STF mantém restrições a investigado na Operação 18 Minutos
BRASÍLIA, 26 de setembro de 2025 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta (24) o habeas corpus solicitado pelo advogado Francisco Xavier de Sousa Filho. Ele pretendia restabelecer o acesso ao edifício do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao sistema eletrônico PJe e às salas virtuais da Corte, medidas que haviam sido suspensas no âmbito da Operação 18 Minutos. A investigação apura fraudes que, segundo a Polícia Federal, envolveram magistrados e resultaram no levantamento de cerca de R$ 18 milhões do Banco do Nordeste para o pagamento de honorários advocatícios. O advogado foi um dos indiciados no inquérito relacionado ao caso. DECISÃO DO MINISTRO Na decisão, Zanin destacou que a ausência de análise dos fundamentos do ato impugnado por órgão colegiado de Tribunal Superior inviabiliza o prosseguimento do pedido. Ele afirmou que a Constituição restringe a competência do STF em habeas corpus, cabendo à Suprema Corte atuar apenas quando o ato questionado tiver origem em Tribunal Superior, autoridade sujeita diretamente à sua jurisdição ou em crimes de sua competência exclusiva. O ministro ressaltou ainda que a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionada pelo advogado, não foi submetida ao colegiado daquela Corte. Dessa forma, a supressão de instância impede o exame pelo Supremo Tribunal Federal.
TJMA alega impossibilidade de analisar suposto rombo
MARANHÃO, 24 de setembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a impossibilidade de fornecer dados sobre um suposto rombo de R$ 1,44 bilhão nas contas estaduais. A corte estadual, seguindo uma intimação do corregedor nacional de Justiça, manifestou a limitação em ofício enviado pelo seu presidente, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho. O fato ocorreu devido a um pedido de investigação sobre pagamentos em duplicidade de dívidas judiciais. Conforme a manifestação, o Tribunal de Justiça não possui instrumentos técnicos ou administrativos para efetuar cruzamentos de dados financeiros. Além disso, a instituição alegou que a verificação de pagamentos duplicados é atribuição da Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela defesa dos interesses estaduais.
TJMA libera prefeito acusado de matar policial em vaquejada
MARANHÃO, 19 de setembro de 2025 – O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu nesta sexta (19) liberdade provisória ao prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Peixoto Moura Xavier. Ele estava preso preventivamente, acusado de assassinar o policial militar Geidson Thiago da Silva dos Santos. Segundo a denúncia, o crime ocorreu em 6 de julho deste ano durante uma vaquejada em Trizidela do Vale. A acusação afirma que o prefeito efetuou cinco disparos contra o policial após discussão iniciada pelo uso de farol alto de um veículo. Já a defesa sustenta que o gestor agiu em legítima defesa. De acordo com a versão apresentada, o militar estaria embriagado e armado, teria iniciado agressões físicas e chegou a sacar a arma antes de ser atingido pelos disparos.
Juíza Manuella Viana é eleita pelo TJMA para o TRE-MA
MARANHÃO, 18 de setembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu a juíza Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro para o cargo de membra substituta no Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-MA). A decisão ocorreu durante sessão plenária administrativa realizada nesta quarta (17). A magistrada conquistou o posto ao receber 23 votos dos 25 desembargadores presentes na eleição. A vaga no Tribunal Regional Eleitoral é destinada à substituição da juíza Rosângela Prazeres, cujo biênio termina em 19 de dezembro deste ano. O processo eleitoral foi relatado pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, após solicitação do atual presidente do TRE-MA, desembargador Paulo Velten. Concorreram à posição outros oito magistrados.
Destaque no CNJ suspende julgamento de magistrados do TJMA
BRASÍLIA, 13 de setembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alcançou maioria nesta quinta (11) para aplicar punições a magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) investigados por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação 18 Minutos. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de destaque. Dos 15 conselheiros que compõem o CNJ, oito votaram favoravelmente à aplicação de penalidades. As sanções podem variar entre advertência e aposentadoria compulsória, conforme a gravidade das condutas apuradas durante a investigação. O processo estava em análise no plenário virtual desde a sexta (5). O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, apresentou voto fundamentado com base nos elementos levantados durante a instrução do procedimento. O parecer defendia a responsabilização dos magistrados envolvidos.
Recurso de Antônio Américo sobre FMF será analisado pelo TJ
MARANHÃO, 13 de setembro de 2025 – O presidente afastado da Federação Maranhense de Futebol (FMF), Antônio Américo, protocolou na quinta (11) um agravo interno no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O recurso busca reverter decisão do desembargador Marcelo Carvalho Silva, que manteve determinação do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos, responsável pelo afastamento do dirigente. O pedido apresentado pretende que a medida seja analisada por um colegiado, e não apenas por decisão individual. O agravo interno é previsto no Regimento Interno do TJMA e possibilita a revisão de decisões monocráticas por um grupo de desembargadores, preservando o princípio da colegialidade.
TJMA nega liminar pedida por Rodrigo Lago contra secretário
MARANHÃO, 12 de setembro de 2025 – O desembargador Cleones Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou analisar de imediato a liminar apresentada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB) em ação contra o secretário Raul Cancian Mochel. O parlamentar havia solicitado, por meio de mandado de segurança, acesso a informações públicas junto à Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). O magistrado decidiu aguardar o envio de dados da autoridade impetrada antes de deliberar. Além disso, Cunha ressaltou que a decisão depende da incorporação de novos elementos nos autos. Assim, optou por adiar o julgamento da liminar até receber as informações formais do secretário citado no processo. O processo foi distribuído ao desembargador após a juíza Lucimary Castelo Branco, atuando em substituição, reconhecer que a Seção de Direito Privado não tinha competência para julgar o pedido. Com isso, o caso passou à relatoria de Cleones Cunha. Na ação, Lago relata que solicitou dados sobre contratos administrativos, atas de reuniões e despesas da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). Segundo ele, as respostas foram negadas com justificativas genéricas, como sigilo estratégico e interesse comercial. O deputado argumenta que a negativa fere a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a legislação estadual. Para ele, os documentos solicitados têm caráter público e são fundamentais para a atividade parlamentar e a cidadania.
CNJ pressiona TJMA por suspeita de rombo bilionário
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) se manifeste em até 15 dias sobre possíveis danos de R$ 1.447.884.630,67 à Fazenda Estadual. A medida integra um Pedido de Providências em andamento na Corregedoria Nacional de Justiça. A apuração começou a partir de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), no Procedimento Investigatório Criminal nº 016169-500/2023. O caso é conduzido pelo promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, da 40ª Promotoria Especializada de São Luís. O órgão pediu apoio técnico para identificar pagamentos em duplicidade ou multiplicidade de dívidas judiciais contra o Estado. De acordo com despacho do ministro Mauro Campbell, o valor de R$ 1,4 bilhão foi apontado a partir de notitia criminis apresentada pelo então procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha. Há suspeita de apropriação indevida de recursos públicos mediante cobrança repetida de honorários advocatícios em processos supostamente fracionados artificialmente. Em julho, o site Direito e Ordem publicou que defensores dativos estariam realizando cobranças múltiplas pelos mesmos créditos. Eles se aproveitariam de falhas em áreas onde não existe Defensoria Pública instalada, ampliando as chances de pagamentos irregulares pelo Estado.
