SÃO LUÍS, 12 de fevereiro de 2026 – O desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, da Primeira Câmara de Direito Público do TJMA, autorizou a Prefeitura de São Luís a abrir créditos suplementares emergenciais, mesmo sem a aprovação da LOA de 2026.
A decisão, proferida após agravo da Câmara Municipal, mantém parcialmente liminar anterior e busca assegurar a continuidade administrativa diante do atraso na votação do orçamento.
Além disso, o magistrado confirmou entendimento adotado em plantão pela desembargadora Maria da Graça Amorim. Ele suspendeu apenas o trecho que paralisava toda a pauta legislativa até a apreciação das peças orçamentárias.
Dessa forma, manteve os demais pontos considerados necessários para garantir o funcionamento da gestão municipal enquanto a LOA segue pendente.
A controvérsia teve origem em ação civil pública movida pelo Município, que apontou demora na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, protocolado em 29 de agosto de 2025.
Segundo a Prefeitura, o atraso na análise da LOA compromete políticas públicas, dificulta pagamentos da folha e ameaça a execução de obras estruturantes com recursos federais.
Entre as despesas indicadas como urgentes estão a segunda etapa da reforma do Hospital da Cidade, orçada em R$ 12,6 milhões, melhorias na Clínica da Família Nazaré Neiva, no valor de R$ 2,9 milhões, e a construção da UBS Ribeira, estimada em R$ 2,3 milhões.
Também há previsão de R$ 1,3 milhão para insumos hospitalares provenientes de emenda federal.
Na área da educação, o Município informou risco de sanções fiscais relacionadas ao uso de recursos do Fundeb.
