PGR pede ao STF manutenção da prisão de Braga Netto
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025 – O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, manifestou-se ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra a soltura do general Walter Braga Netto, preso desde dezembro por suposta participação em atos golpistas. Em documento apresentado na sexta (16), a PGR sustenta que o militar representa risco ao processo, que investiga tentativas de impedir a posse do presidente Lula e interferência na delação do tenente-coronel Mauro Cid. Segundo a denúncia, Braga Netto teria mobilizado militares para apoiar o plano golpista e atuado para obstruir a transição de governo. Gonet destacou a “gravidade concreta dos delitos” e os “perigos de obstáculo à instrução criminal” como justificativas para manter a prisão.
Decisões do STF contra parlamentares crescem 20x desde 2005
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025 – O número de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com impacto direto sobre mandatos parlamentares aumentou quase 20 vezes desde 2005. De prisões preventivas a operações de busca e apreensão, o volume de ações envolvendo deputados e senadores saltou de 36, entre 1988 e 2004, para mais de 700 desde então, transformando o tribunal em protagonista da arena política e acirrando a tensão com o Congresso Nacional. O caso mais recente envolve o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que responde por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes. A decisão da Primeira Turma do STF de reverter a suspensão da ação penal, aprovada anteriormente pela Câmara, reacendeu a articulação em torno do projeto de lei que limita decisões monocráticas de ministros e levou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a entrar com uma ação na Corte contestando a decisão da Turma. Levantamento do Estadão identificou decisões do STF em três frentes de atuação. A primeira é a criminal, que inclui processos iniciados diretamente no Supremo, como autorizações para prisões. A segunda é a eleitoral, em que os ministros julgam recursos contra decisões dos tribunais regionais, como em casos de cassação de mandato. A terceira envolve disputas parlamentares internas, quando deputados e senadores acionam a Corte para garantir a posse, questionar nomeações ou reverter decisões do próprio Congresso. De 2005 até abril de 2025, foram registradas 704 decisões, contra 36 no período anterior — um aumento de 1.856%. Para o professor do Insper Luiz Esteves Gomes, os dados revelam uma mudança de comportamento do Supremo ao longo do tempo. Entre 1988 e 2004, a atuação mais contida refletia tanto o perfil mais discreto dos ministros quanto o contexto de transição democrática. O ponto de virada veio a partir de 2005, com o julgamento do Mensalão, que inaugurou uma fase de maior exposição da Corte. A tensão com o Congresso se aprofundou nos anos seguintes, especialmente durante a Operação Lava Jato. “Essas ações também são acompanhadas por uma mudança na Constituição e por mudanças interpretativas do STF”, afirma.
Nikolas protocola pedido de impeachment de ministro do STF
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025 – O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) protocolou nesta quinta (15) um pedido de impeachment de Dino no Senado, após o ministro do STF sugerir “chapa imbatível” encabeçada por Felipe Camarão (PT) em evento público no Centro Universitário UNDB, em São Luís (MA). Nikolas sustenta que Dino ultrapassou a neutralidade exigida aos magistrados ao recomendar, em tom de brincadeira, a formação de chapa com a professora Teresa Helena Barros como vice de Camarão. Em contrapartida, interlocutores do ministro afirmam que a fala ocorreu em clima informal e não configuraria ato partidário. Durante a aula magna de Direito, Dino chegou a indicar outro nome para vice, o professor Arnaldo Vieira Sousa, antes de reforçar que Teresa “é o cara” após aplausos da plateia. O episódio alimentou a tese de interferência indevida no processo eleitoral local.
Para STF, Câmara ensaia blindagem de outros deputados
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025 – A tentativa da Câmara dos Deputados de suspender o processo contra Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em tentativa de golpe de Estado, tem sido interpretada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não apenas como uma defesa pontual de um aliado político, mas como uma engenhosa “preparação de terreno”. Nos bastidores da Corte, há quem veja na iniciativa da Câmara uma espécie de prólogo jurídico para eventuais capítulos futuros envolvendo outros parlamentares, igualmente enrolados com a Justiça. Entre os nomes que despontam no horizonte desse suposto movimento preventivo estão os deputados Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, ambos do PL do Maranhão. Os dois já foram transformados em réus por unanimidade no Supremo em março deste ano, acusados de corrupção passiva e formação de organização criminosa. O recurso da Câmara foi protocolado nesta semana e tem como base o artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar em relação a fatos ocorridos após a diplomação.
PSOL utiliza STF para impor vontade sobre o Congresso
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025 – Sem representação significativa no Congresso, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) se especializou em judicializar decisões que, em teoria, deveriam ser questões exclusivas do Legislativo. O partido já acumula 50 ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A mais recente foi o questionamento da decisão da Câmara dos Deputados para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que é réu por suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. Essas ações do partido vêm atendendo aos interesses do governo e proporcinando ao STF cada vez mais oportunidades de deliberar sobre assuntos que caberiam exclusivamente aos parlamentares e exercer um papel reformista independente da vontade popular. Em julgamento nesta sexta (9), os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram para limitar a suspensão da ação contra Ramagem. Relator do caso, Moraes votou para impedir que outros réus do “núcleo 1” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se beneficiem da medida. O voto foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma da Corte – Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O Psol conta com apenas 13 deputados federais, nenhum senador, e 23 deputados estaduais. Além disso, possui apenas 90 das mais de 5,3 mil prefeituras espalhadas pelo país. Atualmente, a sigla é presidida pela professora Paula Coradi. O caso Ramagem se soma a outras iniciativas do partido no Judiciário. Em 2015, o partido de Guilherme Boulos (Psol-SP) já buscou a Corte para tentar liberar o aborto. No ano passado, pediu a suspensão das emendas parlamentares, o que provocou tensões entre Legislativo e Judiciário. A maioria dos mais de 50 processos do Psol está dividida entre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). No caso do primeiro dispositivo, a ação visa questionar o Judiciário sobre a constitucionalidade de alguma lei aprovada no Legislativo. Já o segundo busca proteger os preceitos fundamentais da Constituição Federal. Ações envenvolvendo questões ambientais exemplificam como o Psol atua no Supremo. Na ADI 6553, a sigla questiona a Lei 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. Já na ADI 7794, o partido questiona a Lei Estadual 19.135/2024 do Ceará, que flexibiliza a pulverização aérea de agrotóxicos, incluindo drones. Na ADPF 1201, o Psol chega a alegar uma suposta ineficiência do estado de São Paulo em lidar com queimadas e outros problemas ambientais. O partido não teria condições políticas nem ao menos de pautar debates sobre esses temas pelas vias normais do Congresso. Para o cientista político Adriano Cerqueira, professor do Ibmec de Belo Horizonte, a relação entre o Psol e o Supremo Tribunal Federal evidencia um alinhamento político que se intensificou durante o governo Bolsonaro. Segundo ele, o partido tem utilizado o Judiciário como ferramenta para contestar decisões legítimas do Congresso Nacional, mesmo após ser derrotado no processo legislativo. “Uma coisa é garantir o direito das minorias, outra é uma minoria vencida usar o recurso de mobilizar o Judiciário para tentar barrar decisões das quais ela perdeu”, afirma Cerqueira. Ele critica a postura assumida pelo STF, que, segundo ele, tem atuado politicamente e em sintonia com partidos de baixa representatividade. “O STF tem assumido nitidamente, até de forma declaradamente assumida, uma postura política, muitas vezes alinhada com esse partido muito pequeno”, disse.
Oposição quer CPI para investigar presidente da CBF e STF
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025 – A oposição ao governo Lula mobiliza-se para criar uma CPI que investigue a relação entre o ministro Gilmar Mendes, do STF, e Ednaldo Rodrigues, presidente da CBF. A ação ocorre após decisão judicial polêmica que reconduziu Ednaldo ao cargo, anulando liminar da Justiça do Rio que o afastava. O requerimento no Senado já conta com 18 assinaturas, mas precisa de 27 para ser instalado. Gilmar Mendes revogou em dezembro a decisão que afastou Ednaldo da CBF, mesmo mantendo vínculos com o dirigente. O ministro é sócio do IDP, instituto que tem contrato de cooperação técnica com a entidade futebolística. Apesar da proximidade, não se declarou impedido no caso.
STF suspende denúncia contra Juscelino por falhas em provas
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu os prazos da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Juscelino Filho (União Brasil-MA). A ação foi tomada após a defesa alegar que parte das provas incluídas no processo estavam ilegíveis. A denúncia, que acusa Juscelino Filho de envolvimento em desvios de emendas parlamentares, foi entregue em formato físico. De acordo com os advogados do parlamentar, o material incluiu prints e transcrições com letras pequenas ou borradas, dificultando a leitura. Por isso, solicitaram mais tempo e a substituição dos documentos. Dino atendeu ao pedido da defesa e determinou a interrupção dos prazos para todos os denunciados no processo. O ministro também ordenou que a Polícia Federal junte aos autos os documentos solicitados, após anuência da PGR, no prazo de dez dias.
STF anula regras de seleção para conselheiros de TCEs
BRASÍLIA, 11 de maio de 2025 – Em decisões tomadas em sessão virtual encerrada em 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras estaduais para a escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas da Bahia (TCE-BA) e de Pernambuco (TCE-PE). As ações questionavam critérios considerados inconstitucionais, como prioridade a vagas de livre nomeação pelo governador e votação secreta em caso de empate. Na ADI 5587, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição baiana e da Lei Orgânica do TCE-BA que privilegiavam a livre escolha do governador em detrimento das vagas técnicas.
