TCU suspende licitação milionária para Praça dos Três Poderes
BRASÍLIA, 1º de agosto de 2024 – O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu na quarta (31), a licitação para contratar uma empresa para o projeto de restauração da Praça dos Três Poderes, em Brasília. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) havia estimado o valor da licitação em R$ 992,9 mil, e a Land5 Arquitetura e Urbanismo foi declarada vencedora com uma proposta de R$ 744,6 mil. A empresa Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura solicitou a suspensão, alegando que o Iphan desclassificou cinco empresas cujas propostas eram inferiores a 75% do valor máximo.
TCU aprova com ressalvas contas de Bolsonaro referente a 2022
BRASÍLIA, 07 de junho de 2023 – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas de 2022 do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi unânime e o parecer prévio apontou uma irregularidade e três impropriedades na execução dos orçamentos, além de 10 distorções no Balanço Geral da União. O TCU concluiu que, apesar das ressalvas, a gestão não ficou comprometida. Foram feitas recomendações ao Poder Executivo Federal, incluindo ajustes na programação orçamentária e medidas para garantir transparência na implementação de benefícios tributários. O TCU também alertou sobre irregularidades na concessão de benefícios tributários e na implementação de medidas legislativas sem adequação orçamentária. O relatório destacou a disparidade regional dos benefícios tributários e os resultados dos regimes de previdência pública. Foram examinados programas do Plano Plurianual 2020-2023, sendo identificados problemas de confiabilidade e qualidade em algumas metas. A Regra de Ouro (Conformidade Orçamentária e Financeira) foi considerada obedecida, mas projeções futuras demandarão monitoramento. A aprovação com ressalvas das contas e o relatório foram entregues ao Congresso Nacional.
Tribunal de Contas da União aprova privatização da Eletrobras
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta (18/05), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022. Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis. Desestatização O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União. A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas. A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre. Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão. Próximos passos Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano. Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.
TCU deve barrar privatização da Eletrobras neste ano
O ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, informou nesta terça (19) que pedirá mais tempo para analisar a segunda e última etapa do processo no TCU que julga a privatização da Eletrobras, cujo julgamento está marcado para a tarde desta quarta (20). Membros do governo federal e do mercado avaliam que, com esse pedido de vista que deve durar mais 60 dias para analisar o caso, a venda da estatal pode ficar inviável neste ano. Pois isso, segundo informações, o governo trabalha para que esse período de vista dure no máximo uma semana. “Até agora, quase 19h da véspera do julgamento, ainda não recebi o voto do relator. Será preciso pedir mais tempo para analisar o processo”, confirmou Vital do Rêgo.
