Projeto prevê piso salarial de R$ 2.300 para cobrador de ônibus
O Projeto de Lei 327/22 determina que o salário mensal do cobrador profissional de ônibus no transporte coletivo urbano dos municípios com mais de 150 mil habitantes será de R$ 2.300. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, o valor estabelecido na futura lei será corrigido anualmente pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), apurada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou por outra medida da inflação brasileira. “Os cobradores de ônibus compõem uma categoria importante para a dinâmica social no País, que é caracterizado pela predominância do transporte por veículos automotores”, afirmou o autor da proposta, deputado Abou Anni (União-SP). “Em que pese a relevância da categoria, ainda inexiste piso salarial proporcional à extensão e à complexidade desse trabalho, como prevê a Constituição”, avaliou o parlamentar. “É necessário avançar para a fixação de um piso adequado”, disse. Segundo pesquisa do portal salario.com.br, o salário médio nacional do cobrador de transportes coletivos (exceto trem) foi de R$ 1.375,71, para uma jornada de 42 horas semanais, entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2022. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Dino cria PL sobre critérios para envio de recursos aos municípios
O governador do Estado, Flávio Dino (PSB), encaminhou para a Assembleia Legislativa do Maranhão um Projeto de Lei que estabelece novos critérios para envio de recursos do ICMS a municípios maranhenses. O projeto será recebido pela Mesa Diretora da Alema que distribuirá para as comissões técnicas e depois o texto será apreciado em Plenário pelos 42 deputados estaduais. Segundo o Socialista, a medida visa cumprir o disposto na Emenda Constitucional 108. “Estou enviando à Assembleia projeto de lei propondo a inclusão do desempenho educacional e da mortalidade infantil entre os critérios de destinação de recursos do ICMS aos municípios, a partir de 2024. A medida visa cumprir o disposto na Emenda Constitucional 108”, afirmou o chefe do Executivo.
Câmara avança em projeto que legaliza bingos e cassinos
A Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a 202, o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. A partir desta quinta (24), o Plenário pode votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91. De acordo com o texto, cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço. Cidades turísticasEm localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. NaviosNovidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões. BingoNo caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. Jogo do bichoPara a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC). O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador. Funcionamento provisórioSe após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de vídeo-bingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Othelino e Cesar Pires debatem PL com setor produtivo do MA
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta (23), o deputado César Pires (PV) e representantes do setor produtivo maranhense (comércio, hospedagem e alimentação). No encontro, foram apresentadas sugestões ao Projeto de Lei 001/22, que trata da exigência do Passaporte Vacinal no acesso a estabelecimentos e eventos em geral, no Maranhão. Durante a reunião, Othelino Neto, que é autor do PL, explicou que a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de imunização visa dar segurança aos usuários e garantir que as atividades continuem funcionando com menos risco à saúde das pessoas. “O objetivo do projeto é proteger as pessoas e, também, a economia”, defendeu o presidente da Alema. O deputado César Pires avaliou positivamente a boa receptividade do presidente, que se colocou à disposição para analisar as ponderações apresentadas pelos representantes do setor empresarial. “O setor produtivo entendeu que precisam ser corrigidas algumas situações e o presidente aceitou as propostas apresentadas, garantindo que analisará o que pode ser reparado no projeto, entre garantir a saúde da população e atender a classe empresarial”, disse. Além do deputado César Pires, estiveram presentes na reunião, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Gustavo Araújo; o presidente da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira do Maranhão (ABIH-MA), Armando Ferreira; o presidente e o superintendente do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação do Maranhão (Sehama), Raimundo Luz, e Alisson Soares; o superintende e o economista da Federação do Comércio (Fecomércio), Max Medeiros e Wilson França. Ao final da reunião, o chefe do Legislativo informou que aguardará as sugestões serem enviadas formalmente pelos representantes dos setores produtivos.
Hildo Rocha tenta incluir tratamento por imunoterapia no SUS
Projeto de Lei 91/2022, de autoria do deputado Hildo Rocha, que já está em tramitação na Câmara, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia como modalidade terapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). O deputado federal Hildo Rocha (MDB) tenta incluir o tratamento por imunoterapia como modalidade terapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Projeto de Lei 91/2022 que já está em tramitação na Câmara. De acordo com o parlamentar, a proposta visa alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), cujo tratamento por imunoterapia vem apresentando resultados promissores para alguns tipos de câncer, principalmente renal e de pulmão. “O câncer é um dos principais problemas de saúde pública em todo o mundo. Estima-se que este ano, no brasil, haverá uma incidência de mais de 600 mil novos casos, algo em torno de 230 mil óbitos por causa da doença. Entendo que por ser uma modalidade nova de medicamento a imunoterapia deve ser incluída na Lei 8080 de forma a estimular sua incorporação nos protocolos terapêuticos do SUS, não só para o câncer, mas também para outras doenças que possam ser tratadas por essa tecnologia”, justificou Hildo Rocha.
Aprovado projeto de subsídio nacional ao transporte urbano
O Senado aprovou nessa quarta (16) o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) que obriga o Governo Federal a subsidiar a gratuidade da tarifa de transporte coletivo para idosos. Os recursos virão dos royalties de petróleo, cujo texto prevê que sejam repassados R$ 5 bilhões para Estados e Municípios pelo período de três anos, somando, ao todo R$ 15 bilhões. A proposta foi uma demanda de prefeitos de capitais e regiões metropolitanas em meio à alta no preço dos combustíveis e ainda tem que passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. Só poderão participar da divisão dos recursos aos Estados e Municípios que comprovarem possuir sistema de transporte público coletivo de caráter urbano ou metropolitano em funcionamento.
Prefeitura deve acionar Justiça sobre vetos e envia Auxílio à Câmara
A Prefeitura de São Luís deve acionar a Procuradoria-Geral do Município para recorrer à Justiça contra a derrubada de dois vetos a projetos n.º 345/2021 que institui o Cartão Alimentação Escolar e Projeto de Lei n.º 338/21 que dispõe sobre a 14º salário aos profissionais da rede de Educação Básica municipal. Nos dois casos a Prefeitura da capital considera inconstitucionais mediante a criação de despesas ao Executivo pelo Legislativo. Por conta disso, o prefeito Eduardo Braide (Podemos) os havia vetado. No entanto, em sessão extraordinária realizada nessa segunda (14), os vetos foram derrubados por unanimidade pela Câmara Municipal de São Luís. Auxílio Emergencial Nesta terça (15), a Prefeitura de São Luís encaminhou o Projeto de Lei que cria o Auxílio Municipal Emergencial do Carnaval à Câmara dos Vereadores. O benefício será editado mais uma vez por conta do cancelamento do Carnaval 2022 na capital maranhense devido a pandemia da Covid-19. Serão contemplados com o auxílio: cantor ou cantora; bandas ou grupos musicais; agremiações carnavalescas; tambor de crioula; grupo folclórico; músicos instrumentistas. — Eduardo Braide (@EduardoBraide) February 15, 2022
Câmara dos Vereadores derruba vetos da Prefeitura de São Luís
A Câmara Municipal de São Luís realizou sessão extraordinária nesta segunda (14) para apreciação de vetos do Executivo Municipal aos Projetos de Lei n.º 345/21 que instituía o Cartão Alimentação Escolar e nº 338/21 que tratava sobre 14º salário aos profissionais da rede de Educação Básica municipal. Em votação, os parlamentares derrubaram os vetos da Prefeitura de São Luís por unanimidade. Agora, os projetos de lei seguem para o Executivo Municipal, que tem o prazo de 15 dias para sancionar com as emendas feitas pelos vereadores. O Projeto de Lei n.º 345/2021 instituía o Cartão Alimentação Escolar para os estudantes da rede pública de ensino, em decorrência da situação de emergência e do estado de calamidade pública ocasionados pelo novo coronavírus. Já o Projeto de Lei n.º 338/21 tratava sobre a concessão de abono, conhecido como 14º salário, aos profissionais integrantes da rede de Educação Básica municipal. Segundo o Poder Executivo Municipal, o veto ao projeto de Lei nº 345/2021 se justifica por contrapor a Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e representa aumento das despesas do município. O aumento das despesas municipais também justificou veto ao Projeto de Lei nº 338/2021. O vereador Chaguinhas (Podemos) falou sobre a relação com o Poder Executivo Municipal e o entendimento entre os parlamentares. “Ser aliado do Governo não é ser alienado. Se não houvesse as escolas comunitárias, nós estaríamos aí como a capital do analfabetismo infantil. Nós temos que mostrar esta Casa que é a verdadeira interlocutora do povo de São Luís, principalmente dos mais fracos. O Poder Legislativo deve ser altivo, autêntico, atento ao que a população fala”, afirmou. Já Raimundo Penha (PDT), responsável pela solicitação de vistas para que as pautas fossem adiadas na semana passada, insistiu em seus posicionamentos e reiterou a necessidade de harmonia da Casa Legislativa, afirmando que não deseja inimigos, mas quer ter o direito a se manifestar. “Quero ter o direito de ter a minha representação. Da manifestação de 30 [vereadores], se ali tivesse um que pensasse diferente, esse um teria que ser respeitado”, reforçando o seu posicionamento de ser a favor dos vetos.
