes aos resultados das eleições municipais deste ano são consideradas ilícitas eleitorais.
A decisão, aprovada de forma unânime pelos ministros da Corte, estabelece que essa prática pode ser enquadrada como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Atualmente, a legislação eleitoral não trata diretamente da proibição de apostas sobre o resultado das eleições.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que a medida visa assegurar a “segurança” e “transparência” do processo eleitoral para os eleitores.
Conforme noticiado pelo Estadão na semana anterior, ao menos cinco plataformas de apostas ofereciam retornos financeiros para quem acertasse o vencedor nas eleições de outubro.
No entanto, essa prática é considerada ilegal pelo Ministério da Fazenda e pode, inclusive, configurar propaganda irregular, dependendo da forma como as empresas promovem as apostas.
IMPACTO DA DECISÃO DO TSE SOBRE APOSTAS ELEITORAIS
Segundo o novo entendimento do TSE, a utilização de plataformas comerciais para a oferta de apostas sobre resultados eleitorais, independentemente da modalidade ou denominação adotada, constitui ilícito eleitoral.
Isso inclui a realização de apostas, sorteios ou qualquer promessa de benefício que envolva candidatos ou o resultado das eleições. Essa prática pode ser caracterizada como abuso de poder econômico, conforme a resolução aprovada.
As empresas de apostas esportivas estavam oferecendo odds (probabilidades) para cada candidato, permitindo que os jogadores multiplicassem o valor investido em caso de vitória.
Contudo, o Ministério da Fazenda esclareceu que apostas são permitidas apenas em eventos esportivos e jogos on-line, não sendo regulamentadas para outros fins.
Após a decisão, as plataformas Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet retiraram as apostas eleitorais de seus sites. As empresas, até o momento, não se pronunciaram sobre o caso.
Especialistas em direito eleitoral alertam que as apostas podem ser interpretadas como propaganda irregular, a depender da forma de divulgação realizada pelas casas de apostas.
