Ministro Edson Fachin preside o STF com ações relevantes
BRASÍLIA, 29 de setembro de 2025 – O ministro Edson Fachin assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda (29), mantendo sob sua relatoria pelo menos 25 ações de grande impacto. Entre esses processos relevantes, destacam-se temas como o marco temporal de terras indígenas, vínculos trabalhistas em aplicativos de transporte e casos de escravidão contemporânea. A decisão de conservar essas ações, permitida pelo regimento interno, sinaliza a prioridade do ministro em conduzir pautas de direitos humanos e relações de trabalho. Um dos processos mais significativos sob a relatoria de Fachin é o que discute o vínculo empregatício de motoristas de aplicativo, como a Uber. O STF definirá se existe relação de trabalho formal, uma decisão que terá efeito vinculante para toda a Justiça Trabalhista.
Associação do MP vai ao STF por penduricalho rejeitado
BRASÍLIA, 26 de setembro de 2025 – A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) entrou com um requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae no caso do promotor aposentado do MP de São Paulo (MPSP) Jairo de Luca que pediu a suspensão de um penduricalho do qual foi beneficiado, avaliado em R$ 1,3 milhão. No pedido, a Associação defende que a Suprema Corte anule a ação. O entendimento é de que atos normativos que regulamentam o penduricalho deveriam ser questionados via ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), e não por Ação Popular, como proposto pelo promotor aposentado. A Conamp também faz uma solicitação: a de que o ministro Cristiano Zanin seja o relator da ação, devido à sua atuação prévia em ações que tratam de temas idênticos ou altamente conexos. Em uma das ações sob relatoria de Zanin citadas no requerimento, o ministro decidiu pela extinção do processo por entender que a via escolhida foi inadequada, mesmo argumento sustentado pela Conamp.
STF nega recurso de condenado por assalto milionário no MA
BRASÍLIA, 26 de setembro de 2025 – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade um recurso da defesa de José Eduardo Zacarias Barboni, condenado pelo assalto de R$ 100 milhões ao Banco do Brasil em Bacabal, no Maranhão, em novembro de 2018. O julgamento ocorreu em sessão virtual entre os dias 22 e 29 do mês passado, com a publicação do acórdão nesta quinta (25). O ministro relator, Nunes Marques, já havia negado seguimento ao pedido em junho, decisão agora confirmada pelo colegiado. No recurso, denominado agravo interno, os advogados de Barboni solicitavam a revisão do cálculo de sua pena. A defesa pedia a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de explosão e dano qualificado, a concessão da atenuante da confissão espontânea e a reavaliação da majorantes.
Maranhão entra em debate sobre Selic em dívidas da Fazenda
BRASÍLIA, 26 de setembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a forma correta de aplicar a taxa Selic na atualização das dívidas da Fazenda Pública. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, autorizou a participação do Maranhão como amicus curiae (amigo da Corte), figura jurídica que permite a entrada de entidades ou governos para contribuir com informações relevantes no julgamento. A discussão gira em torno de como calcular a Selic: se apenas sobre o valor principal corrigido da dívida ou sobre o montante total, que inclui o valor principal mais os juros. A decisão terá impacto direto nas contas públicas e nos credores que aguardam pagamentos da Fazenda. Além do Maranhão, outros 25 estados e o Distrito Federal também foram habilitados. O Município de São Paulo, o Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Federais de Ensino Superior (Fasubra Sindical) também ingressaram no processo.
STF mantém restrições a investigado na Operação 18 Minutos
BRASÍLIA, 26 de setembro de 2025 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta (24) o habeas corpus solicitado pelo advogado Francisco Xavier de Sousa Filho. Ele pretendia restabelecer o acesso ao edifício do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao sistema eletrônico PJe e às salas virtuais da Corte, medidas que haviam sido suspensas no âmbito da Operação 18 Minutos. A investigação apura fraudes que, segundo a Polícia Federal, envolveram magistrados e resultaram no levantamento de cerca de R$ 18 milhões do Banco do Nordeste para o pagamento de honorários advocatícios. O advogado foi um dos indiciados no inquérito relacionado ao caso. DECISÃO DO MINISTRO Na decisão, Zanin destacou que a ausência de análise dos fundamentos do ato impugnado por órgão colegiado de Tribunal Superior inviabiliza o prosseguimento do pedido. Ele afirmou que a Constituição restringe a competência do STF em habeas corpus, cabendo à Suprema Corte atuar apenas quando o ato questionado tiver origem em Tribunal Superior, autoridade sujeita diretamente à sua jurisdição ou em crimes de sua competência exclusiva. O ministro ressaltou ainda que a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionada pelo advogado, não foi submetida ao colegiado daquela Corte. Dessa forma, a supressão de instância impede o exame pelo Supremo Tribunal Federal.
Josimar Maranhãozinho depõe no STF nesta quinta (25)
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2025 – O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) presta depoimento nesta quinta-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação que apura suposto desvio de emendas parlamentares. O caso envolve ainda os deputados Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de participação no esquema. O novo depoimento ocorre após o relator, ministro Cristiano Zanin, autorizar a manifestação do parlamentar, a pedido da defesa, depois de Josimar ter permanecido em silêncio no interrogatório anterior, em 28 de agosto. A defesa argumentou que o silêncio inicial se deu por falta de acesso completo às provas reunidas na denúncia. Com os documentos disponibilizados, Josimar solicitou a oportunidade de falar. O depoimento será conduzido pelo juiz instrutor Lucas Sales da Costa. Segundo a PGR, os deputados teriam solicitado R$ 1,6 milhão, equivalentes a 25% do total de R$ 6,6 milhões em emendas, para o município de São José de Ribamar. De acordo com a denúncia, Josimar teria coordenado o envio de três emendas para São José de Ribamar, somando R$ 6,6 milhões. Mensagens trocadas com Pastor Gil, em 2019, citam valores destinados ao município. Conversas com Bosco Costa também indicam que Josimar orientou a inclusão da cidade entre as contempladas. A PGR aponta que, após os pedidos, os recursos de R$ 1,5 milhão e R$ 4,123 milhões foram liberados em dezembro de 2019, e outro de R$ 1,048 milhão em abril de 2020. Além disso, a Procuradoria menciona que Josimar teria acionado Josival Cavalcante da Silva, conhecido como Pacovan, para intermediar cobranças. Em uma das mensagens interceptadas, Pacovan sugere direcionar “a maior quantidade possível de recursos” para Ribamar. Em janeiro de 2020, o deputado teria enviado a Pacovan detalhes de duas emendas já liberadas, facilitando sua atuação. ENVOLVIMENTO DE PACOVAN Ainda segundo a denúncia, Pacovan se encontrou com o então prefeito de São José de Ribamar, Eudes, acompanhado de Rocha Silva. A acusação afirma que o agiota solicitou R$ 1,6 milhão, valor correspondente a 25% das três emendas destinadas ao município. O pedido, porém, não foi confirmado pelo ex-prefeito durante interrogatório. A PGR acrescenta que, após a negativa, Pacovan teria informado Josimar sobre a visita à prefeitura e questionado quem indicara os valores para a cidade. Com o insucesso da cobrança, a acusação relata que Josimar teria atuado pessoalmente para convencer o gestor municipal, enquanto Pastor Gil enviou mensagem a Eudes sugerindo um encontro.
Ministro Barroso nega recurso sobre rodovias no Maranhão
BRASÍLIA, 23 de setembro de 2025 – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão contra uma decisão que exige a recuperação de rodovias estaduais. A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos de São Luís, determina que o estado apresente um cronograma de recuperação detalhado em 30 dias para estradas que cortam municípios da Baixada Maranhense. Barroso julgou que suspender parte dos efeitos da decisão pioraria a situação jurídica do estado.
STF avaliará pagamento de indenização por praça em São Luís
SÃO LUÍS, 22 de setembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que determinou o pagamento de R$ 1,7 milhão em indenização por desapropriação indireta. O recurso foi protocolado na quinta (18) e autuado no dia seguinte. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, analisará o pedido. A disputa envolve seis imóveis desapropriados para a construção de uma praça no bairro Chácara Brasil, inaugurada em janeiro deste ano. Os proprietários, representados pelo advogado Luís Paulo Correia Cruz, alegam que não receberam indenização prévia, condição obrigatória em desapropriações. Nos autos, os autores sustentaram que a Prefeitura reconheceu falha na atualização cadastral, que resultou na sobreposição de lotes. Posteriormente, foi feita avaliação dos bens, somando R$ 1.727.616,90, valor que embasou a decisão judicial.
