O TCU (Tribunal de Contas da União) definiu que o controle da aplicação das transferências especiais para prefeituras, chamadas de “emendas Pix”, cabe às cortes de contas estaduais e municipais. Desta forma, o TCU vai examinar somente se as condicionantes para o repasse foram observadas.
Os Tribunais de Contas brasileiros têm a função de aprovar ou rejeitar as contas dos chefes dos Executivos, o que pode tornar qualquer político inelegível. Já as emendas Pix permitem acelerar o repasse de verbas para estados e municípios, sem vínculo com projetos específicos, o que dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle.
De acordo com levantamento feito pelo jornal O Globo, mais de 30% dos atuais 232 conselheiros dos Tribunais de Contas brasileiros são parentes de políticos. O conselheiro tem estabilidade até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, com salário de pouco mais de R$ 40 mil e foro privilegiado.
No governo Lula, a indicação de parentes já se tornou comum. Com apenas três meses no comando, o petista conta com três mulheres de ministros como conselheiras nos Tribunais de Contas dos Estados. É o caso de Rejane Dias (Piauí), mulher de Wellington Dias (Desenvolvimento Social); Renata Calheiros (Alagoas), mulher de Renan Filho (Transportes); e Marília Góes (Amapá), mulher de Waldez Goés (Desenvolvimento Regional).
No Maranhão não é diferente. O sobrinho do mandatário do Estado, Daniel Itapary Brandão, foi eleito neste ano para o cargo vitalício de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. O nepotismo é proibido no serviço público, mas as nomeações seguem mantidas nas funções, mesmo quando os indicados são alvos de investigação ou tenho envolvimento em crimes como improbidade administrativa, peculato e corrupção, segundo levantamento do Globo.
No posto de conselheiro, o sobrinho de Carlos Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.
