TIMON, 15 de julho de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de Timon faça obras de acessibilidade no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire. A decisão foi assinada pelo juiz Weliton Sousa Carvalho em 7 de julho, após ação do Ministério Público do Maranhão. A prefeitura terá prazos para cumprir as medidas e poderá pagar multas caso descumpra a sentença.
A ação foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon. Segundo o MP, a Prefeitura cumpriu apenas parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019.
Então, a Justiça determinou a limpeza e a desocupação dos banheiros adaptados em até cinco dias, já que os espaços eram usados como depósitos de materiais.
Além disso, o Município terá 60 dias para concluir as obras apontadas em laudo pericial. As medidas incluem instalar barras de apoio nos sanitários, nivelar o piso da área de embarque e desembarque e sinalizar vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
A multa diária será de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil, caso o prazo não seja cumprido.
A decisão também reconheceu as multas pelo atraso no cumprimento do TAC desde 6 de dezembro de 2023. O valor será calculado na liquidação da sentença e destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
Um laudo produzido no início de 2025 confirmou as irregularidades e reforçou a necessidade das adequações.
