ROSÁRIO, 04 de outubro de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) determinou que o prefeito de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, anule a admissão de 1.721 servidores em 2023 e de 113 em 2024.
A decisão foi tomada nesta quarta (2) após uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), com o objetivo de conter os gastos com pessoal do município. Apenas contratações para repor aposentadorias ou falecimentos nas áreas de educação, saúde e segurança serão permitidas.
O TCE-MA justificou a medida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites ao comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. No caso de Rosário, a despesa atual com pessoal está em 52,8%, acima do limite de 51,3%.
O prefeito, além de se abster de novas contratações, deverá adequar os gastos à LRF e atender às exigências do artigo 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
Além disso, o prefeito foi citado para apresentar sua defesa em até 15 dias, conforme previsto na legislação.
A decisão se baseia em relatórios fiscais que mostram que, mesmo com a despesa dentro do limite máximo de 54%, o município excedeu o teto de 95% da Receita Corrente Líquida, o que acarreta impedimentos de contratações.
