MPMA denuncia empresa por sonegação de ICMS em São Luís
SÃO LUÍS, 29 de setembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou, em 19 de setembro, a empresa SOS Madeiras e Compensados LTDA por deixar de repassar aos cofres estaduais R$ 709.945,37 de ICMS, caracterizando crime contra a ordem tributária. A ação foi movida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) e pela 33ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís. A 7ª Vara Criminal da capital aceitou a denúncia em 24 de setembro, abrindo processo contra a empresa. Além da reparação ao erário, o MPMA solicitou indenização por dano moral coletivo no mesmo valor do débito. O órgão destacou que a prática ilícita gerou prejuízo social à coletividade e afrontou a legislação tributária vigente.
MPMA cobra solução para rua em risco de desabamento em SLZ
MARANHÃO, 26 de setembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante, cobrou nesta quinta (25) providências da Prefeitura de São Luís para a Travessa Turu, no bairro Alto da Esperança. A via apresenta risco iminente de desabamento em razão de duas crateras que se ampliam rapidamente. Segundo o promotor Vicente de Paulo Martins, titular da Promotoria Itinerante, os moradores da região relatam dificuldades constantes e temem o agravamento da situação. Até o momento, apesar das solicitações já feitas, nenhuma intervenção foi realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). A Promotoria Itinerante foi oficialmente instalada no Alto da Esperança em 19 de agosto. Desde 26 do mesmo mês, a equipe permanece na comunidade durante três meses, recolhendo as demandas dos moradores da região Itaqui-Bacanga. O atendimento ocorre de segunda a quinta, das 8h às 12h, na praça em frente à Igreja Universal do Reino de Deus, localizada na Avenida Principal do bairro. Além do Alto da Esperança, a iniciativa também contempla os bairros Ilha dos Pretos, Tamancão, Residenciais Taguatur e Ana Jansen, além de comunidades vizinhas.
Ministério Público exige agilidade em ação contra FMF
MARANHÃO, 22 de setembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça Especializada do Consumidor, requereu na última sexta (19) que a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís dê andamento à Ação Civil Pública movida contra a Federação Maranhense de Futebol (FMF), o Instituto Maranhense de Futebol (IMF) e ex-dirigentes das entidades. O processo tem valor estimado em R$ 2 milhões e, segundo o MP, está parado por falta de apreciação de petições já apresentadas. Entre os pedidos pendentes estão a habilitação de clubes e sindicatos como assistentes, a análise de embargos de declaração apresentados pelos réus, a transferência de ativos financeiros entre as entidades e a quebra de sigilos bancário e fiscal de ex-dirigentes. De acordo com o órgão, a ausência de decisões sobre essas solicitações compromete a regular tramitação da ação. O MP também destacou manifestações da administradora provisória da FMF e do IMF, Susan Lucena Rodrigues. Entre as solicitações, constam a intimação de responsáveis contábeis, a realização de pesquisas de ativos, a alteração do representante legal da FMF junto à Receita Federal e a convocação imediata de eleições para a entidade. Além disso, o Ministério Público apontou descumprimento de decisão judicial anterior. Por esse motivo, pediu a fixação de multa aos réus e medidas que impeçam dirigentes afastados de continuarem a atuar em nome das instituições.
Empresário preso em operação devolve quase meio milhão
GODOFREDO VIANA, 19 de setembro de 2025 – O empresário Antônio da Conceição Muniz Neto, preso na Operação Maat – Fase Prato Cheio, firmou um Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público do Maranhão (MPMA) no dia 17 de setembro. O pacto prevê o ressarcimento de R$ 419.369,09 aos cofres públicos, valor relacionado a desvios na merenda escolar do município de Godofredo Viana em 2014. Parte do valor será paga com a entrega definitiva de um veículo apreendido. Uma Toyota Hilux SW4, avaliada em R$ 365.621,09, será destinada a políticas públicas municipais voltadas para crianças e mulheres vítimas de violência. O saldo remanescente de R$ 53.775,09 será convertido na aquisição de ar-condicionado, computadores e materiais pedagógicos para creches e escolas da localidade. O acordo estabelece um prazo de 180 dias para definir a destinação final dos recursos. A operação, deflagrada em 16 de setembro pelo MP-MA com apoio da Polícia Civil, prendeu o ex-prefeito Marcelo Jorge Torres, a ex-secretária de Administração Gihan Torres e o empresário Antônio Muniz. O grupo é acusado de desviar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à alimentação escolar. As investigações apuraram que a empresa do empresário, A da C MUNIZ NETO, não entregou os alimentos em nove dos dez meses letivos de 2014.
Dino interrompe investigação do MPMA sobre vaga no TCE-MA
BRASÍLIA, 19 de setembro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o procedimento instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão. A decisão interrompeu a apuração de denúncia feita pela advogada mineira Ana Clara Alcântara. A denúncia apontava suposta negociação para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em setembro, a PGJ marcou o depoimento de Ana Clara, previsto para ocorrer por videoconferência. No entanto, a audiência não se concretizou. Poucos dias depois, a decisão de Dino suspendeu formalmente o andamento do procedimento.
Filas em cartórios de São Luís geram denúncias ao MPMA
SÃO LUÍS, 18 de setembro de 2025 – Moradores de São Luís denunciaram à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão (MPMA) longas filas em cartórios da capital. Segundo os relatos, mesmo chegando de madrugada, muitas pessoas não conseguem atendimento por falta de senhas. As queixas se concentram no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona, no bairro João Paulo, e no da 1ª Zona, localizado na Rua do Egito. A ouvidora do MPMA, Sandra Elouf, informou que as denúncias chegam acompanhadas de fotos e vídeos que mostram a situação. De acordo com ela, cidadãos relatam que chegam entre 4h e 5h da manhã, mas mesmo assim não recebem atendimento devido à limitação de senhas distribuídas diariamente. Elouf destacou que a situação atinge especialmente idosos, que enfrentam desgaste e constrangimento nas filas.
MPMA move ação contra Prefeitura por milhões não repassados
SÃO LUÍS, 11 de setembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão ingressou com ação civil contra a Prefeitura de São Luís após constatar que o Município deixou de repassar mais de R$ 68 milhões ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A omissão ocorre desde 2012 e compromete a manutenção de projetos sociais e políticas públicas voltadas à infância e juventude. Segundo a investigação, a administração municipal não cumpre a obrigação de transferir 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores, receita vinculada por lei ao financiamento de ações de proteção a crianças e adolescentes. O Ministério Público classificou a prática como um “desmonte programado” da política de atendimento. Em 2025, a Lei Orçamentária destinou R$ 14,7 milhões ao fundo, mas nenhum repasse foi realizado. Como consequência, editais foram suspensos e programas de atendimento a crianças em situação de rua, vítimas de exploração sexual, dependência química e pessoas com deficiência ficaram paralisados. Serviços de acolhimento institucional e familiar também foram prejudicados, assim como iniciativas voltadas a adolescentes em processo de desligamento dessas unidades. Campanhas de prevenção contra a violência sexual e o trabalho infantil, além da capacitação de conselheiros tutelares, foram igualmente interrompidas. Em 2023, o último edital de seleção de projetos aprovou 43 iniciativas, mas apenas 24 receberam recursos, e mesmo assim após longas disputas burocráticas. As demais ficaram inviabilizadas, afetando diretamente centenas de crianças e adolescentes que dependiam dos programas. O Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente informou ao MP que a interrupção dos repasses desestruturou a rede de proteção. O órgão afirmou ainda que a situação comprometeu a confiança de parceiros e doadores, colocando em risco a continuidade da política de atendimento em São Luís. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na ação, o Ministério Público solicitou que a Justiça obrigue a Prefeitura a regularizar imediatamente os repasses, devolver os valores acumulados e seja condenada por danos coletivos e sociais. Para o órgão, a conduta da gestão municipal viola o princípio constitucional da prioridade absoluta da infância e da juventude, previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
MPMA denuncia empresa por sonegação fiscal em São Luís
MARANHÃO, 29 de agosto de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), denunciou a empresa GF Comércio Ltda, conhecida como Shopping dos Cosméticos, por crime contra a ordem tributária. A 7ª Vara Criminal de São Luís recebeu a denúncia nesta semana. Segundo o MPMA, a empresa deixou de repassar aos cofres estaduais valores de tributos arrecadados, totalizando R$ 2.178.777,86. A denúncia foi apresentada em parceria com a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís e sustenta que a prática caracteriza crime contra a ordem tributária. Além do ressarcimento, o MPMA solicitou condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no mesmo valor, devido ao prejuízo social provocado pela conduta ilícita. A ação foi fundamentada nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, que define crimes tributários e econômicos.
