BRASÍLIA, 07 de julho de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7841.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a legalidade de dispositivos da lei estadual que criou o Zoneamento Ecológico Econômico do Bioma Amazônico no Maranhão. A norma foi sancionada pelo atual ministro da Justiça, Flávio Dino, durante seu mandato como governador do estado, em 2020.
A escolha de Toffoli como relator ocorreu após Dino reconhecer seu impedimento para atuar no caso. Ele declarou ter sancionado a legislação enquanto exercia o cargo de chefe do Executivo estadual. O reconhecimento de impedimento é previsto quando o magistrado tem relação direta com o objeto da ação, o que compromete sua imparcialidade.
Com a saída de Dino, o STF redistribuiu o processo entre os demais ministros. O sorteio resultou na designação de Dias Toffoli como novo relator. Cabe agora ao ministro avaliar os argumentos apresentados pela PGR na ação, que sustenta que há inconstitucionalidades na norma estadual.
A legislação questionada estabelece parâmetros para o uso sustentável do bioma amazônico dentro do território maranhense. No entanto, segundo a Procuradoria-Geral da República, trechos da norma violariam princípios constitucionais relacionados à proteção ambiental e à competência legislativa dos entes federativos.
Além disso, a ação da PGR solicita que o Supremo analise se o Maranhão invadiu competências da União ao legislar sobre matéria ambiental de forma considerada indevida.
O texto sancionado por Dino em 2020 gerou questionamentos desde sua promulgação, com críticas de entidades ambientais e representantes do Ministério Público.
