STF libera candidaturas a 3º mandato com aval da Justiça
BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025 – O prefeito, governador ou presidente da República que assumiu o cargo seis meses antes das eleições, por afastamento judicial do titular, pode concorrer às eleições, ainda que a chapa já tenha exercido dois mandatos consecutivos. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (26): “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.” A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou em sentido oposto. No mesmo sentido, tivemos os votos vencidos de Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Já no último sábado (22), porém, o plenário do STF já havia formado maioria para liberar a possibilidade de candidatura discutida.
Vigília como tumulto abre precedente contra liberdade religiosa
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025 – Dias antes de decretar, na terça (25), o cumprimento de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu detê-lo preventivamente com base, em parte, na realização de uma vigília por seus apoiadores em frente à sua casa. Moraes pôs em dúvida a intenção dos participantes da vigília, afirmando que ela colocava “em risco a ordem pública e a efetividade da lei penal” e chamando-a de “reunião ilícita” que estaria causando “tumulto”. Para juristas consultados pela Gazeta do Povo, a decisão abre precedente contra a liberdade religiosa no Brasil. Ao julgar o foro íntimo dos participantes e questionar o caráter religioso da reunião, o ministro introduz um novo critério para enquadrar vigílias. Isso abre espaço para que outros juízes adotem o mesmo raciocínio e reproduzam no país algo já visto em outras partes do mundo: a restrição ou proibição de vigílias com base em alegações genéricas de ameaça à ordem. Na Inglaterra e no País de Gales, desde 31 de outubro de 2024, é proibido fazer qualquer intervenção a favor da vida em um perímetro de 150 metros ao redor de clínicas de aborto. A lei prevê pena de até seis meses de prisão e multas. Em diversos casos registrados nos últimos anos no Reino Unido, cidadãos foram interrogados e detidos por rezarem silenciosamente em áreas delimitadas. Na Alemanha, um tribunal de uma cidade proibiu em 2021 que grupos pró-vida realizassem vigílias e noites de oração silenciosa diante de clínicas de aborto. As vigílias foram impedidas por serem consideradas constrangedoras.
Maranhense relatará indicação de Jorge Messias ao STF
BRASÍLIA, 26 de novembro de 2025 – O senador Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, foi designado relator da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, conforme definição da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A sabatina do advogado-geral da União ocorrerá no dia 10 de dezembro, etapa que antecede a votação em plenário. A mensagem presidencial sobre a indicação será lida no dia 3 de dezembro, segundo o presidente da CCJ, Otto Alencar, do PSD da Bahia. O senador informou que a comissão seguirá o rito regimental, que inclui vistas coletivas após a leitura e o encaminhamento para a sabatina na semana seguinte. Weverton recebeu a informação enquanto participa de evento empresarial em Roma. Ele exerce a vice-liderança do governo no Senado e já relatou a indicação de Flávio Dino para o Supremo. O parlamentar afirmou que tratará do novo processo com a responsabilidade exigida assim que retornar ao Brasil.
STF anula reajuste de 22% do TJMA para servidores do estado
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025 – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedia um reajuste de 22,07% para servidores estaduais. O estado apresentou uma Reclamação Constitucional contra o aumento, que incidiria sobre a gratificação de dedicação exclusiva. A magistrada fundamentou sua decisão na Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário conceder aumentos salariais com base no princípio da isonomia. O governo estadual argumentou que o Poder Judiciário teria ultrapassado seus limites ao determinar o reajuste. A Lei Estadual nº 6.273/1995 teria concedido aumento restrito a certas categorias, sem estabelecer uma revisão geral.
STF mantém prisão preventiva de Bolsonaro por unanimidade
BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro na manhã desta segunda (24), em sessão iniciada às 8h no plenário virtual, porque todos os ministros acompanharam o relator Alexandre de Moraes. A decisão considerou descumprimento de medidas cautelares e ocorreu após a audiência de custódia realizada no domingo (23). Os quatro ministros apresentaram seus votos nas três horas seguintes à abertura da sessão. Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia referendaram integralmente a decisão do relator. Além disso, Zanin e Cármen acompanharam Moraes sem voto escrito. Com a confirmação da prisão preventiva, Bolsonaro deixou a prisão domiciliar e passou a cumprir a medida em cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Dino aponta risco de tumultos com prisão de Jair Bolsonaro
BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025 – O ministro Flávio Dino votou pela manutenção da prisão preventiva de Jair Bolsonaro no julgamento da Primeira Turma do STF nesta segunda. Ele acompanhou o relator Alexandre de Moraes ao afirmar que o contexto atual representa um risco real de mobilizações descontroladas. Dino citou a convocação de uma vigília pelo senador Flávio Bolsonaro nas proximidades do condomínio do ex-presidente como fator de tensão. Segundo ele, esse ambiente poderia desencadear episódios violentos. O ministro alegou que grupos de apoiadores possuem histórico de ações imprevisíveis e muitas vezes violentas. Essas condições, para Dino, facilitariam novos enfrentamentos e até invasões de áreas privadas ou prédios públicos. Além disso, ele relacionou o caso à recente fuga de aliados condenados no mesmo processo, como o deputado Alexandre Ramagem. Flávio Dino também mencionou a conduta do próprio Bolsonaro para justificar a prisão. O ministro relembrou que o ex-presidente declarou publicamente que não se submeteria à prisão.
Moraes vota para manter prisão preventiva de Jair Bolsonaro
BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta segunda (24). O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da corte, presidida por Flávio Dino. Moraes fundamentou sua decisão no desrespeito reiterado às medidas cautelares anteriormente impostas ao ex-presidente. O voto foi protocolado às 8h, e o julgamento segue até as 20h. Segundo o ministro, a conversão para a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ele citou violações dolosas e conscientes das restrições, como a proibição de usar redes sociais. Além disso, Moraes rejeitou a alegação de alucinação para danificar a tornozeleira eletrônica, classificando o ato como confissão de falta grave e desrespeito à Justiça.
Quem é Jorge Messias da AGU, indicado por Lula ao STF
BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025 – O advogado-geral da União, Jorge Messias, foi indicado ao STF pelo presidente Lula. A escolha ocorreu porque Messias reúne formação técnica, trajetória em órgãos estratégicos e histórico de confiança dentro do governo. Jorge Messias é pernambucano, doutor pela Universidade de Brasília e graduado pela Faculdade de Direito do Recife. Atuou como consultor jurídico no Senado, assessorou a Presidência da República e passou pelos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia. Também foi procurador do Banco Central e tornou-se procurador da Fazenda Nacional em 2007. Dessa forma, o trabalho acadêmico de Messias analisou o papel da AGU e citou momentos do Mensalão e da Lava-Jato. O texto mencionou críticas ao comportamento institucional do STF e abordou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. PREVARICAÇÃO NO INSS O senador Rogério Marinho enviou representações ao Ministério Público Federal, ao TCU e à Comissão de Ética da Presidência porque atribuiu a Messias suposta omissão no combate a fraudes contra aposentados do INSS. Segundo os documentos, procuradores da AGU alertaram sobre descontos associativos irregulares desde 2024. Além disso, Marinho afirmou que as recomendações internas não foram incorporadas às ações judiciais apresentadas em 2025 na Operação Sem Desconto. O parlamentar também defendeu a convocação de Messias na CPMI do INSS, junto com outros membros da oposição, para explicar decisões administrativas relacionadas ao tema. Por fim, o senador sustentou que houve prevaricação, omissão administrativa, favorecimento político e violação de deveres funcionais. Ele relatou que a conduta ampliou prejuízos ao erário e deixou aposentados vulneráveis a irregularidades, segundo as representações enviadas aos órgãos de controle.
