Câmara revoga decreto sobre salários de prefeito e vice
BRASÍLIA, 11 de março de 2026 – A Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou o decreto legislativo que fixava os subsídios do prefeito Jadeco e do vice-prefeito Saboia para a legislatura 2025-2028. A decisão foi publicada no último dia 4 de março por meio do Decreto nº 01/2026, assinado pelo presidente da Casa, Márcio Jean Maia Monteiro. A revogação atendeu à Recomendação nº 4/2026, expedida pela Promotoria de Justiça de Bacuri, termo judiciário ao qual o município está vinculado. O promotor Igor Adriano Trinta Marques apontou irregularidades no procedimento adotado pelo Legislativo para definir a remuneração dos agentes políticos. Segundo o Ministério Público, a fixação dos subsídios de prefeito, vice e vereadores deve ocorrer por meio de lei ordinária formal. O processo precisa seguir todas as etapas legislativas, incluindo iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação, o que não ocorreu no caso de Apicum-Açu. O representante do MPMA destacou que a utilização de decreto legislativo para esse fim é inconstitucional. O entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeita esse tipo de instrumento normativo para estabelecer remuneração de agentes políticos.
MPMA cobra devolução de R$ 341 mil por obra em Buriticupu
MARANHÃO, 11 de março de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva, e outros gestores municipais por suspeita de irregularidades na obra de uma quadra poliesportiva. A promotoria requer a devolução de R$ 341.586,10 aos cofres públicos, valor pago integralmente pela obra que não saiu do papel. A ação foi protocolada na segunda (9), pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, sob responsabilidade do promotor Felipe Augusto Rotondo. Além do prefeito, figuram no polo passivo o chefe de gabinete Afonso Batista, a ex-secretária municipal de Educação Salma Torres, fiscais de contrato, o controlador-geral do município e representantes da empresa JKF Construções e Serviços Ltda. Segundo o MPMA, o município realizou o pagamento da obra em 31 de dezembro de 2024, mesmo sem a execução dos serviços previstos no contrato. A promotoria afirma que, até o final de maio de 2025, os trabalhos sequer haviam começado no local, fato confirmado por vistoria realizada no início de junho daquele ano. Durante a inspeção, os agentes do Ministério Público encontraram apenas uma quadra construída há mais de dez anos no local. Havia ainda parte de uma estrutura metálica deixada pela empresa contratada, mas nenhuma intervenção recente ou em andamento que justificasse o pagamento efetuado meses antes. Em junho de 2025, a Prefeitura de Buriticupu informou ao MPMA que cerca de 31% da obra já estariam concluídos. O município citou serviços preliminares, terraplanagem e estrutura de cobertura, enviando um relatório assinado pelo fiscal do contrato acompanhado de fotografias, inclusive uma imagem do prefeito durante visita ao local. O promotor Felipe Rotondo destacou que a presença do gestor na vistoria indicaria seu conhecimento direto sobre a real situação da obra. Dessa forma, a promotoria entende que o prefeito tinha condições de saber da incompatibilidade entre o que foi pago e o que de fato foi executado. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA Em agosto de 2025, a administração municipal encaminhou ao MPMA cópias do processo de pagamento. O material incluía nota de empenho, boletins de medição atestando execução integral de serviços preliminares e fundações, nota fiscal da empresa e ordem de transferência bancária realizada na véspera do Ano Novo. A promotoria, no entanto, classificou parte desses documentos como ideologicamente falsos. Isso porque a vistoria técnica posterior comprovou que os serviços alegados não foram executados, o que tornaria a documentação incompatível com a realidade encontrada no local.
TJMA encerra investigação contra PV por perda de prazo do MP
SÃO LUÍS, 10 de março de 2026 – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público estadual perdeu o prazo para recorrer do trancamento de uma investigação contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB). A decisão foi tomada na última quarta (4) e encerra a análise sobre o caso, sem que o mérito das suspeitas tenha sido apreciado. A investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) apontava Paulo Victor como líder de uma suposta organização criminosa. O grupo era acusado de cooptar entidades sem fins lucrativos e simular a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares de vereadores da capital. Segundo as apurações divulgadas pelo portal Atual7, mais de R$ 5,6 milhões teriam sido desviados dos cofres públicos. Em julho de 2024, a Primeira Câmara Criminal do TJMA determinou o trancamento das investigações. A decisão atendeu a um pedido da defesa do vereador, que alegou ter sido vítima de extorsão praticada pelo promotor de Justiça Zanony Passos. O promotor teria exigido empregos para parentes em troca do encerramento das apurações. Os desembargadores aplicaram a teoria do fruto da árvore envenenada, considerando que toda a investigação estava contaminada pela conduta do promotor, que foi afastado do cargo. De acordo com o jornalista Yuri Almeida, o Ministério Público sempre sustentou que a alegação de extorsão não tinha relação com o trabalho do Gaeco, conduzido de forma independente. Para tentar reverter o trancamento, o MPMA impetrou um mandado de segurança em novembro de 2024. O instrumento foi utilizado na condição de terceiro prejudicado, com o argumento de que a instituição só tomou ciência oficial da decisão em 26 de agosto, quando foi intimada pela Vara dos Crimes Organizados.
MPMA investiga contratações na prefeitura de Aldeias Altas
ALDEIAS ALTAS, 10 de março de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou procedimento administrativo para investigar contratações de servidores na Prefeitura de Aldeias Altas, administrada pelo prefeito Kedson Araújo Lima. A medida busca apurar o número de cargos existentes no município, a quantidade de vagas ocupadas e a proporção entre servidores efetivos, comissionados e temporários. A investigação sobre a estrutura de pessoal em Aldeias Altas foi determinada pelo promotor de Justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da Promotoria de Justiça. Ele assinou a portaria que instituiu o procedimento com o objetivo de fiscalizar a política de gestão de pessoal adotada pela administração municipal. O Ministério Público pretende verificar se as contratações realizadas em Aldeias Altas seguem a regra constitucional que estabelece o concurso público como forma de ingresso no serviço público. Essa exigência está prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a promotoria considera a existência de concurso público vigente no município, referente ao Edital nº 01/2023. Mesmo com candidatos aprovados aguardando nomeação, a investigação busca esclarecer por que ainda ocorrem contratações temporárias em funções que poderiam ser ocupadas por aprovados. Outro objetivo do procedimento é analisar se houve eventual descumprimento das normas administrativas que regulam o provimento de cargos públicos. Dessa forma, o Ministério Público pretende avaliar se a gestão de Aldeias Altas mantém equilíbrio entre os diferentes tipos de vínculo funcional. Na portaria, o promotor determinou que a Prefeitura de Aldeias Altas apresente uma série de informações no prazo de 20 dias. Entre os dados solicitados está o quadro completo de cargos criados por lei, indicando quantas vagas existem, quantas estão ocupadas e quantas permanecem disponíveis. O município também deverá encaminhar a relação nominal de todos os servidores contratados temporariamente nos anos de 2025 e 2026. A lista deve informar função exercida, remuneração, prazo de vigência dos contratos e a base legal que autorizou cada contratação. Inclusive, a administração municipal deverá explicar tecnicamente por que ainda não convocou todos os candidatos aprovados no concurso público de 2023 para funções atualmente ocupadas por servidores temporários.
MPMA abre cinco investigações contra gestão de Palmeirândia
MARANHÃO, 10 de março de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou cinco procedimentos administrativos para investigar supostas irregularidades na Prefeitura de Palmeirândia, administrada pelo prefeito Edilson Alvorada. As investigações sobre a gestão de Palmeirândia são conduzidas pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, em exercício na Promotoria de Justiça de São Bento. Os procedimentos envolvem setores da administração municipal, incluindo a Secretaria de Administração, o setor de Recursos Humanos, a Procuradoria do Município e responsáveis pela folha de pagamento. Uma das investigações em Palmeirândia teve origem em denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDSERPP). A entidade relatou o não pagamento do terço constitucional de férias e a ausência de implantação automática do adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio. Segundo a representação, existem pendências referentes aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. Por isso, o Ministério Público requisitou ao prefeito lista nominal de servidores com valores pendentes, cronograma de quitação e informações sobre critérios adotados para concessão do benefício. Além disso, a promotoria solicitou cópia do Estatuto dos Servidores, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério e dados detalhados sobre a execução orçamentária do município. O procedimento busca verificar possível violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. DESCONTOS SALARIAIS Outra investigação em Palmeirândia analisa denúncias de descontos salariais considerados indevidos por servidores municipais. Segundo relatos apresentados ao Ministério Público, alguns trabalhadores tiveram descontos equivalentes a até 28 dias de faltas. No entanto, os servidores afirmam que mantiveram presença regular no trabalho. Documentos como contracheques e declarações foram anexados ao procedimento administrativo para análise da promotoria. Diante disso, o Ministério Público requisitou relação nominal de servidores afetados nos anos de 2023 e 2024, cópias das folhas de ponto e processos administrativos que fundamentaram os descontos aplicados pela gestão municipal.
MP investiga contratos da Prefeitura de Presidente Juscelino
MARANHÃO, 10 de março de 2026 – O Ministério Público (MP) do Maranhão instaurou dois inquéritos civis para investigar contratos firmados pela Prefeitura de Presidente Juscelino, administrada pelo prefeito Pedro Lemos (PL). As apurações tratam da compra de gás liquefeito de petróleo e água mineral. Os contratos investigados somam R$ 87 mil. As investigações sobre os contratos são conduzidas pela promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva, responsável pela Promotoria de Justiça com atuação na região. Os acordos analisados foram firmados com a empresa JR Barbosa da Silva – ME e têm origem no Pregão Presencial nº 016/2021-SRP. CONTRATO DA EDUCAÇÃO ENTRA NA APURAÇÃO O primeiro inquérito civil analisa a regularidade do Contrato Administrativo nº 102/2021, firmado pela Secretaria Municipal de Educação. O acordo prevê o valor de R$ 58,5 mil para aquisição de produtos destinados à pasta. A investigação começou após representação que apontou possíveis irregularidades nos contratos. Entre os pontos citados estão a aquisição considerada excessiva de botijões de gás e garrafões de água mineral, além da ausência de justificativa técnica para uso do pregão presencial. Além disso, o Ministério Público também questiona a efetiva entrega dos produtos contratados. Segundo a promotoria, a análise enfrenta dificuldades porque o fiscal do contrato, Mauro Ricardo Silva Cardoso, não apresentou documentos solicitados em notificações formais. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO TAMBÉM É INVESTIGADO O segundo procedimento investiga o Contrato Administrativo nº 100/2021, firmado pela Secretaria Municipal de Administração. O acordo prevê o valor de R$ 28,5 mil para aquisição de botijões de gás e garrafões de água mineral. A apuração começou a partir da Notícia de Fato nº 000179-003/2022. O documento indicou possível compra desproporcional para a demanda da secretaria, com registro de 250 botijões de gás e 1.000 garrafões de água mineral. Além disso, o Ministério Público também questiona a escolha do pregão presencial como modalidade de contratação. Segundo a portaria, o fiscal do contrato recebeu notificações em 2022 e 2023, inclusive com ciência da Procuradoria do Município, mas não apresentou o controle de fornecimento.
MPMA investiga uso de verba parlamentar em Santa Inês
SANTA INÊS, 04 de março de 2026 – O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou inquérito civil para apurar possível uso irregular de verba parlamentar da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Santa Inês. A investigação envolve pagamentos realizados em 2025 à vereadora Jucicléia de Araújo de Souza, conhecida como Irmã Juci. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 011/2026-1ªPJSNI, assinada pela promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês. O procedimento teve início após representação encaminhada pela Ouvidoria do próprio Ministério Público. Segundo as informações que fundamentaram o inquérito, a Câmara teria efetuado indenizações com recursos da verba parlamentar em desacordo com as Leis Municipais nº 799/2025 e nº 809/2025. A denúncia aponta que pedidos de ressarcimento não estariam acompanhados de documentos que comprovassem vínculo das despesas com o exercício do mandato. Além da vereadora, o inquérito inclui o presidente da Câmara, Joel Oliveira de Araújo, a tesoureira Gerlândia Souza de Araújo e o chefe da Controladoria Interna, Raphael Martins de Sousa. De acordo com a portaria, a verba parlamentar deve custear exclusivamente despesas relacionadas à atividade legislativa, sendo proibida sua utilização para fins eleitorais ou desvinculados do mandato. A legislação municipal fixou limite inicial de R$ 3 mil mensais, posteriormente ampliado para R$ 5 mil.
MPMA denuncia 11 salões de beleza de SLZ por irregularidades
SÃO LUÍS, 03 de março de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou na última sexta (27) uma Ação Civil Pública (ACP) contra 11 salões de beleza de São Luís por irregularidades sanitárias e de biossegurança. A ação, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, aponta falhas graves como ausência de esterilização de materiais, uso de produtos vencidos e falta de documentação obrigatória nos estabelecimentos fiscalizados. Foram acionados os seguintes estabelecimentos: Be Beauty Calhau Serviços de Beleza e Saúde, Be Beauty Serviços de Beleza e Saúde, Centro de Beleza Eunice Queiroz, Márcia Lima Salão & Estética, Dot Beauty, Dom Concept Cabeleireiros, Lushe Beauty, Drili Beauty House, Autier Studio, Studium Jaqueline Mendes e Celso Kamura São Luís. A promotoria destaca que, na maioria dos salões, foram encontradas irregularidades consideradas gravíssimas durante as inspeções. De acordo com a ação, os problemas incluem a inexistência de procedimentos adequados de desinfecção e esterilização de materiais perfurocortantes, além da utilização de produtos com prazo de validade vencido. A promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa enfatizou, na ACP, que a situação expõe os consumidores a riscos concretos. “A sistemática violação das normas de biossegurança expõe um número indeterminado de consumidores ao risco concreto de contaminação por doenças infectocontagiosas graves, como hepatites B e C, HIV, micoses e infecções bacterianas”, afirmou. FALHAS DOCUMENTAIS E OPERACIONAIS A ação também aponta a má gestão de resíduos e o funcionamento de estabelecimentos sem a certificação regular do Corpo de Bombeiros. Outro ponto crítico é a inexistência de documentação obrigatória, como o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e as licenças sanitárias. Os relatórios do MPMA indicam que, mesmo após a concessão de prazos para regularização e a realização de novas vistorias, os salões não sanaram as irregularidades encontradas.
