PL garante a policiais acesso a dados de tornozeleira eletrônica
O Projeto de Lei 989/22 garante o acesso da autoridade policial, federal ou estadual e do Ministério Público aos dados sobre o monitoramento eletrônico de acusados ou condenados (tornozeleira eletrônica), independentemente de ordem judicial. “Levando em consideração que a tornozeleira oferece um banco de dados importante de localização em tempo real e trajetos realizados pelo usuário, entendemos que essas informações podem contribuir positivamente para a segurança e devem ser acessada sem nenhuma dificuldade”, afirma o deputado Sargento Fahur (PSD-PR), autor da proposta. Segundo ele, atualmente, o compartilhamento desses dados exige ordem judicial e isso causa grande morosidade, o que “colabora para a evasão de presos, a reincidência, a insegurança da população e, por vezes, pode ainda frustrar diligências urgentes que auxiliariam nas investigações e na instrução processual”. “O acesso rápido e facilitado por autoridades policiais e pelo Ministério Público oferecerá condições propícias para a atuação desses órgãos em prol da segurança pública”, completou o deputado. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Execução Penal. Segundo o texto, os dados serão utilizados para fins de investigação policial e processo criminal. Ficará registrada a identidade da autoridade policial ou do Ministério Público que realizou o acesso aos dados. O registro sigiloso ficará disponível somente aos órgãos de corregedoria do respectivo órgão. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Youtuber é proibida pela justiça de defender casamento entre homem e mulher
Depois de receber a denúncia de uma ativista, o Tribunal Nacional exigiu que a youtuber colombiana Kika Nieto retirasse do ar um vídeo de pergunta e resposta em que ela apoia o casamento tradicional entre homem e mulher, publicado há três anos. “Deus criou o homem e a mulher para que pudessem estar um com o outro. Não considero que homens ou mulheres estarem com o mesmo sexo seja bom, mas tolero isso”, disse a influencer digital. Na segunda-feira (19), após ordem judicial, Kika Nieto se manifestou novamente, dessa vez em comunicado compartilhado pela ADF: “Todos devem ser livres para compartilhar suas crenças em público. Quero ser autêntica com meus seguidores sem ser censurada ou temer sanções criminais apenas por postar um vídeo. Não quero que os outros tenham medo de expressar suas crenças. Ao falar abertamente, espero inspirar mais tolerância em relação a diferentes opiniões” A Aliança Internacional em Defesa pela Liberdade (ADF) apoia o caso da youtuber, visto que ela emitiu seu ponto de vista respeitando outras perspectivas. A colombiana é representada legalmente pela Nueva Democraciana na América Latina e Caribe (organização colombiana que protege a liberdade de expressão e demais direitos fundamentais). A colombiana entrou com uma solicitação ao Tribunal Constitucional da Colômbia exigindo a anulação da ordem. Caso o Tribunal Constitucional admita o caso para uma análise mais minuciosa, a decisão judicial ocorrerá em maio. “Todos devem ser livres para expressar suas crenças e convicções de fé sem medo de censura. O direito de Nieto de expressar livremente suas opiniões e compartilhá-las publicamente é protegido pela Constituição colombiana”, afirmou o diretor da Nueva Democracia.
