98% dos magistrados recebem acima do teto constitucional
BRASIL, 25 de março de 2026 – Levantamento das organizações Transparência Brasil e República.org, divulgado nesta terça-feira, 24, mostra que 98% dos juízes e desembargadores dos tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal receberam, pelo menos em um mês de 2025, valores acima do teto constitucional. O limite atual é de R$ 46.366,19. O levantamento analisou 15.020 contracheques e identificou que 13.215 magistrados receberam pelo menos R$ 100 mil em rendimentos acima do teto. Em 3.819 casos, os valores ultrapassaram R$ 1 milhão no ano. “Em todos os anos, os salários brutos médios dos magistrados ultrapassam largamente o teto constitucional”, diz trecho do estudo. “Contudo, em comparação com os dois anos anteriores, o ano de 2025 apresentou uma dispersão mais acentuada dos recebimentos, em direção a montantes cada vez mais elevados.” Os maiores valores apareceram no Piauí, com média de R$ 140,8 mil, e em São Paulo, com R$ 140,1 mil. O Tribunal de Justiça de São Paulo concentrou o maior volume absoluto de recursos pagos acima do teto, somando R$ 3,9 bilhões. No Estado, 88% dos juízes e desembargadores receberam mais de R$ 1 milhão além do limite constitucional.
STF identifica quase R$ 10 bi em penduricalhos acima do teto
BRASÍLIA, 25 de março de 2026 – A comissão técnica criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar os pagamentos acima do teto no serviço público estimou em R$ 9,8 bilhões o gasto da magistratura com verbas que excedem o subsídio constitucional. A nota técnica, elaborada para subsidiar o julgamento marcado para quarta 4ª feira (25), diz que “cada ponto percentual acima do teto representa um desembolso a mais de R$ 97,9 milhões” e afirma que o limite efetivo hoje praticado para juízes é de cerca de 82%. O mesmo documento calcula em R$ 7,2 bilhões o total de gastos do Ministério Público com parcelas acima do teto. O texto sustenta que o teto constitucional é um “parâmetro inegociável” e vincula todos os Poderes e entes da federação. Ao mesmo tempo, reconhece defasagem no valor nominal do limite. Hoje fixado em R$ 46.366,19, o teto corresponderia a R$ 63.469,11 se fosse corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) desde a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o que representaria diferença de cerca de 37%. A comissão do STF diz, porém, que o cenário fiscal não comporta correção integral por esse critério sem afetar outras prioridades do orçamento. A nota cita que o governo central fechou 2025 com deficit primário de R$ 61,7 bilhões e dívida líquida de 65,3% do Produto Interno Bruto. Por isso, defende cautela em qualquer solução que implique aumento de despesa com pessoal. No diagnóstico, a comissão afirma que as verbas acima do teto não decorrem, em sua totalidade, de má-fé ou desvio ético. Diz que o problema resulta de fatores acumulados ao longo de décadas, como a falta de mecanismo estável de reajuste, o achatamento das diferenças salariais, a ambiguidade sobre o que entra no gasto com pessoal e a fragmentação histórica das carreiras públicas.
Dino e demais ministros receberam acima do teto desde 2019
BRASIL, 23 de março de 2026 – Um levantamento da Folha de S.Paulo mostrou que seis ministros do STF receberam valores acima do teto do funcionalismo desde 2019, com base em dados do Judiciário, do Ministério Público e da AGU. Os pagamentos ocorreram principalmente por verbas retroativas, que elevaram os rendimentos mensais acima do limite constitucional. Entre os ministros citados estão Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Segundo os dados, os valores extras somados no período chegam a aproximadamente R$ 2,8 milhões. No caso de Flávio Dino, os valores acima do teto ocorreram já durante sua atuação no STF. Em dezembro de 2024, ele recebeu cerca de R$ 30 mil líquidos em verbas retroativas, o que elevou sua remuneração mensal para mais de R$ 55 mil líquidos. Antes disso, enquanto governava o Maranhão, Dino também registrou rendimentos superiores ao teto. Em dezembro de 2020, seus ganhos líquidos ultrapassaram R$ 100 mil, impulsionados por pagamentos acumulados de períodos anteriores. Esses valores adicionais são conhecidos como penduricalhos e resultam de direitos reconhecidos posteriormente, como férias e folgas não usufruídas. Dessa forma, os montantes são pagos de uma só vez, ultrapassando o limite constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Apesar de ter recebido valores desse tipo, Dino passou a atuar para restringir esses pagamentos. Em decisão liminar recente, ele suspendeu repasses que ultrapassem o teto e proibiu novos mecanismos que ampliem a remuneração por adicionais. Além disso, o ministro determinou que verbas indenizatórias não podem ser utilizadas para contornar o limite constitucional. A decisão possui alcance nacional e ainda será analisada pelo plenário do STF. Outro ministro citado no levantamento, Gilmar Mendes, também suspendeu leis estaduais que autorizavam benefícios semelhantes. Ainda assim, ele figura entre os que receberam valores adicionais, com mais de R$ 880 mil acumulados no período analisado.
Juízes do Trabalho receberam R$ 1 bi acima do teto em 2025
BRASÍLIA, 06 de março de 2026 – Magistrados aposentados e da ativa da Justiça do Trabalho receberam, ao longo de 2025, R$ 1 bilhão apenas em valores pagos acima do teto constitucional, que é de R$ 46,3 mil. Uma juíza da categoria chegou a ganhar R$ 1,7 milhão em um único mês, em dezembro. Os magistrados do trabalho foram representados no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre supersalários na quarta (25) pela juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, presidente da ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho). Na ocasião, ela rechaçou o uso do termo penduricalhos. Afirmou ainda que precisava pagar o próprio café e gasolina para trabalhar. Cláudia também recebeu vencimentos acima do teto, com salário líquido que chegou a R$ 128 mil em dezembro passado. Ela afirma, em nota, que os valores de dezembro incluíram também o pagamento do décimo terceiro e passivos administrativos. Diz ainda que os exemplos usados em sua sustentação no plenário tiveram finalidade didática, mas que “produziram uma leitura que desloca o debate institucional para o campo individual”. Procurada, a ABMT não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto. Durante o julgamento no STF na quarta, Cláudia defendeu, representando a associação, os recursos que engordam os salários dos magistrados, dizendo que são verbas indenizatórias previstas em leis estaduais na maior parte das vezes. “Credito uma conotação extremamente negativa à expressão penduricalho. O que temos são pagamentos baseados em legislação estadual ou resolução do CNJ. Juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível, não tem apartamento funcional, plano de saúde, refeitório, água e café. O desembargador também não tem quase nada, a não ser um carro. Mal tem um lanche”, disse Cláudia na corte. Em nota, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afirmou que o Judiciário possui independência e os tribunais administram seus respectivos orçamentos nos estados e na União. O conselho afirmou ainda que os salários são fixados por cada tribunal e o CNJ exerce um controle posterior e examina sua eventual ilegalidade.
Juízes estaduais receberam 76% dos pagamentos acima do teto
BRASIL, 06 de fevereiro de 2026 – O Poder Judiciário brasileiro pagou vencimentos líquidos médios muito superiores ao limite constitucional de R$ 46.366,19 ao longo de 2025. De acordo com uma apuração do portal UOL, os juízes estaduais de primeira e segunda instâncias concentraram a maior parte dos ganhos que furaram o teto do funcionalismo. Dos mais de 200 mil pagamentos mensais analisados na esfera estadual, 150 mil superaram o valor máximo permitido pela Constituição. Os dados, obtidos por meio do portal de remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que a média líquida dos magistrados estaduais atingiu R$ 83.711 no último ano. Esse valor representa mais que o dobro do salário-base da categoria, que é de R$ 37.922,11. O portal UOL consultou cerca de 300 mil contracheques de juízes ativos e inativos para consolidar o levantamento das remunerações federais, trabalhistas e estaduais. BÔNUS E INDENIZAÇÕES ELEVAM GANHOS DE JUÍZES A existência de benefícios que não entram no cálculo do teto constitucional explica o fenômeno das supersalários. As indenizações custaram R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos em 2025, sendo que os Tribunais de Justiça estaduais responderam por R$ 2,9 bilhões desse total. Além de auxílios para saúde, alimentação, creche e moradia, os magistrados contam com parcelas isentas de Imposto de Renda. O principal motor dos pagamentos elevados no último ano foi a gratificação conhecida como “assunção de acervo”. Esse benefício garante um bônus de um terço sobre o salário mensal para juízes que alegam sobrecarga de trabalho por causa do acúmulo de processos judiciais ou administrativos. Conforme a apuração do portal UOL, a aprovação desse penduricalho em Estados como Paraíba e Sergipe impulsionou as folhas de pagamento em todo o país.
98% dos promotores receberam acima do teto de R$ 44 mil
Estudo produzido pela Transparência Brasil, ao qual o Estadão teve acesso, mostra que, em 2024, 98% dos promotores e procuradores de 25 unidades do MP da União e dos Estado receberam remuneração anual acima do teto legal. A cifra paga equivale a R$ 2,3 bilhões em recursos públicos destinados a pagamento de salários. Procurados, os Ministérios Públicos sustentam que pagamentos segue a legislação. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não se manifestou. A prática não é exclusiva do MP. Em setembro, outro estudo da mesma organização não-governamental apontou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do teto constitucional no último ano. O novo levantamento faz parte do projeto DadosJusBr, que extrai, organiza e disponibiliza contracheques do sistema justiça. O estudo encontrou, por exemplo, um contingente de 220 integrantes do MP que recebeu entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão acima do valor anualizado do teto constitucional. Segundo a Constituição, o maior vencimento no funcionalismo não pode passar do que é pago de salário a um ministro do Supremo Tribunal Federal. Hoje, este valor está em R$ 46,3 mil. No ano passado, o teto era de R$ 41,6 mil em janeiro e R$ 44 mil a partir de fevereiro. Assim, a Transparência mapeou todos os casos em que procuradores e promotores receberam, no ano passado, acima de R$ 525,7 mil, valor anualizado dos vencimentos até o limite previsto na Constituição. Como revelou o Estadão, o rol de propostas em debate na reforma administrativa prevê restringir os supersalários no funcionalismo público ao definir que os penduricalhos deverão ter natureza reparatória e destinar-se exclusivamente ao pagamento de despesas realmente episódicas, eventuais e transitórias. Segundo a ONG, outros R$ 1,4 bilhão foram pagos aos membros do MP, mas não entraram no cálculo da Transparência Brasil porque não há definição clara de qual tipo de benefício foi considerado nesses pagamentos. Esses valores opacos representam 31% do montante extrateto nos salários dos procuradores e promotores. Dentre os promotores e procuradores que receberam valores acima do permitido por lei no últimos anos, 77% deles superaram o teto em mais de R$ 100 mil. Além disso, os dados evidenciam o problema sistêmico de violação do limite remuneratório.
TCE-MA paga R$ 73,6 mil e ultrapassa teto constitucional
MARANHÃO, 22 de abril de 2025 – Com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) recebem vencimentos que ultrapassam, com folga, o teto constitucional em pelo menos 22 unidades da federação. Dados obtidos junto aos portais de transparência entre janeiro e março de 2025 revelam que, enquanto o limite legal para servidores públicos é de R$ 46.366,37 — equivalente ao salário de um ministro do STF —, a remuneração média bruta dos conselheiros atingiu R$ 69,7 mil no período. No Maranhão, o valor chegou a R$ 73,6 mil, consolidando o estado entre os que mais remuneram seus fiscais acima do patamar constitucional. Remunerações nos tribunais de Conta no primeiro trimestre(Valores em R$ mil – bruto, média de janeiro a março) Estado Salários e penduricalhos Novos ganhos já aprovados ou em votação Alagoas 134,7 — Roraima 108,80 — Pernambuco 100,6 reajuste salarial Piauí 99,35 — Rio Grande do Norte 96,2 — Minas Gerais 95,7 reajuste salarial Pará 90,65 — Mato Grosso do Sul 76,6 reajuste salarial Maranhão 73,6 — Paraná 70,7 — Acre 67,70 — Espírito Santo 65,7 penduricalho Paraíba 65,36 — Bahia 63,60 — Amapá 62,8 — Tocantins 62,2 — Sergipe 60,3 — Amazonas 58,3 — Distrito Federal 57,44 reajuste salarial Goiás 52,9 reajuste salarial Rondônia 51,4 reajuste salarial Ceará 49 reajuste salarial São Paulo 45,57 penduricalho Rio Grande do Sul 45,53 reajuste salarial Mato Grosso 45,15 — Santa Catarina 42,03 — Rio de Janeiro 40,5 — Observações: Fonte: Levantamento do GLOBO com base nos contracheques disponibilizados nos sites de transparência dos tribunais. A ENGRENAGEM DOS PENDURICALHOS Os valores são compostos por um salário-base que varia entre R$ 37 mil e R$ 41 mil, somado a uma série de adicionais classificados como “indenizatórios” — categoria que, por decisão do STF e do CNJ, escapa do teto remuneratório. Auxílio-saúde, gratificações por acúmulo de função, licença-prêmio e indenizações retroativas são alguns dos benefícios que inflam os contracheques. Em Alagoas, um conselheiro chegou a receber R$ 180 mil em um único mês. No Maranhão, a sistemática segue a mesma lógica, com pouca clareza sobre a real necessidade dessas verbas complementares.
