STF decide que prefeituras não precisam criar procuradorias
BRASÍLIA, 26 de abril de 2024 – Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), concluído no início de abril, a corte deliberou que as prefeituras não são obrigadas a estabelecer procuradorias municipais para desempenhar funções jurídicas. A controvérsia surgiu a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra um dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco, que impunha às prefeituras locais a obrigação de criar suas próprias procuradorias. O entendimento do STF, expresso de forma unânime, foi de que as gestões municipais possuem autonomia para decidir sobre a criação de procuradorias próprias ou a contratação de serviços jurídicos externos.
Viação Primor já havia sido notificada por problemas no Terminal
No último sábado (19), um forte temporal arrancou o teto das plataformas 1 e 2 do Terminal de Integração Cohama, localizado na Avenida Daniel de La Touche. No entanto, segundo informações da TV Mirante, documentos mostram que a empresa responsável pelo local já estava ciente dos problemas. No dia 9 de dezembro do ano passado, o documento foi entregue pela Procuradoria-Geral do Município a Viação Primor apontando problemas na sustentação do telhado que poderiam causar acidentes e comprometer toda a estrutura do terminal. “O principal risco verificado foram nas braçadeiras que sustentam e apoiam as terças e nas extremidades do telhado que exige maior solidez da estrutura para sustentar as calhas de drenagem, que estão com risco iminente de rompimento”, afirma relatório de vistoria emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). No dia 5 de março deste ano, um novo documento encaminhado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís apresenta que os problemas antes mostrados não foram corrigidos pela empresa. “Nota-se que a Requerida omite-se em cumprir as obrigações repetidamente assumidas de proceder aos reparos devidos no Terminal da Integração em análise”, diz o Município de São Luís no documento. Apesar de ter sido notificada, a Viação Primor não realizou os reparos necessários na estrutura metálica do terminal, cujas partes do telhado ficaram presas na fiação elétrica da Avenida Daniel de La Touche. A tragédia trouxe bastante transtorno aos usuários que utilizam o terminal, que possui grande movimentação de passageiros e é responsável por uma parte da circulação de ônibus da Região Metropolitana da capital.
