MARANHÃO, 28 de março de 2026 – A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão (Sefis) notificou 33 prefeituras maranhenses por descumprimento de obrigações no procedimento de fiscalização das Emendas Parlamentares Impositivas.
Os municípios não encaminharam os dados exigidos e também deixaram de preencher o questionário eletrônico. A omissão ocorreu em uma etapa considerada essencial para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
MUNICÍPIOS NOTIFICADOS
A medida atinge prefeituras de Água Doce do Maranhão, Afonso Cunha, Arari, Centro Novo do Maranhão, Cururupu, Davinópolis, Governador Newton Bello, Graça Aranha, Humberto de Campos, Icatu, Joselândia, Lagoa do Mato, Marajá do Sena, Mata Roma, Matinha, Milagres do Maranhão, Mirinzal, Parnarama, Paulo Ramos, Pirapemas, Primeira Cruz, Raposa, Ribamar Fiquene, Santana do Maranhão, São Bernardo, São Domingos do Azeitão, São Félix de Balsas, São Francisco do Maranhão, São João Batista, São José dos Basílios, Tuntum, Turilândia e Vila Nova dos Martírios.
IMPACTO NA FISCALIZAÇÃO
De acordo com o órgão, a ausência das informações configura inadimplência para todos os efeitos legais e regimentais dentro do TCE. A falta de dados compromete diretamente a fiscalização dos recursos oriundos de emendas parlamentares.
Dessa forma, o controle externo fica prejudicado, o que dificulta a transparência, a rastreabilidade e a avaliação adequada dos gastos públicos.
Em razão da inadimplência, os municípios notificados não terão direito ao prazo adicional de 60 dias previsto na Decisão Normativa nº 49/2026. O tribunal ainda informou que poderão ser adotadas medidas no âmbito do controle externo.
As sanções serão aplicadas conforme a gravidade de cada caso.
