STF exige análise de acordo de não persecução com Bardal
BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Luiz Fux, determinou o encaminhamento do processo envolvendo Tiago Mattos Bardal à Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida visa permitir que o Ministério Público avalie, motivadamente, o cabimento de um acordo de não persecução penal (ANPP), conforme orientação definida no julgamento do habeas corpus 185.913/MS, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. DECISÃO BASEADA EM ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO A decisão do STF reafirmou que o cabimento do ANPP depende de manifestação do Ministério Público, observando os requisitos legais. O entendimento também estabeleceu que o acordo é aplicável em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que não tenha ocorrido trânsito em julgado.
Nepotismo motiva ação contra ex-presidente da Câmara de Vereadores
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 18 de dezembro, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador de Benedito Leite Baltazar Ribeiro de Almeida. Baltazar é acusado de nepotismo, enquanto era presidente da Câmara Municipal, devido a contratação de Joscilene Carreiro Portela para o cargo de tesoureira do órgão.
