PL garante a policiais acesso a dados de tornozeleira eletrônica
O Projeto de Lei 989/22 garante o acesso da autoridade policial, federal ou estadual e do Ministério Público aos dados sobre o monitoramento eletrônico de acusados ou condenados (tornozeleira eletrônica), independentemente de ordem judicial. “Levando em consideração que a tornozeleira oferece um banco de dados importante de localização em tempo real e trajetos realizados pelo usuário, entendemos que essas informações podem contribuir positivamente para a segurança e devem ser acessada sem nenhuma dificuldade”, afirma o deputado Sargento Fahur (PSD-PR), autor da proposta. Segundo ele, atualmente, o compartilhamento desses dados exige ordem judicial e isso causa grande morosidade, o que “colabora para a evasão de presos, a reincidência, a insegurança da população e, por vezes, pode ainda frustrar diligências urgentes que auxiliariam nas investigações e na instrução processual”. “O acesso rápido e facilitado por autoridades policiais e pelo Ministério Público oferecerá condições propícias para a atuação desses órgãos em prol da segurança pública”, completou o deputado. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Execução Penal. Segundo o texto, os dados serão utilizados para fins de investigação policial e processo criminal. Ficará registrada a identidade da autoridade policial ou do Ministério Público que realizou o acesso aos dados. O registro sigiloso ficará disponível somente aos órgãos de corregedoria do respectivo órgão. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deputados aprovam projeto que cria piso salarial da enfermagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (04/05), por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento. “Conforme assumido com a enfermagem brasileira, não será na semana que vem que este projeto seguirá para sanção presidencial, mas sim tão logo garantirmos o respectivo financiamento”, disse a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A deputada informou que o piso salarial somente irá à sanção presidencial após a votação da PEC 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. Piso aprovado O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado. Voto contrário O projeto teve o voto favorável da ampla maioria da Casa. Apenas o Novo declarou voto contrário. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (MG), criticou a proposta por ter alto impacto orçamentário. “Este projeto vai acabar com a saúde brasileira porque vamos ver as santas casas fechando, leitos de saúde fechando e os profissionais que hoje estão aqui lutando pelo piso desempregados porque os municípios não conseguirão pagar esse piso”, afirmou.
Câmara envia mais de 10 projetos de lei para sanção do prefeito
Doze projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal de São Luís, estão aguardando sanção ou veto pelo prefeito Eduardo Braide (sem partido) para, então, virarem lei na capital maranhense. As proposições foram encaminhadas na sessão ordinária desta segunda (18). Medidas como a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de acesso preferencial dos transportes públicos; da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer; da implantação do programa para a instalação de reservatórios de água ou de cisternas para famílias de baixa renda, dentre outros, aguardam avaliação do Chefe do Executivo no prazo de 15 dias úteis. Se sancionadas pelo prefeito, as propostas passam a vigorar como leis. Caso sejam rejeitados, total ou parcialmente, os projetos retornam à Câmara Municipal para apreciação do veto, que pode ser mantido ou derrubado pelos parlamentares. Confira as propostas: Instalação de bebedouros – PL 058/21 – de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de São Luís, da instalação de bebedouros de água potável para uso gratuito em locais públicos; Inclusão do símbolo de autismo – PL 059/21 – de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de acesso preferencial dos transportes públicos de São Luís; Espaço para práticas de Wheeling – PL 065/21 – de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB), autoriza o Poder Executivo a criar espaço para práticas da modalidade esportiva Wheeling, o famoso “grau”, no município de São Luís; Direitos da pessoa portadora de câncer – PL 146/21– de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC), dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer; Cisternas para baixa renda – PL 170/21 – de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), autoriza o Poder Executivo a implantar programa para a instalação de reservatórios de água ou de cisternas para famílias de baixa renda no município de São Luís; Semana municipal do ciclista – PL 204/21– de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), institui a semana municipal do ciclista no calendário oficial esportivo do município de São Luís; Políticas públicas para mulheres com sobrepeso – PL 226/21– de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), autoriza o Poder Executivo a institucionalizar políticas públicas de saúde e inclusão das mulheres com sobrepeso e obesidade no município de São Luís; Prevenção ao abandono e à evasão escolar – PL 235/21– de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), institui a política municipal de prevenção ao abandono e à evasão escolar em São Luís; Medidas para proteção da pessoa gorda – PL 246/21– de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), dispõe sobre medidas para assegurar a inclusão e a proteção da pessoa gorda nos estabelecimentos de ensino localizados no município de São Luís; Conscientização e incentivo à doação de cabelos – PL 262/21 – de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), dispõe sobre a criação da campanha de conscientização e incentivo à doação de cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia, no município de São Luís; Cursos gratuitos à mulher gestante – PL 280/21– de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), institui a implantação de cursos gratuitos à mulher gestante sobre os cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no município de São Luís; Primeiro emprego para jovens com deficiência auditiva – PL 317/21– de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), institui objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação de política municipal de primeiro emprego para jovens com deficiência auditiva.
Assembleia aprova PL sobre repartição de ICMS das prefeituras
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta (13), o Projeto de Lei 107/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB). De acordo com o texto normativo, a parcela de 25% do ICMS pertencente aos municípios será rateada entre os entes municipais, sendo 65% na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território e de 18%, levando-se em conta a pontuação do município no Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDEA-MA). E, ainda, 2% na proporção da pontuação do município na taxa de mortalidade infantil; 10%, linearmente, em quotas iguais para todos os municípios e, por fim, 5% na proporção da população do município em relação ao do Estado. Indicadores Para efeito da norma aprovada, o Índice de Educação do Maranhão (IDE/MA) considerará o desempenho e o rendimento dos estudantes da rede municipal em avaliação da aprendizagem, conforme critérios a serem definidos em Decreto do Poder Executivo. A lei aprovada prevê que o IDE/MA será calculado, anualmente, a partir de 2022, por meio do Sistema de Avaliação Estadual do Maranhão (SEAMA), e será publicado até o fim do primeiro semestre do ano subsequente para fins de distribuição de recursos no ano seguinte. Serão consideradas, conforme estabelece a norma aprovada, as estimativas populacionais divulgadas oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) relativas ao ano anterior ao exercício vigente ou, na falta destas, ao imediatamente anterior. Quanto à Taxa de Mortalidade Infantil (TMI) de cada município, a norma dispõe que será considerada a Plataforma DATASUS, correspondente ao número de óbitos de menores de um ano de idade por mil nascidos vivos. Por fim, o texto estabelece que até 2023 permanecem válidos os critérios de distribuição previstos na Lei Estadual 5.599, de 24 de dezembro de 1992.
César Pires propõe projeto para tornar delivery mais seguro
O deputado César Pires defendeu, na sessão desta terça (12), a adoção de medidas que tornem mais seguro o trabalho dos operadores de delivery, tanto para os clientes quanto para os próprios entregadores. Na opinião do parlamentar, da forma que ocorre atualmente, o serviço coloca em risco a segurança de todas as pessoas envolvidas. “Vemos pelas redes sociais ou pelos meios de comunicação muitos casos de assaltos em que criminosos fingem ser entregadores para adentrar prédios e residências. Os clientes ou agentes de portaria confiam e ficam sujeitos à ação de assaltantes, porque falta a correta normatização do serviço”, destacou César Pires. O deputado exemplificou que já presenciou entregadores sem identificação e em motos até sem placas, o que não é muito usual, mas que demonstra a falta de maior controle na operacionalização do delivery. “Há empresas mais rigorosas, que enviam fotos do profissional e informam placas dos veículos para que os clientes possam receber a entrega com mais segurança. Esse controle precisa se tornar regra e não exceção”, acrescentou. Preocupado com essa questão, César Pires informou que deve apresentar um projeto de lei para tornar obrigatória a devida identificação dos entregadores e, assim, impedir a ação de criminosos nesse tipo de serviço. “Estamos estudando a legalidade dessa proposição para que possamos discuti-la na Assembleia Legislativa do Maranhão”, destacou. César Pires finalizou seu pronunciamento fazendo um alerta à Polícia Militar, já que os entregadores costumam ter passagem liberada nas barreiras de fiscalização, o que facilita a ação de assaltantes que se apresentam como delivery. “É uma questão preocupante que merece atenção de todos nós”, concluiu.
AL aprova uma série de projetos e praticamente zera a pauta
Depois de praticamente 30 dias com a pauta trancada, por conta da disputa pela presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão, os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta (29), uma série de projetos e praticamente zeraram a pauta. Judiciário – Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar 15/2021, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. O PL vai transformar a 1ª Vara Criminal da capital em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. De acordo com o projeto, a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será sediada em São Luís com competência exclusiva sobre todo o território maranhense para o processo e o julgamento de crimes de pertinência a organização criminosa, ressalvada a competência da justiça federal; do crime de constituição de milícia privada; e das infrações penais conexas aos mencionados crimes (Art. 2º). A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de três magistrados de entrância final. Procurador – Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 003/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 20, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, define suas atribuições e reorganiza a carreira de procurador do Estado. O projeto vai reorganizar a carreira de procurador do Estado. Novos desembargadores – Os deputados também aprovaram a criação de sete novas vagas de desembargadores para o Tribunal de Justiça do Maranhão. O Projeto de Lei Complementar 004/2022 é de autoria do Poder Judiciário. Atualmente formado por 30 desembargadores, o Tribunal de Justiça do Maranhão passará a ter 37 integrantes. Estão previstas, ainda, onze câmaras isoladas, divididas em três criminais e oito cíveis, sendo duas cíveis reunidas compostas pelos respectivos membros das câmaras cíveis isoladas. PM – Ainda foi aprovada a Medida Provisória 374/2021, de autoria do Poder Executivo, visando à extinção e criação de cargos, bem como a transformação de unidades da Polícia Militar do Maranhão.
Proposta prevê auxílio da União para instituições para idosos
O Projeto de Lei 323/22 determina que, durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, a União prestará auxílio financeiro às instituições de longa permanência para idosos. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece ainda que, após a sanção da futura lei, o montante do auxílio financeiro e os critérios de escolha das instituições beneficiadas serão definidos em regulamento. “Não bastasse o fato de a doença atingir com impacto bem maior as pessoas de idade avançada, os idosos residentes nessas instituições ainda são obrigados a passar por restrições decorrentes das dificuldades financeiras impostas àqueles que os abrigam”, disse o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG). TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara deve apreciar 49 proposições nesta segunda-feira
O plenário da Câmara de São Luís deverá apreciar 49 proposições na próxima sessão ordinária híbrida da Casa Legislativa que acontecerá às 9h da próxima segunda (14). Segundo a Ordem do Dia, está prevista a análise de 12 projetos de lei, três projetos de decretos legislativos, 19 requerimentos, três moções e 12 indicações pelos vereadores de São Luís. O Projeto de Lei nº 040/22, que chegou acompanhado da Mensagem nº 004/22 à Casa Legislativa, é de iniciativa do Executivo e deve ser apreciado na próxima sessão. A referida proposição trata da atualização do vencimento, provento e pensão para profissionais do Magistério do sistema de ensino público da Prefeitura de São Luís, enquadrados no padrão de vencimentos PNM, constantes no anexo II da Lei nº 4.931, de 07 de abril de 2008. Outro Projeto de Lei incluso na pauta o 365/21, de autoria do vereador Umbelino Junior (PL), que visa instituir a Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia Municipal do Portador da Síndrome de Tourette no município de São Luís e dá outras providências. O vereador Andrey Monteiro (Republicanos) também possui um projeto de lei que deverá ser apreciado pelo plenário da Casa na próxima sessão ordinária. Trata-se do PL nº 214/21 que trata da inclusão de conceitos de Educação Financeira na rede de ensino municipal de São Luís. Outra proposição inclusa na pauta do próximo dia 14 é o requerimento nº 039/22, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil). Por meio da proposição, o parlamentar solicita que seja realizada uma sessão solene na Casa para homenagear a Igreja Assembleia de Deus de São Luís pelo centenário de existência na capital maranhense. Será realizada ainda apreciação do plenário sobre três concessões de Título de Cidadão Ludovicense pela Casa e três moções de aplausos, bem como deverão ser analisadas solicitações parlamentares aos executivos Municipal e Estadual para diversas áreas da cidade.
