Impostos: geração de riqueza e combate à pobreza
Na esteira das discussões sobre a reforma tributária, trago aos leitores o mais completo e esclarecedor texto sobre a visão conservadora no debate. Paulo Roberto Tellechea Sanchotene foi de um brilhantismo incomum na síntese das ideias. Recomendo MUITO a meitura deste texto. IntroduçãoImposto não é roubo. É justo que quem possa pagar mais, pague mais. No Brasil, não se paga muito imposto. Tudo isso é verdade. No Brasil, paga-se mal os impostos; e quem paga mal, paga muito, independentemente da quantia dispensada e do quinhão relativo a cada um. Antes de se debater quem paga muito ou quem paga pouco imposto, é preciso entender o que há de errado no nosso sistema tributário. Ele é insano tanto em estrutura quanto em fundamento. Demasiados tributos brasileiros incidem sobre fatos geradores que prejudicam a atividade econômica, apesar de ser a atividade econômica o que gera a riqueza responsável pela manutenção da administração pública que cobra tais impostos. Há muitas dessas inversões em voga na sociedade brasileira, mas ao jogar-se luz sobre a questão tributária, quiçá seja possível entender todas as outras. Ademais, sendo os impostos tão inevitáveis quanto a morte, parece justo que se fale deles primeiro. I. Desigualdade, Coesão Social, e JustiçaDesigualdade social – principalmente a desigualdade econômica – é, de fato, um problema político. Inexiste razão para negar-se esse fato; que, aliás, sequer é novidade – tendo sido apontado, por exemplo, por Aristóteles. Desigualdades geram tensões que podem colocar em risco a ordem social – a qual é parte do bem comum. Qualquer associação de pessoas, incluindo-se as comunidades políticas, necessita de ordem, paz e harmonia para sua preservação e bom funcionamento. Porém, esse problema está relacionado mais à desigualdade social “percebida” do que à desigualdade social “real”. ‘Pobreza’, afinal, é uma questão de percepção. Nisso, ‘pobreza’ difere de ‘miséria’. Quando se fala em combater desigualdades, é preciso estar-se ciente de que igualdade é possível na miséria, mas não na pobreza. A pobreza é resultado direto da desigualdade, pelo que é sempre “relativa” à “percepção’ de riqueza. O pobre só é pobre em relação ao rico. Já miséria, essa é “real” e “absoluta”. Miséria é o homem no estado de natureza, ou seja, é quando o ser humano se encontra na fronteira da desumanidade; praticamente relegado à condição animal. A forma de combater-se a miséria é a geração de riqueza. Porém, a riqueza causa desigualdades e, com essas, a percepção de pobreza. Para sair desse aparente paradoxo, é mister reconhecer dois diferentes tipos de igualdade. A igualdade proporcional justifica diferenças. Por exemplo, num time de futebol, todos os jogadores são campeões por igual, recebem a mesma medalha, a mesma faixa e o mesmo bicho. Não há diferenças. No entanto, apenas o capitão levanta o troféu, alguns jogadores são mais exaltados que outros, outros recebem maiores salários, etc. Há uma desigualdade real, porém esta respeita a noção de que, por serem mais relevantes para a conquista, alguns mereçam receber mais que os outros. Essa é a igualdade proporcional. Uma sociedade justa observa ambas as igualdades concomitantemente. Se a desigualdade real respeita a igualdade proporcional, a percepção predominante será de que a distribuição é justa, não havendo “desigualdade social”. É, portanto, pelo senso de Justiça que se estabelecem os parâmetros para determinar socialmente a observação dessas igualdades. Apenas se pode falar em “desigualdade social” quando há injustiça. À Justiça, ainda acrescenta-se outro fator: a tolerância. Uma distribuição jamais será perfeitamente igual e proporcional. Haverá sempre quem receba mais do que deveria e quem receba menos. Diante dessas injustiças, o senso de tolerância preponderante na comunidade é fundamental para a preservação da ordem pública. Assim, quanto maior for a tolerância à desigualdade numa determinada sociedade, menor será o potencial gerador de tensão social da desigualdade real. É o caso da Índia e a noção hindu de sociedade de castas, por exemplo. Agora, o Brasil não é a Índia. Pobreza e miséria são problemas sociais mais complexos para os brasileiros do que para os hindus. Voltando ao caso do time de futebol, no exemplo acima é fácil distinguir os ricos (capitão, estrelas do time) dos pobres (demais jogadores). Os miseráveis seriam aqueles que, apesar de serem parte do time, não tiveram reconhecimento algum pelo título: sem faixa, sem bicho, sem medalha. O primeiro caso pode ser justo; mas o segundo é injusto e intolerável, podendo gerar graves problemas ao time. Pelo bem da comunidade política, para preservação da coesão social, é preciso combater tanto a miséria quanto a pobreza. “O vestiário tem que estar unido”, como se diz no jargão futebolístico. Mas, como? II. Comunidade Política, Administração Pública, e ImpostosEconomia resolve o problema do “viver”, cuja solução é fundamental para a questão do “viver bem”. Mas esse é um assunto para outra hora. Longe de mim limitar a vida humana à atividade econômica. Essa trata-se apenas da atividade humana mais básica. Porém, por ser básica, é a primeira que deve ser resolvida. A geração de riqueza é responsável tanto pela desigualdade geradora de pobreza quanto pelo fim da miséria. Logo, geração de riqueza é ao mesmo tempo um bem – pois retira as pessoas da miséria – e um mal – pois gera a percepção de pobreza. Deseja-se, pois, o primeiro efeito, mas não o segundo. A comunidade política, em geral, e a administração pública, em particular, encontram-se sempre nessa encruzilhada. Uma comunidade é algo mais do que a soma de suas partes; é uma pessoa distinta. É o “Nós”, diferente de todos os “eus” que a formam. Não é à toa que a Constituição americana abre com essa palavra, pois é o documento que registra o surgimento do “Nós o povo dos Estados Unidos da América”, o qual não existia até então. Sem ser “nós”, a comunidade americana estava fadada ao fracasso. Toda associação humana existe por “nós”, é de “nós”, e age para “nós” que fazemos parte dela. Quanto maior for a coesão social, mais forte é o “nós” comum a todos os membros. As funções inerentes à comunidade política como
Estados têm interesse em fundo de R$ 400 bilhões
Os secretários de Fazenda dos Estados encaminharam propostas ao Congresso e governo federal esperando que sejam incorporadas no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sobre a Reforma Tributária que deve ser apresentado hoje (2). O presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, esteve reunido com o deputado Ribeiro e também com José Tostes, secretário da Receita Federal do Ministério da Economia, durante o mês de abril para discussão do projeto. A implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que incorpore o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), cobrados pelo governo federal, abrangendo também o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços), tributos estaduais, foram uma das propostas. Os governos estaduais querem prazo de 1 ano para implantação do Imposto sobre Bens e Serviços mediante os impostos federais e 5 anos para os estaduais. De acordo com o secretário de Fazenda do Piauí, o IBS vai diminuir os custos para as empresas ao simplificar o pagamento de impostos. Conforme o presidente da Comsefaz, o imposto seria cobrado no destino e não na origem como ocorre hoje em dia. “O que existe hoje com essa função é a guerra fiscal. Não funciona, porque os incentivos são iguais em todos os lugares”, afirmou o Fonteles sobre a implementação do IBS, completando que necessitaria ser acompanhada da elaboração de um fundo de desenvolvimento para financiamento de projetos de industrialização, principalmente nos Estados mais pobres. Este fundo teria aproximadamente R$ 400 bilhões para financiar projetos, no entanto, esse montante seria alcançado em dez anos mediante aportes de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões por ano pela união. O governo federal defende a alteração imediata para a fusão do PIS e da Cofins, proposta já apresentada ao Congresso. A junção do ICMS a esse imposto viria mais tarde.
Assembleia debaterá reforma tributária
O ciclo de palestras “O Maranhão Discutindo o Brasil” é uma iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia
Roberto Rocha palestra sobre Reforma Tributária na OAB
O senador Roberto Rocha (PSDB), vai participar como palestrante e membro da mesa de abertura do evento ”Perspectiva para o Maranhão na Reforma Tributária”, que será realizada no auditório da OAB, nesta quinta-feira,31.
Reforma Tributária para todos
A Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária (PEC 110), que tramita no Senado e da qual sou relator, tem como principal pressuposto a simplificação do sistema tributário do país, a diminuição da carga sobre o consumo e a reorganização dos impostos sobre a renda e a propriedade. É uma reforma que lança um olhar especial para a população mais pobre do país. Enquanto no Brasil o consumo é tributado em mais de 50%, na União Europeia a média não chega a 35% —e nos Estados Unidos ela está em 17%. A meta da proposta é reduzir para algo próximo da metade do que é tributado hoje.
