MARANHÃO, 09 de abril de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve a desaprovação das contas da ex-prefeita de Centro do Guilherme, Maria Deusdete Lima Cunha Rodrigues, conhecida como Detinha.
A decisão ocorreu após a análise de um recurso de reconsideração apresentado pela atual deputada federal. O posicionamento da Corte está formalizado no Acórdão PL-TCE nº 803/2025 e no Parecer Prévio PL-TCE nº 414/2025.
Os conselheiros acolheram parcialmente o recurso da ex-gestora. No entanto, eles entenderam que as irregularidades remanescentes comprometem a regularidade da administração.
Por isso, a reprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2014 foi mantida. O TCE-MA identificou falhas estruturais na gestão municipal do período.
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IRREGULARIDADES
Entre os principais pontos levantados pelo Tribunal, destaca-se a inexistência de legislação para regular o plano de cargos e salários dos servidores públicos.
Além disso, a administração municipal não possuía normas específicas para disciplinar a contratação de serviços terceirizados. O TCE-MA também constatou omissões no envio de documentos obrigatórios.
A ex-prefeita deixou de apresentar pareceres relacionados ao Fundeb e o decreto que institui o plano de ação da assistência social. Outra falha apontada foi o descumprimento de prazos legais para o encaminhamento e a sanção de leis orçamentárias. O Tribunal também identificou inconsistências em dados fiscais do município.
IMPACTOS FISCAIS E FALHAS DE TRANSPARÊNCIA
Foram encontradas divergências entre relatórios de gestão e o balanço geral do município. Essas falhas impactam indicadores como despesas com pessoal, os investimentos em educação e a aplicação de recursos na saúde. O campo da transparência pública também apresentou irregularidades.
O órgão apontou falhas na publicação de relatórios fiscais e ausência de registros de audiências públicas. Além disso, a então gestora não cumpriu a exigência de disponibilizar informações em tempo real no portal da transparência.
Outro problema grave foi a falta de cadastro da ex-prefeita junto ao próprio Tribunal. Essa situação violava normas internas da instituição.
Diante das irregularidades confirmadas, o TCE-MA determinou o encaminhamento do processo à Câmara Municipal de Centro do Guilherme. O Legislativo municipal ficará responsável pelo julgamento político das contas da ex-prefeita.
A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas caberá aos vereadores.
