Toffoli exige que STF assuma investigação sobre Banco Master
BRASÍLIA, 04 de dezembro de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta (3) que a investigação da operação Compliance Zero passe à supervisão da Corte. A decisão atendeu a um pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli acolheu o argumento de que a Justiça Federal não seria competente, pois há indícios de envolvimento de pessoas com foro privilegiado. Dessa forma, o investigação sobre o suposto esquema bilionário de fraudes será conduzida diretamente pelo STF. Consequentemente, todas as novas diligências e medidas relacionadas a apurações conexas devem ser submetidas previamente ao tribunal. Toffoli citou precedentes da Corte para fundamentar sua decisão, estabelecendo que qualquer ato judicial deve agora ser avaliado pelo STF. Portanto, todos os procedimentos nas instâncias inferiores foram paralisados imediatamente após a ordem do ministro.
Câmara aprova PL que limita decisões de ministros do STF
BRASÍLIA, 04 de dezembro de 2025 – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (3), o Projeto de Lei 3.640/2023, que impõe limites a decisões monocráticas de ministros do STF. O texto de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) determina que liminares concedidas individualmente devem ser submetidas ao plenário do tribunal na sessão seguinte. Dessa forma, a decisão se tornará nula se não for levada à apreciação coletiva, estabelecendo novos limites ao poder individual. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e segue diretamente para análise do Senado, sem necessidade de nova votação no plenário da Câmara. A votação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu uma liminar monocrática alterando regras da Lei de Crimes de Responsabilidade. Portanto, o contexto do voto na CCJ coincide com uma decisão individual polêmica na corte.
STF pode dificultar impeachment de ministros da própria Corte
BRASÍLIA, 03 de dezembro de 2025 – Nenhum ministro do STF jamais sofreu processo de impeachment no Congresso, e, nos últimos seis anos, os presidentes do Senado sucessivamente engavetaram mais de 70 pedidos de cassação de membros da Corte. Mesmo assim, o Supremo poderá alterar a Lei dos Crimes de Responsabilidade para dificultar ainda mais a tramitação de processos contra magistrados do tribunal. O caso, que chegou ao STF por meio de duas ações protocoladas em setembro deste ano, será julgado no plenário virtual — sem debate, onde os ministros apenas depositam seus votos, concordando ou divergindo do relator — entre 12 e 19 de dezembro. As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs n° 1.259 e n° 1.260) foram ajuizadas pelo Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, com a alegação de que são necessárias regras mais rigorosas para pedir a cassação de um ministro da Corte para evitar “perseguições políticas”. Hoje, conforme o rito estabelecido pela Lei n° 1.079/1950, qualquer cidadão pode pedir a abertura do processo de impeachment contra ministro do STF. As ações sugerem que apenas o procurador-geral da República possa apresentar denúncias ao Senado. As mudanças defendidas pelo partido, pela AMB e pela PGR são alteração legislativa e, em tese, deveriam ser debatidas no Congresso, e não alteradas pelo Judiciário.
Suprema Corte mantém proibição de falência para estatais
BRASÍLIA, 03 de dezembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal manteve, na segunda (1º), a proibição que impede estatais de requerer falência ou recuperação judicial, após rejeitar recurso da Prefeitura de Montes Claros, em Minas Gerais, que questionou o julgamento virtual e buscou apresentar sustentação oral presencial. O ministro Flávio Dino, relator do processo, afirmou que a prefeitura poderia ter enviado sua sustentação por meio eletrônico, conforme as regras do tribunal. Além disso, ele destacou que os argumentos apresentados eram genéricos e não alteravam a fundamentação aplicada pelo STF ao analisar o caso envolvendo estatais. Dino ressaltou que a posição adotada segue a coerência estrutural da jurisprudência do Supremo, pois a Corte já consolidou entendimento de que a legislação atual não inclui estatais em processos de insolvência. Dessa forma, o STF reafirmou a tese fixada em repercussão geral sobre o tema.
STF mantém bloqueio do Fundeb para município maranhense
BRASÍLIA, 02 de dezembro de 2025 – O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não conhecer o pedido do Município de Santa Quitéria (MA) que buscava suspender a decisão da 13ª Vara Federal Cível do Maranhão. A liminar contestada determinou o bloqueio mensal de valores do Fundeb devido a supostas irregularidades nas matrículas da Educação de Jovens e Adultos registradas no Censo Escolar, o que motivou a intervenção judicial. A medida tem origem em Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal contra o município, o FNDE e o Inep. O MPF cobra a devolução de valores que teriam sido recebidos indevidamente do Fundeb e pede a correção dos repasses mensais com base na quantidade real de estudantes matriculados, considerada essencial para a gestão dos recursos educacionais. BLOQUEIO MENSAL Segundo informações do caso, a Justiça Federal deferiu a liminar e determinou o bloqueio de R$ 2.792.616,00 mensais na conta do Fundeb. Além disso, ordenou ao FNDE utilizar, para cálculo dos repasses, o número de matrículas identificado pela CGU, correspondente a 582 alunos. Depois, diante de dificuldades operacionais e de depósitos indevidos, a 13ª Vara Federal determinou o bloqueio adicional de R$ 5.585.232,00 pelo SISBAJUD e manteve a retenção mensal. O Município recorreu e afirmou que a liminar se baseou em informações equivocadas e relatórios unilaterais. Alegou também que esses documentos foram produzidos sem sua participação, o que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerados fundamentais para a análise do processo.
Weverton Rocha negocia adiamento de sabatina para Messias
BRASÍLIA, 02 de dezembro de 2025 – O senador Weverton Rocha (PDT-MA) negocia o adiamento do início das sabatinas do advogado-geral da União, Jorge Messias. O indicado do presidente Lula (PT) ao Supremo Tribunal Federal tem sua primeira sessão prevista para quarta (3) no Senado Federal. A missão do parlamentar é convencer o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a postergar o processo e reabrir o diálogo com o governo. Weverton Rocha declarou que conseguir o adiamento já seria uma importante vitória para o Planalto. O senador pedetista afirmou que, se abrir o diálogo entre Lula e Alcolumbre, já terá “achado o pino da granada”. Os demais passos, segundo ele, ficariam a cargo da articulação política do próprio governo. A sessão deliberativa do Senado está marcada para começar às 16h desta terça.
STF veta candidaturas independentes sem filiação partidária
BRASÍLIA, 02 de dezembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime, na terça (25), que candidaturas independentes não podem participar das eleições brasileiras, porque a Constituição exige filiação partidária como condição básica para quem pretende concorrer. A sessão ocorreu no plenário virtual e fixou tese válida para toda a Justiça Eleitoral. Os ministros reforçaram que o requisito constitucional impede o registro de qualquer candidatura sem vínculo partidário. Além disso, o entendimento terá aplicação obrigatória nas demais instâncias, o que consolida a interpretação adotada pelo tribunal sobre candidaturas independentes. O processo discutiu o recurso de dois cidadãos que tentaram disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro em 2016 sem integrar partidos políticos. As tentativas foram rejeitadas pela Justiça Eleitoral, e os envolvidos recorreram ao STF alegando violação de princípios constitucionais e tratados internacionais. Os recorrentes afirmaram que a restrição contrariava valores como cidadania e pluralismo político. No entanto, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema e concluiu que não havia objeto a ser julgado, pois as eleições haviam sido encerradas. Ainda assim, o tribunal fixou uma tese definitiva sobre candidaturas independentes.
Pedro Lucas solicita acesso a inquérito no STF sobre emendas
BRASÍLIA, 1º de dezembro de 2025 – A defesa de Pedro Lucas solicitou ao Supremo Tribunal Federal, na segunda (24), acesso integral ao inquérito que apura a atuação dele e de Zezinho Barbary em possíveis desvios de emendas parlamentares. O pedido foi feito após o ministro Flávio Dino determinar que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República aprofundassem a investigação do caso. A solicitação ocorreu no âmbito da ADPF 854, que trata de medidas para garantir transparência e rastreabilidade de recursos enviados por emendas a estados e municípios. Organizações como Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional apresentaram informações que chegaram ao ministro por meio de reportagens. MUNICÍPIOS CITADOS As entidades apontaram suspeitas envolvendo recursos destinados a Arari, Zabelê, Tartarugalzinho e Porto Walter, conforme relatos publicados na imprensa.
