Câmara aprova taxação de 18% para empresas de apostas online
BRASÍLIA, 13 de setembro de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (13) um projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas e outros jogos online, incluindo cassinos virtuais, no Brasil. A proposta prevê a taxação das receitas das empresas, a tributação dos prêmios dos ganhadores e a introdução de uma outorga inicial para permitir a operação legal dos sites de apostas. O projeto foi aprovado por meio de votação simbólica e agora segue para análise do Senado. Uma das principais medidas do projeto é a aplicação de uma taxa de 18% sobre a receita das empresas de apostas online. Além disso, as operadoras terão que pagar uma outorga inicial no valor de R$30 milhões para obter autorização legal para operar no país. O projeto estabelece um período de funcionamento de 3 anos para os sites no Brasil. Os prêmios concedidos a pessoas físicas também serão tributados em 30%, incluindo o valor do investimento inicial, seguindo um modelo semelhante ao da loteria federal. Uma das modificações do texto diz respeito à distribuição dos recursos arrecadados entre as diferentes áreas governamentais. O projeto reduz a parcela destinada à Seguridade Social de 10% para 2%, enquanto aumenta a parte direcionada ao Ministério do Esporte de 3% para 4%. Além disso, o Ministério do Turismo, que atualmente não recebe parte desses recursos, também está previsto para ser beneficiado. “Não se trata de liberar ou não os jogos online, se trata de regulamentar essa atividade que já acontece no território nacional”, declarou o relator Adolfo Viana (PSDB-BA).
Congresso cria “dia de alguma coisa” para 73% dos dias do ano
BRASÍLIA, 27 de agosto de 2023 – O dia 25 de outubro é marcado por ser uma data de poucas celebrações no mundo. No Cazaquistão, se celebra o feriado nacional do dia da República. No Brasil, os cidadãos podem escolher seis “festividades” para celebrar: o dia nacional de combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo, o dia nacional do patrono da construção civil e dos profissionais da engenharia civil, o dia de Santo Antônio de Sant’Ana Galvão (Frei Galvão), o dia da saúde dentária, o dia da saúde bucal e o dia do macarrão. Todas essas datas fazem parte dos 266 projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, portarias e decretos sancionados pela presidência da República ao longo de mais de 60 anos que inauguraram eventos celebrativos no calendário nacional (veja mais abaixo). A legislação brasileira exige que, para a criação de datas nacionais, precisa passar por uma definição de critério de alta significação por meio de consultas à população e de realização de audiências públicas. A maior parte dos projetos aprovados no Congresso Nacional e sancionados pela Presidência da República foi a partir do novo século. Antes disso, entre 1938 e 2000, foram apenas 30 datas sancionadas pelo Executivo. Apenas em 2023, há mais de 90 propostas de criação de dias nacionais. Estão, entre elas, o dia nacional do padrasto e da madrasta, das artes marciais, do futebol, dos defensores de animais, do imigrante grego, do acolhimento familiar, da advocacia municipalista, da música gospel, do tiro esportivo, dos recifes de coral e ambientes coralíneos, entre outros. Para a proposta da criação do dia da música gospel avançar, por exemplo, a Câmara realizou uma audiência pública na Comissão de Cultura de mais de 1h de duração que teve a presença de cinco cantores gospel. A Comissão de Minas e Energia também teve uma sessão de mais de 1h de duração para debater a criação do dia nacional do consumidor de energia elétrica. “Quando você estimula o consumidor a cumprir as regras, consumir correto, pagar as suas contas, recolher os seus impostos, daí vê o resultado”, afirmou Cezinha de Madureira (PSD-SP), autor do projeto de lei. Há outras propostas que seguem em tramitação em comissões. Uma delas, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, trata da criação do dia nacional das torcidas organizadas. A audiência, realizada em 2019, durou mais de 2h. O projeto é do deputado Nilto Tatto (PT-SP). Outubro (36), dezembro (29) e maio (28) são os meses que lideram o ranking com mais dias nacionais. Fevereiro (10), janeiro (14) e julho (14) são os meses com menos datas. Já foram 17 projetos de lei já sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023 e poderá haver mais um. O Congresso Nacional aprovou a criação do dia nacional dos desbravadores, que aguarda sanção presidencial. Os desbravadores são grupos jovens que fazem parte da Igreja Adventista do 7º Dia. Brasil celebra eventos iguais no mesmo dia No dia 25 de outubro o Brasil celebra o dia da saúde dentária e o da saúde bucal. O dia da saúde bucal, sancionado em 2002, nasceu de um projeto de lei de 2000. Só que em 1958, o presidente Juscelino Kubitschek já havia sancionado uma lei, ainda em vigor, que celebra a mesma coisa na mesma data. No dia 21 de outubro o Brasil celebra o dia nacional da valorização da família, lei sancionada em 2012, embora um decreto de 1963 já tinha instituído o dia da família. Mais informações em Estadão
PL de Yglésio sobre sexo biológico em competições é aprovado
SÃO LUÍS, 22 de agosto de 2023 – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça (22) o Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria do deputado Yglésio Moyses (PSB), que determina o uso do sexo biológico como critério para definir o gênero de atletas em competições esportivas profissionais no estado. Na oportunidade, o deputado Yglésio Moyses afirmou que o projeto além de evitar desequilíbrios e injustiças em competições ao proteger a integridade das mulheres, é uma forma de evoluir nas questões esportivas, seguindo até as modificações recentes do Conselho Olímpico Internacional. “Mulher vai competir contra mulher, e homem vai competir com homem biologicamente e, aí, as pessoas que se considerarem em outros estágios, binários, não-binários, vão ter que competir nas características de sexo biológico. Isso é uma evolução da nossa Assembleia, consoante, inclusive, com as modificações nessa temática do Conselho Olímpico Internacional”. No entanto, o projeto é controverso e gerou debates na Assembleia. Ainda é necessário que passe pela sanção do Executivo Estadual, que pode optar por vetos parciais ou totais. Por conta disso, o parlamentar mencionou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando que a autonomia das organizações esportivas não deve se sobrepor à autoridade normativa do Estado. “Frisa-se que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a autonomia das agremiações desportivas não confere a elas um regime de independência, vale dizer, de absoluta desvinculação jurídica em face da autoridade normativa do Estado, especialmente naquilo que ao poder público compete disciplinar, validamente, mediante lei (STF, ADI nº 3.045, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10/8/2005)”. O projeto foi justificado com base na proteção física das pessoas biologicamente definidas como mulheres em esportes, levando em conta as diferenças de capacidades físicas entre pessoas cisgênero e pessoas transgênero.
Projeto de lei obriga segurança armado em escolas
BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023 – As escolas públicas e particulares da educação básica podem ser obrigadas a manter pelo menos um profissional de segurança portando arma de fogo. É o que prevê o projeto de lei (PL) 3.632/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG). De acordo com a proposição, o profissional deve ser treinado e qualificado para realizar a segurança preventiva e evitar ameaças à integridade de alunos, professores e funcionários. O PL 3.632/2023 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996), acrescentando um artigo sobre as medidas de segurança preventiva. Segundo Cleitinho, a apresentação do projeto foi motivada pelo aumento do número de ocorrências de atos violentos em escolas desde 2019. “Professores, alunos e funcionários se sentirão mais seguros. Além disso, o agente de segurança poderá controlar a entrada de certos bens nas escolas, revistando alunos, mochilas, sacolas e malas onde possam ser escondidos armas e explosivos. Por outro lado, se ainda assim se aventurar a atentar contra as crianças, o criminoso sofrerá resistência eficiente por parte do agente de segurança”, defende ele na justificação do projeto.
Fernando Braide defende arrecadação sem penalizar a população
SÃO LUÍS, 17 de agosto de 2023 – O deputado estadual Fernando Braide (PSD) fez um pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) nesta quinta (17), no qual discutiu sobre o Projeto de Lei (PL) de sua autoria que propõe a implementação da Política de Naming Rights. Esse PL oferece ao Governo do Estado a possibilidade de conceder à iniciativa privada o direito de nomear bens públicos ou eventos por meio de contrapartidas da empresa. Se aprovado, esse dispositivo funcionará como uma alternativa para aumentar a arrecadação estadual sem impactar a população. Fernando Braide explicou que o projeto é uma maneira de mitigar os efeitos da queda na arrecadação que o estado tem enfrentado, com redução mensal de até R$ 350 milhões na arrecadação de impostos. “A queda na arrecadação afeta diretamente os salários dos servidores, os investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública. Tenho procurado formas de minimizar esses impactos e até mesmo aumentar a arrecadação do estado sem prejudicar os contribuintes. Para isso, propus o Projeto de Naming Rights, que permite a concessão onerosa para a nomeação de eventos e equipamentos públicos, uma prática muito comum em outros países e estados brasileiros.” Durante o discurso, o deputado mencionou casos de sucesso do uso de Naming Rights, incluindo a prática adotada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A faculdade concede a escritórios de advocacia e ex-alunos a oportunidade de nomear salas, auditórios e outros espaços, com a contrapartida de manutenção desses locais. A universidade já recebeu investimentos de R$ 1,8 milhão, com previsão de mais R$ 6,7 milhões para a reforma de 20 salas. Esse modelo de negociação também tem sido amplamente utilizado em estádios de futebol. Por exemplo, os governos dos estados da Bahia e Pernambuco estabeleceram parcerias com o Grupo Petrópolis, nomeando os principais estádios dos estados como Itaipava Arena Fonte Nova e Itaipava Arena Pernambuco, respectivamente. Cada um desses acordos envolveu um montante de R$ 51 milhões, resultando em uma maior arrecadação para os estados. O projeto, proposto pelo deputado Fernando Braide, está atualmente em discussão com o Governo do Estado e segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão.
PL que obriga empresas a contratar moradores de rua é pautado
BRASÍLIA, 09 de agosto de 2023 – O PL 2245/23, proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), visa tornar obrigatória a contratação de moradores de rua ou pessoas com trajetória de vida nas ruas por empresas. O projeto pautado na Câmara busca enfrentar a crescente crise da população em situação de rua no Brasil e promover a inclusão no mercado de trabalho. A parlamentar argumenta que o cenário de pessoas em situação de rua tem se agravado no Brasil, com um crescimento de 211% entre 2012 e 2022, totalizando estimadas 281.472 pessoas nessa condição no país. Na justificativa do projeto, consta que a ausência de políticas públicas estruturantes para proporcionar moradia e emprego tem contribuído para essa crise humanitária. O PL também institui a Política Nacional de Trabalho Digno, Renda e Cidadania para População em Situação de Rua, que visa não apenas promover o acesso ao emprego, mas também garantir condições de trabalho decente e inclusão social. A deputada alega que o PL é uma forma de promover incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua, além de contemplar ações para qualificação profissional e melhoria da escolaridade, bem como medidas que facilitem o acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário. “O projeto também está em sintonia com conceitos internacionais, como o de ‘Trabalho Decente’ definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito ao trabalho como fundamental para superar a pobreza e as desigualdades sociais. A proposta alinha-se ainda aos princípios da Constituição Federal de 1988, que reconhece o trabalho como um direito social que proporciona inclusão e dignidade”, afirmou a Psolista. “A iniciativa legislativa também valoriza a Economia Solidária como uma alternativa para aqueles que têm dificuldades em se inserir no mercado de trabalho formal. O projeto busca gradativamente universalizar o direito à qualificação, com o objetivo de aumentar as chances de obtenção de emprego e trabalho digno para pessoas em situação de rua”, completou. A proposição tramita na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e aguardando designação do Relator para o despacho.
Deputados do MA mantém lei contra linguagem neutra nas escolas
MARANHÃO, 08 de agosto de 2023 – Nesta terça (8), os deputados estaduais do Maranhão derrubaram o veto do Poder Executivo Estadual a um projeto de lei proposto pela deputada Mical Damasceno (PSD) que proíbe o uso de linguagem neutra ou dialeto não binário nas escolas do estado. O projeto, aprovado em dezembro do ano passado, havia sido barrado pelo governador. De acordo com o texto que agora será promulgado, o objetivo da lei é estabelecer “medidas protetivas ao direito dos estudantes do Maranhão ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta oficial e orientações legais de ensino”. Além disso, o projeto determina que as secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do estado devem tomar medidas para valorizar o uso correto da língua portuguesa em suas políticas educacionais, “fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino”. O veto de Brandão se baseava na alegação de inconstitucionalidade da matéria, argumentando que a competência para tal assunto é da União. Entretanto, mesmo após a promulgação da lei, é provável que ela seja contestada no Supremo Tribunal Federal.
Governo Lula assina PL e MP que liberam jogos de azar no país
BRASÍLIA, 24 de julho de 2023 – O Governo Federal, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou nessa segunda (24) projeto de lei e medida provisória para regulamentar jogos de azar no Brasil. A medida provisória já entra em vigor após sua publicação, mas o Congresso Nacional terá 120 dias para analisar o texto. Atualmente, exceto apostas online, os jogos de apostas são ilegais no país. O governo estima arrecadar de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões com a regulamentação das apostas esportivas, considerando R$ 2 bilhões para o orçamento de 2024 como medida de cautela e segurança jurídica. Com a regulamentação, as empresas operadoras devem solicitar outorga do serviço ao poder público, obtendo uma licença de operação com prazo definido.
