Juiz indefere pedido do SET sobre reajuste da tarifa de ônibus
O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, indeferiu pedidos do Sindicado das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) em relação ao contrato de prestação do serviço de transporte coletivo. O autor da ação pediu que o Município apresentasse os documentos que comprovem o valor do combustível e do custo de mão de obra. Também requereu que fosse determinado à Prefeitura implementar, imediatamente, o reajuste da tarifa do transporte. “Não cabe, neste momento, intervenção do Poder Judiciário nas opções políticas que cabem ao prefeito municipal. Dentre as opções, a escolhida até agora tem sido de subsidiar com recursos públicos. Se essa opção é correta ou não, não cabe ao Poder Judiciário interferir”, afirmou o magistrado, na decisão. O SET pediu, com urgência, que o município de São Luís apresente os documentos que comprovem o valor do combustível (notas fiscais do óleo diesel) e do custo de mão de obra (incluindo os custos com plano de saúde e demais encargos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho). A entidade sindical também requereu que fosse determinado à Prefeitura implementar, imediatamente, o reajuste da tarifa de contrato que, segundo a entidade, é omissa desde o ano 2019 em relação ao cumprimento da previsão contratual. Na decisão, o juiz destacou que “neste momento de negociações entre o Município, empresários e empregados sobre as melhores opções para garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos deve ser opção da Administração Pública. Se o prefeito o faz pela via de subsídio, medidas administrativas que reduzam custos ou elevação de passagens, é algo que cabe ao gestor municipal decidir”. Douglas de Melo Martins disse que a interferência do Judiciário somente é aceitável quando o gestor não promove a política pública, não quando o juiz discorda da opção feita pelo gestor. Afirmou, ainda, que o juiz não possui a legitimidade para tais escolhas. O Município e o SET pediram que fosse realizada perícia contábil no contrato de concessão de prestação do serviço de transporte coletivo de São Luís. O juiz vai nomear perito para realização da perícia.
Audiência entre SET e STTREMA é marcada para sexta-feira
A desembargadora Solange Cristina Passos de Castro, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), determinou a realização de audiência de conciliação nesta sexta (18), às 10 horas, entre representantes dos trabalhadores em transportes rodoviários no Estado do Maranhão e dos empresários do setor de transportes de passageiros de São Luís. A reunião será telepresencial, em observância ao disposto no Ato GP/TRT16 nº 004/2022, que prorrogou a suspensão das atividades presenciais no prédio-sede do Tribunal, até o dia 18 do corrente mês, em virtude do atual cenário da Covid-19. A desembargadora deferiu pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (Sttrema). A desembargadora é relatora nas duas ações da atual greve dos rodoviários em tramitação no Tribunal. Ação ajuizada pelo SET Em decisão liminar na terça-feira (15/2), a desembargadora determinou obrigações de fazer ao Sindicato dos Rodoviários obrigações de fazer durante a greve visando proteger o direito dos usuários do transporte coletivo. Entre as obrigações constam funcionamento de, no mínimo, 80% da frota do transporte público de passageiro da grande São Luís (capital, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar), sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Ação ajuizada pelo Município de São Luís Na liminar concedida na quarta-feira (16/2), a desembargadora Solange Castro manteve a decisão liminar proferida na terça-feira (15/2) ao conceder em parte a tutela provisória de urgência ajuizada pelo Município de São Luís. A relatora reconheceu a abusividade e ilegalidade do movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (Sttrema), sendo “devido o desconto do dia parado para os trabalhadores que aderiram ao movimento paredista”, segundo a decisão da magistrada, fundamentada na Lei de Greve. Também voltou a determinar que o Sindicato dos Rodoviários, Sindicato das Empresas de Transporte, Consórcio Central, Consórcio Via SL Ltda e Consórcio Upaon Açu Ltda garantam a prestação de serviços essenciais da comunidade, disponibilizando no mínimo 80% da frota do transporte público na grande São Luís (capital, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar). O descumprimento implica multa diária de R$ 50 mil. Foi determinado também que os sindicatos e consórcios se abstenham de praticar protestos como “operação catraca livre”, “operação tartaruga” e “operação piquete”, além de outras medidas que impliquem violação aos direitos dos usuários do transporte coletivo. Como na liminar anterior, a desembargadora manteve a determinação ao Sindicato dos Rodoviários que se abstenha de coagir ou impedir os trabalhadores que não queiram aderir ao movimento de greve.
Prefeitura de SL detalha auxílio ao sistema de transporte público
O secretário de Governo da capital, Enéas Fernandes, apresentou, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (17), o termo de acordo do auxílio emergencial para o sistema de transporte público da capital. O titular da SEMGOV reafirmou que o Município tem cumprido com o que foi pactuado na celebração do acordo. Ainda segundo o secretário Enéas Fernandes, com o vencimento da dispensa do auxílio em janeiro de 2022, o sindicato que representa as empresas buscou a Prefeitura de São Luís para solicitar a prorrogação dos repasses por dois meses, tendo o Município consentido com a repactuação. Da mesma forma, também continuará repassando o auxílio emergencial indireto, por meio do “Cartão Cidadão”, ao empresariado, fato que inviabiliza o movimento grevista. “Os valores acordados com o SET e o STTREMA (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão), em reunião que tivemos em novembro de 2021, eram suficientes para arcar com o que os empregados estavam solicitando para retornarem ao trabalho”, destacou o secretário de Governo de São Luís, Enéas Fernandes. Desde novembro do ano passado, a Prefeitura de São Luís tem auxiliado de forma emergencial o transporte coletivo urbano municipal, com a dispensa de um aporte financeiro direto no valor de R$ 2.500.000,00 mensais, pelo período de três meses. Além disso, também lançou o programa “Cartão Cidadão”, garantindo, por igual período, passagens aos trabalhadores que ficaram desempregados durante a pandemia, com uma dispensa indireta de R$ 1.500.000,00. Com as duas medidas, a Prefeitura garantiu um aporte de R$ 4.000.000,00 injetado mensalmente no transporte público da capital. Com intervenção da Prefeitura de São Luís, o SET deveria ter garantido o reajuste salarial dos trabalhadores rodoviários no percentual de 5% e o reajuste dos valores de tíquete alimentação em 6%, resultando na assinatura do termo aditivo à Convenção de Trabalho de 2021. Ainda com o auxílio, as concessionárias deveriam ter retornado à operação da frota no quantitativo operacional da Portaria nº 090 de 26 de julho de 2021, ou seja, 708 ônibus deveriam ter voltado às ruas; gradativamente, os veículos deveriam ter reativado o sistema de ar-condicionado desde de 01 de dezembro de 2021, além de ter empreendido outros esforços para melhoria do sistema, o que não ocorreu. “Em virtude dessas obrigações, tanto a Prefeitura de São Luís, quanto a população não perceberam o cumprimento dessas obrigações por parte do SET. O Município não só cumpriu com a cláusula em que se comprometeu a pagar um aporte financeiro aos empresários, como também prorrogou o subsídio pelos meses de fevereiro e março, totalizando cinco meses. Portanto, não há como se proceder o fato de que, agora, os valores sejam insuficientes e, por isso, a população tenha que ficar sem transporte”, concluiu Enéas Fernandes, secretário de Governo de São Luís.
Empresários pedem demissão de cobradores e Sindicato indica greve
Em audiência de mediação realizada na manhã desta quinta (10), o Sindicato dos Rodoviários do Maranhão e as empresas de transporte não chegaram a um acordo sobre o reajuste salarial da categoria rodoviária para a data-base de 2022. Em reunião para discutir sobre as cláusulas econômicas, da nova Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência para 2022, mais uma vez os patrões foram sem uma proposta que atenda as reivindicações dos trabalhadores, alegando não ter receita para garantir o 5% de reajuste salarial e aumento no valor do ticket alimentação. A audiência foi realizada na sede do Ministério Público do Trabalho, em São Luís, e comandada pelo procurador do Trabalho Marcos Rosa. Além de representantes do STTREMA e SET, a audiência contou com a participação de representantes da Prefeitura de São Luís (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e Procuradoria do Município) e do Governo do Estado (MOB – Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos). O Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, Marcelo Brito, demonstrou total revolta com a oferta dos empresários, considerada por ele, vergonhosa e desrespeitosa com toda a classe. Durante a audiência de mediação, o presidente do STTREMA reafirmou que, diante da contraproposta apresentada, não restará outra alternativa que não seja, toda a classe cruzar os braços. “Mais do que nunca, precisamos da união, da força de toda a nossa categoria, para que possamos ter as nossas reivindicações atendidas. Demitir os cobradores do sistema, revela a falta de consideração, de respeito e até de humanidade, com uma classe que trabalha dia após dia, correndo riscos, inclusive, de ser alvo de criminosos. De quem esperávamos mais respeito, nós não temos. Tranquilizo aqui todos os meus companheiros cobradores, de que essa proposta não será aceita e se não nos restar outra alternativa, vamos parar novamente o ônibus em São Luís. Seguiremos firmes na luta, pela garantia dos nossos direitos”, ressalta Marcelo Brito, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão. No ano passado, os rodoviários paralisaram as atividades por 12 dias na capital maranhense. Até o momento, não há uma nova audiência de mediação prevista. Confira a nota do Sindicato dos Rodoviários: Em audiência de mediação realizada na manhã desta quinta-feira (10), no MPT-MA, Rodoviários e empresários retomaram as discussões em torno das cláusulas econômicas, da nova Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência para 2022. Mais uma vez, os patrões foram para a audiência, sem uma proposta que atenda as reivindicações dos trabalhadores. A classe empresarial, alega não ter receita para garantir o reajuste salarial e aumento no valor do ticket alimentação. Durante a audiência conduzida pelo procurador do trabalho, Marcos Rosa e que também contou com a presença de representantes do município de São Luís e na presença de todas as partes envolvidas, o SET resolveu lançar uma contraproposta, considerada absurda, pelo sindicato que defende os interesses dos Rodoviários: 5% de reajuste no salário e no valor do ticket alimentação, mas somente, se a entidade concordasse com a dispensa de todos os cobradores do sistema. Marcelo Brito, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, demonstrou total revolta, com a oferta dos empresários, considerada por ele, vergonhosa e desrespeitosa com toda a categoria. Durante a audiência de mediação, Marcelo Beito voltou a afirmar, que diante dessa contraproposta não restará outra alternativa que não seja, toda a categoria cruzar os braços. “Mais do que nunca, precisamos da união, da força de toda a nossa categoria, para que possamos ter as nossas reivindicações atendidas. Demitir os cobradores do sistema, revela a falta de consideração, de respeito e até de humanidade, com uma classe que trabalha dia após dia, correndo riscos, inclusive, de ser alvo de criminosos. De quem esperávamos mais respeito, nós não temos. Tranquilizo aqui todos os meus companheiros cobradores, de que essa proposta não será aceita e se não nos restar outra alternativa, vamos parar novamente o ônibus em São Luís. Seguiremos firmes na luta, pela garantia dos nossos direitos”, ressalta Marcelo Brito, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão. Ascom Sind. Rodoviários – MA
Rodoviários e empresários são convocados para audiência
O Ministério Público do Trabalho convocou o Sindicato dos Rodoviários (STTREMA) e Sindicato das Empresas de Transportes (SET) para audiência de mediação nesta quinta (10), na sede do MTP-MA, bairro Calhau, a partir das 9h40. A reunião será conduzida pelo procurador do Ministério, Marcos Rosa, e tem como foco chegar a um entendimento, no que se refere à Convenção Coletiva de Trabalho. A audiência também pretende evitar que haja paralisação do sistema de transporte público em São Luís, conforme os rodoviários já haviam anunciado. De acordo com a categoria de trabalhadores, foram várias as tentativas com o SET para se chegar a um acordo, mas não houve contraproposta. Por conta disso, desde a última quarta (2), em assembleia geral, os trabalhadores decidiram decretar estado de greve.
Sindicato ameaça nova greve de ônibus em São Luís
O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão ameaça desencadear uma nova paralisação em São Luís. A nova greve seria justificada pelo descumprimento do acordo feito entre a entidade e o Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET). Algumas empresas estariam com salários atrasados. Pelo menos seis empresas de ônibus, correm o risco de paralisação: Autoviária Matos LTDA, Viação Abreu /Seta Transportes, Planeta /São Benedito, Ratrans, Pelé / Patrol e Grupo 101. As empresas citadas em sua maioria fazem parte do Consórcio Upaon-Açu que atende a região da Cidade Operária e Cidade Olímpica. Com o suposto descumprimento, o presidente do Sindicato dos Rodoviários de São Luís, Marcelo Brito, deu um prazo de 72 horas para que a situação fosse ajustada.
Empresários recusam proposta de R$ 8 milhões para acabar com greve
A Prefeitura de São Luís afirmou que representantes do Sindicado das Empresas de Transporte recusou proposta de subsídio de R$ 8,5 milhões para garantir o fim da greve dos rodoviários em São Luís. A proposta fora recusada por empresários. Desconfiado da atuação do secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Cláudio Ribeiro, o prefeito decidiu demiti-lo. Eduardo Braide tem se dedicado de todas as formas a reduzir o impasse que sustenta a greve de ônibus na capital maranhense. A última tentativa do prefeito foi a proposta de oferecimento de um auxílio milionário que, nas contas da prefeitura, iria dar condições de acabar com a greve. Acontece que os empresários estão irredutíveis na posição de só autorizar o fim da greve em caso de aumento da passagem. Em meio à crise, o secretário responsável pelo transporte público na cidade, Cláudio Ribeiro, foi exonerado. Cláudio estava escondido nas negociações e não assumia a linha de frente da campanha para acabar com a greve. Informações extraoficiais dão conta de que sua postura apática na crise era uma forma de enfraquecer a própria prefeitura e forçar Eduardo Braide a conceder o aumento. A nomeação de Cláudio Ribeiro teve o apoio dos empresários do sistema no início da gestão. Ciente de que a população não pode aceitar mais um aumento de passagem em meio à crise econômica, o prefeito decidiu exonerar Cláudio e manter postura firma contra o reajuste. Em meio às negativas dos empresários sobre as propostas da prefeitura e do descumprimento contínuo de decisões judiciais por parte da diretoria do sindicato que não conta com a apoio da categoria, a cidade vive a pior crise no transporte público dos últimos anos.
Vereador quer criação da CPI do transporte coletivo em São Luís
O caos no sistema de transporte público da capital maranhense motivou o vereador Marquinhos Silva (DEM) a apresentar a proposta para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na cidade. “Precisamos esclarecer a responsabilidade da prefeitura de São Luís e do Sindicato das Empresas de Transporte (SET), quanto aos preços das passagens, qualidade na prestação de serviços e dos ônibus que circulam nas linhas distribuídas na nossa capital”, disse o vereador. O parlamentar afirma que o cenário do transporte público é o pior já visto na cidade, sobretudo por que afeta diretamente a recuperação econômica diante do grande impacto sofrido durante o período de pandemia. “Apesar de todos os apelos, temos observado que o governo municipal continua deixando a situação correr solta, e permitindo que a cenário piore ainda mais”, disparou. “A população está cansada e ao mesmo tempo indignado com esta situação em nossa cidade. O povo sofrendo com a falta de transporte. São centenas de milhares de pessoas prejudicadas nas mais diversas regiões da nossa cidade. Muitas ligando pedindo ajuda. Umas estão perdendo emprego, outras perdendo consultas e tratamentos de saúde, diante desta situação e não vemos solução. Quero contar com a sensibilidade dos demais vereadores para que possamos apurar a responsabilidade nesta grave crise por que passa nossa cidade”, disse. Marquinhos quer revisar a quebra de contrato da licitação pelas empresas que venceram o certame na gestão de Edivaldo Holanda Jr. O vereador afirma que diversos pontos do contrato não foram cumpridos. Entre eles: 100 % dos ônibus acessíveis para cadeirantes, com elevadores;Mínimo de 20% da frota de ônibus convencional com ar condicionado;Durante vigência dos contratos qualquer substituição de veículos obrigatoriamente deverá ser por ônibus com ar condicionado;Mínimo de 20 ônibus articulados com ar condicionado;Contato on-line entre o CCO com os motoristas dos ônibus através de painel com funções diversas para regular a operação, inclusive botão de pânico;Disponibilização de informações do GPS para aplicativos de orientação dos usuários (moovit) quanto aos horários corretos em que o ônibus passará numa determina parada, num terminal de integração etc;Disponibilização nos terminais de integração de painéis informativos sobre os horários dos ônibus de cada linha;Possibilidade de aplicar tarifas diferenciadas por faixa horária do dia;Controle da operação através do CCO para cumprimento do nível de qualidade dos serviços licitados, com aplicação de penalidades (multas pecuniárias, chegando-se até perda da concessão).
