Senado confirma Auxílio Brasil em R$ 400 de forma permanente
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta (04/05) a medida provisória que garante de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil (MP 1.076/2021). Com o resultado, o Executivo passará a desembolsar cerca de R$ 90 bilhões anuais com o programa. O texto da MP foi modificado pela Câmara dos Deputados e, com isso, segue para sanção presidencial. O Senado não fez novas mudanças. Inicialmente, a proposta do governo federal previa esse piso somente até dezembro de 2022, mas o substitutivo aprovado institui o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil de forma permanente. Sem o benefício extraordinário para completar o valor mínimo de R$ 400, o Auxílio Brasil teria um tíquete médio de R$ 224. O senador Roberto Rocha (PTB-MA), que foi o relator da MP no Senado, comemorou a aprovação. Ele lembrou que o Auxílio Brasil substituiu o Bolsa-Família como principal programa de renda do governo federal, e fez uma comparação entre os dois: — O país dá hoje um passo decisivo pela erradicação da extrema pobreza. Ao tornarmos permanente o benefício extraordinário, incluiremos os mais necessitados no orçamento como nunca feito antes. Estamos falando de triplicar o orçamento que o Bolsa-Família tinha — disse Rocha, ao dar parecer favorável à MP. A estimativa é que o governo precise desembolsar R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício. Só com o volume regular do Auxílio Brasil, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou voto a favor da proposta, mas fez uma ressalva quanto à comparação com o Bolsa-Família. Para ele, a situação econômica atual do país torna o Auxílio Brasil mais frágil do que o seu antecessor. — O aumento dos beneficiários sequer alcança a quantidade de novos pobres gerados na época da pandemia. A inflação na época da criação do Bolsa Família era de 4% a 5%, agora é de 10% a 12%. O projeto era feito com data para terminar na eleição. Nenhuma preocupação com sensibilidade social espontânea — criticou. Mais informações em Agência Senado.
Câmara aprova MP com piso permanente de R$ 400 para Auxílio Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (27/04) a medida provisória que aumentou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. O texto torna esse piso permanente. A matéria segue para a análise do Senado. Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o pagamento desse complemento somente até dezembro desse ano. Após pressão de líderes partidários, o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), incluiu o caráter permanente do benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar ao mínimo de R$ 400 por família. Parlamentares de oposição tentaram subir para R$ 600, mas o valor foi rejeitado pelo relator. A estimativa é que o governo precise de R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil, cerca de R$ 47,5 bilhões. Seguro defeso João Roma incluiu um trecho que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil. “Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado. PEC dos Precatórios A ampliação do Auxílio Brasil foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões.
Hildo Rocha defende projeto que beneficia pacientes com câncer
O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela manutenção do veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 6330/19, do Senado por considerar que a Medida Provisória 1067/21 é mais abrangente e por ter um acordo, formatado com apoio do governo, para aprovação da MP em troca da manutenção do veto. Hildo Rocha destacou as duas propostas, tanto o PL 6330/2019 quanto a Medida Provisória n° 1067/2021 tratam sobre alterações na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde). Entretanto, de acordo com Hildo Rocha, a Medida Provisória 1067/21 é muito melhor do que o Projeto de Lei 6330/19. “A MP é muito mais abrangente do que o PL. Além de beneficiar pacientes que necessitam de tratamento contra o câncer, a MP também beneficiará pacientes afetados por outros tipos de doenças”, argumentou Hildo Rocha. Novas regras – O texto da Medida Provisória 1067/21, aprovado pelo Senado, diz que os processos referentes a tratamentos orais de câncer deverão ser priorizados pela ANS; a cobertura do tratamento é obrigatória caso as medicações já tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); a ANS terá 120 dias para inclui-lo no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – é possível uma prorrogação por mais 60. Para os demais tratamentos, o prazo é de 180 dias, prorrogável por mais 90. Em todos os casos, se a ANS não se manifestar dentro do prazo, o tratamento será automaticamente incluído no Rol de Procedimentos até a decisão definitiva. Hildo Rocha ressaltou que o prazo de 48 horas, dado para aquisição dos medicamentos pelos planos de saúde, previsto no Projeto de Lei 6330/19 é inexequível. “Não tem como os planos de saúde atenderem a essa determinação contida no PL 6330/19. Logicamente que os planos de saúde vão judicializar, irão ganhar a questão, e a lei perderá a sua eficácia”, argumentou Hildo Rocha. Acordo com governo – O parlamentar ressaltou que houve um acordo, com o próprio governo, para que a Medida Provisória 1067/21 fosse aprovada. “Portanto, é melhor mantermos o veto em troca da aprovação da MP 1.067/2021. Dessa forma, cumpriremos o acordo que o governo propôs e, como resultado, pacientes que necessitam de tratamento contra câncer poderão ser atendidos de forma mais rápida, receberão tratamento oral mais simples, mais eficiente e menos doloroso. De forma semelhante, pacientes acometidos de outros tipos de doenças também passam a se beneficiar por meio da aprovação dessa MP”, enfatizou Hildo Rocha. A MP 1.067 foi publicada como resposta ao projeto de lei do Senado que incluiu os tratamentos orais de quimioterapia na cobertura obrigatória dos planos de saúde mesmo sem o crivo da ANS (PL 6330/2019). O projeto foi vetado pelo Executivo, que publicou a MP na sequência. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional na terça-feira (8), após acordo pela aprovação da MP com as mudanças promovidas pelos parlamentares. Nova regra prioriza – De acordo com a MP, que foi aprovada na última quinta-feira, os medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. O provimento poderá ser fracionado por ciclo de tratamento. Será obrigatório comprovar que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento. Reajustes proibidos – Ficam proibidos reajustes fora dos prazos da legislação que tenham por finalidade equilibrar financeiramente os contratos dos planos de saúde em razão da inclusão de tratamentos no Rol de Procedimentos. Essa regra foi adicionada pelo Senado.
MP permite abatimento de até 92% em dívidas do Fies
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que autoriza abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes com o Fies, cujo desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A MP 1.090/2021 tem como principais propostas beneficiar os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017, parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o aluno que realizar a quitação integral da dívida e diminuição de 100% dos encargos moratórios. De acordo com o governo, o intuito é diminuir o índice de devedores do programa, que cresceu em razão da pandemia da covid-19. Calcula-se que o valor dos débitos em atraso alcance R$ 6,6 bilhões. Conforme o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), há mais de 1 milhão de alunos com atrasos superiores a 90 dias no programa. O governo ressalta que a medida não terá impacto fiscal, pois trata de débitos considerados irrecuperáveis. O prazo para apreciação da Medida Provisória pelo Congresso é 2 de abril. Emendas podem ser apresentadas até 2 de fevereiro. A partir de 19 de março, a matéria tramita em caráter de urgência.
Governo Federal libera 3,5 bilhões para internet nas escolas
Foi anunciado pelo Governo Federal que o repasse de R$ 3,5 bilhões a Estados e ao Distrito Federal será para promover acesso à internet aos alunos e professores da educação básica das escolas públicas. Bolsonaro (PL) havia vetado, em março, o projeto que previa alocação dos recursos na melhoria da internet nas instituições de ensino públicas. Porém, o Congresso vetou a decisão do presidente. Na ocasião, o chefe do Executivo Federal argumentou que a medida provocaria rigidez orçamentária, de maneira a dificultar o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro. A liberação da verba, através da medida provisória (MP), foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nessa quarta (29). Os investimentos beneficiarão os alunos que estão no cadastro único do governo federal para programas sociais, os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas e os professores.
Salário mínimo passa a valer R$ 1.212 a partir de amanhã (1º)
O salário mínimo passará a valer R$ 1.212 a partir de 1º de janeiro de 2022, cuja Medida Provisória nº1.091 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta (31). O presidente da República, Jair Bolsonaro, já havia divulgado o novo valor para o ano de 2022, que atualmente é de R$ 1.100. O valor da hora trabalhada ao dia corresponderá a R$ 5,51, e o valor diário será de R$ 40,40.
Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta terça (28), MP para permitir a consulta de registros públicos em cartórios de forma remota. O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) fará a interconexão entre todos os cartórios pela internet, servindo para expedição de certidões, recepção e envio de documentos, e a obtenção de informações em meio eletrônico. De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, o novo sistema permitirá a utilização de sistema de assinatura avançada que dispensam a certificação digital. “A determinação aos cartórios de realizarem seus atos por meio eletrônico já existia em Lei, mas, por não ter trazido critérios detalhados e a forma de regulamentação, não era aplicada”, afirmou a Secretaria-Geral, por meio de nota. A Medida Provisória já é válida a partir de hoje, necessitando ser aprovada pelo Congresso Nacional nos próximos 60 dias para permanecer em vigor.
Bolsonaro libera R$ 200 milhões para reconstrução de vias na Bahia
Na manhã desta terça (28), presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou a edição de MP de Crédito Extraordinário, no valor de R$ 200 milhões, que vai auxiliar os estados da Bahia, Amazonas, Minas Gerais, Pará e São Paulo. O objetivo é viabilizar, por meio do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), a reconstrução de rodovias danificadas pelas chuvas. Recentemente, o estado baiano foi o mais afetado e já possui mais de 30 mil desabrigados, 470 mil pessoas foram comprometidas e 20 foram a óbito. “Determinei edição de MP de Crédito Extraordinário, no valor de R$ 200 milhões, a fim de viabilizar, no DNIT, a reconstrução de infraestruturas rodoviárias danificadas pelas chuvas nos estados da Bahia (mais afetado), Amazonas, Minas Gerais, Pará e São Paulo”, publicou o Chefe do Executivo através de seu Twitter. OBRAS RETOMADAS Na semana passada, Bolsonaro já havia divulgado o retorno de obras na BR-222, paralisadas desde 2011. A duplicação da Travessia Urbana de Tianguá segue avançando e já conta com a execução dos serviços de terra armada no viaduto de acesso à Viçosa, drenagem e pavimentação no trecho. A Travessia, inclusive, corta o Estado do Maranhão, ligando o Piauí, Região Norte do Brasil e municípios do interior do Ceará.
