PAÇO DO LUMIAR, 12 de setembro de 2026 —O desembargador Raimundo Moraes Bogéa, do TJMA, suspendeu nesta sexta (11) a decisão da 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar que havia cancelado um precatório de R$ 2.891.873,51. Com isso, o valor continua na fila de pagamento à Starcom, mas permanece bloqueado até o julgamento do recurso.
A dívida surgiu de uma ação de cobrança apresentada pela Starcom em 2023 por serviços que a empresa afirma ter prestado ao município em 2021. A cobrança inicial passava de R$ 8 milhões. Em setembro de 2024, a Prefeitura fechou acordo de R$ 3.891.873,51, homologado pela Justiça.
O município pagou R$ 1 milhão até o fim de 2024 e colocou os R$ 2,89 milhões restantes na fila de precatórios. A negociação ocorreu na gestão de Inaldo Pereira e foi conduzida pela Procuradoria-Geral, comandada por João Bispo. Ele permanece no cargo na gestão de Fred Campos, que passou a contestar o acordo.
A Prefeitura alegou falhas na representação das partes, ausência do Ministério Público, possível ilegalidade do contrato, dúvidas sobre os serviços e indícios de falsidade documental. A 1ª Vara anulou o acordo, mas Bogéa entendeu que uma decisão homologada e com coisa julgada não poderia ser desfeita por simples petição.
Em depoimento à Polícia Civil, Inaldo Pereira confirmou a assinatura no acordo e disse que a Procuradoria analisou a negociação. Segundo ele, o valor caiu após a retirada de juros e correção monetária. O mérito do recurso ainda será julgado pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA.
