As mãos supremas que afagam criminosos são as mesmas que apedrejam a liberdade de expressão
Não é de hoje que a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vem proferindo decisões bastante questionáveis, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto sob o aspecto moral. Deliberações como a concessão de liberdade ao ex-ministro José Dirceu, em 2019, mediante uma medida de ofício[1], ou seja, não pleiteada pela parte, e a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na sentença de condenação do ex-presidente Lula, tão somente com base em mensagens hackeadas e não-periciadas[2], causaram assombro em boa parte da sociedade civil, e até entre vários operadores do Direito. Porém, nos últimos sete dias, dois julgados da referida Turma talvez tenham surpreendido nossas expectativas mais pessimistas, não apenas pelo teor de cada um deles em si mesmos, mas sobretudo pelo cotejo entre ambos, que ilustra os valores prezados por diversas Togas Supremas. Como de hábito neste espaço, conto, caro leitor, com sua paciência para dedicar poucos minutos a certas considerações jurídicas determinantes para que você possa formar seu próprio juízo sobre os fatos ora discutidos. Até porque, como se diz, o diabo mora nos detalhes, e é exatamente a assimetria de informações técnicas entre os senhores do Poder e cidadãos estranhos ao universo jurídico que leva estes últimos a aceitarem, com passividade, muitos absurdos praticados por nossos tribunais. O primeiro caso diz respeito ao ex-senador Valdir Raupp, condenado pela 2ª. Turma do STF, em 2020, a anos de reclusão em decorrência de um suposto esquema fraudulento de doações eleitorais envolvendo a Construtora Queiroz Galvão. Decorrido mais de um ano da decisão, a mesmíssima Turma, ao apreciar embargos de declaração propostos por Raupp, acaba de modificar, por maioria, todo o teor de seu julgado anterior para absolver o político[3]. E onde mora o diabo nessa situação? No próprio conceito de embargos de declaração, um mecanismo singelo de que dispõem as partes em litígio para promoverem o mero esclarecimento de erros materiais e omissões. Apenas a título ilustrativo, suponha que A tenha processado B para cobrar uma dívida de R$ 100,00, e o magistrado tenha acolhido os argumentos de A para condenar B ao pagamento da íntegra do débito “no valor de R$ 70,00”. Em um caso como esse, A poderá oferecer embargos, requerendo ao tribunal a retificação da condenação para estabelecê-la no montante total de R$ 100,00. A partir do exemplo hipotético acima, salta aos olhos o escopo muito limitado dos embargos, impróprios para ensejarem uma reviravolta tão estarrecedora quanto a que vimos no caso Raupp. Segundo a reportagem da revista Conjur, o ministro Gilmar Mendes teria reavaliado o uso de depoimentos e até reexaminado o teor de laudos periciais, ou seja, revisto todo o mérito do caso pela via estreitíssima dos embargos, que, em pendengas envolvendo simples mortais, costumam ser julgados em decisões padronizadas de poucas linhas. Contudo, em assuntos relativos a astros políticos, é bem diversa a conduta da cúpula do nosso Judiciário, que não hesita em expandir o alcance dos recursos e em colocar em prática todo o tipo de pirotecnia apenas para “garantir” a liberdade de quem comanda. Como bem colocado pelo Prof. Modesto Carvalhosa em entrevista concedida no ano passado, “hoje, sendo grande criminoso, terá habeas corpus no STF, infalivelmente.”[4] Em compensação, há uma seara em relação à qual o Supremo também tem se notabilizado por artifícios paralelos ao nosso ordenamento, mas, aqui, para punir com rigor os seus alvos. Trata-se do domínio da liberdade de expressão, onde as Supremas Togas, pelo menos desde o inquérito instaurado de ofício para censurar um certo veículo de imprensa[5], transformado no conhecido “inquérito das fake news”, vêm atuando como verdadeiras inquisidoras da manifestação alheia. O mais recente atentado à livre expressão de opiniões foi visto no julgamento da 2ª. Turma, durante o qual o senador Jorge Kajuru (Podemos/GO) foi tornado réu pela suposta prática de injúria e difamação contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) e contra o ex-deputado e ex-ministro Alexandre Baldy (PP/GO)[6]. De acordo com a reportagem citada, xingamentos como “pateta bilionário”, “senador turista’, “vigarista” e “homem de bens”, alardeados por Kajuru em suas redes sociais, teriam sido vistos, pelos Togados, como robustos indícios do cometimento de crimes contra a honra dos ofendidos. Para prevenir qualquer mal-entendido, deixo claro, desde já, meu repúdio a esse tipo de discurso à la Kajuru, ou à la Silveira, que espelha o elevado nível de agressividade tosca observado em boa parte dos nossos compatriotas, e, por consequência, em nossos representantes eleitos. No entanto, por mais abjeta que seja a declaração, a livre manifestação opinativa não pode ser tolhida por uma toga, sobretudo em se tratando de um parlamentar, inviolável por suas opiniões ou palavras a teor do artigo 53 da Constituição Federal[7]. Em boa medida, a retórica político-partidária se destina a inflamar paixões e a incutir no imaginário do cidadão a sensação de pertencimento a um determinado grupo de mesma orientação ideológica e de repulsa a outros de visão contrária. Daí o recurso frequente, na linguagem da política, a sinais de fácil assimilação, tais como slogans e canções de pouca variação melódica. No nosso país do homem cordial e sanguíneo, onde tendemos a tomar decisões bem mais motivadas pelas emoções que pela razão, atingimos o elevado grau de histrionismo revelado por inúmeros agentes políticos – incluindo os de toga -, o que só contribui para tornar o debate público entre nós cada vez mais raso e irrelevante. Porém, a mudança nesse quadro se iniciará a partir da escolha, pelo eleitorado, de outros perfis de mandatários, e não por uma censura judiciária que afronta o direito constitucional à palavra, por mais tola e grosseira que seja. Assim, tomando em conjunto os casos Raupp e Kajuru, mais uma vez as Supremas Togas externaram sua complacência para com a corrupção grossa e sua intolerância para com os histriônicos. Em termos bem claros, no Brasil, é admissível saquear o erário público, desde que não se abuse de expressões de baixo calão. Como pano de fundo dessas decisões, deparamos diariamente com um fenômeno que a grande mídia batizou como “crise entre poderes”, em mais uma tentativa de personificar as instituições e
Senado aprova criação de Frente Parlamentar contra jogos de azar
Após a aprovação da Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar, nesta terça (19), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) declarou que o número de apoiamentos ao PRS 11/2022 — projeto de sua autoria que institui o novo colegiado — sinaliza que a maioria do Senado se posiciona contra a proposição que autoriza os jogos de azar no Brasil (PL 442/1991). Ele reiterou os argumentos contrários à possibilidade de liberação de apostas em cassinos, bingos e jogo do bicho. — Visitei países, conversei com o meio acadêmico, conversei com instituições de fiscalização e controle dentro e fora do Brasil, e fiquei estarrecido com o que está por trás disso: um lobby poderosíssimo que destrói vidas e famílias inteiras — declarou. Girão também criticou a recente aprovação do PL 442/1991 “na calada da noite” pela Câmara dos Deputados, mas considera que os defensores da liberação dos jogos conseguiram um resultado menos favorável do que o esperado. Ele prevê que se o PL for aprovado e o presidente Jair Bolsonaro cumprir sua disposição de vetar o texto, não haverá votos suficientes no Congresso para derrubar o veto. O projeto de resolução foi aprovado de forma simbólica, contra o voto do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o texto aprovado, o objetivo da Frente é “promover debates e adotar iniciativas que desestimulem os jogos de azar e combatam suas consequências nefastas para a sociedade”. Em sua justificação, Girão associou os jogos de azar a práticas como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de receitas, corrupção de agentes públicos e geração de ambiente favorável à ludopatia (vício em jogo). “A legalização dos jogos de azar resultará em custos para a sociedade muito superiores a qualquer benefício. Mais, os benefícios serão privados para os operadores da jogatina, enquanto os custos serão para a sociedade como um todo. Os argumentos dos que defendem os jogos de azar destacam apenas o lado positivo e não levam em conta os efeitos negativos”, salientou.
Após trair Bolsonaro, Kajuru quer renunciar
Semanas após divulgar conversa com o presidente Jair Bolsonaro e ajudar a agravar a crise política no Brasil, o senador Jorge Kajuru (Podemos) disse que pensa em renunciar ao mandato ainda neste ano. A declaração foi dada em entrevista ao site Poder360. Na conversa, o senador afirmou que a única razão pela qual ele continua no cargo é a sua equipe parlamentar. Kajuru disse “não querer morrer de terno e gravata”. Antigo aliado do presidente, Kajuru usou a proximidade a Bolsonaro para divulgar uma conversa entre ele e o presidente sobre a CPI da Covid. Após o episódio, ele se voltou contra Bolsonaro e acabou se tornando um dos autores da notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro no caso Covaxin. Kajuru, que chegou a ser uma esperança de renovação política nas últimas eleições, mostrou-se uma espécie de Alexandre Frota. Midiático e desbocado, o senador passa à distâncias das grandes discussões do Congresso Nacional e ganha notabilidade apenas por espetáculos absurdos. Até mesmo este anúncio de possível renúncia pode ser um deles. Kajuru mostra que a política tradicional, chamada de velha política, não é o fundo do poço.
Presidente da Pfizer desmente fake news de senador Kajuru
Nesta terça-feira, em um vídeo publicado no Twitter, Jair Bolsonaro, presidente da República, revelou fake news do senador Jorge Kajuru em que o parlamentar teria afirmado, em entrevista à CNN Brasil na segunda-feira (12), que o presidente da República teria supostamente ignorado a vinda de Albert Bourla, presidente da Pfizer, em sua visita ao Brasil no ano anterior. No entanto, o Brasil vai receber mais de 800 mil doses da vacina Pfizer/BioNTech contra o novo coronavírus até o mês de junho, o que desmente as afirmações do parlamentar. Além disso, Jorge Kajuru ainda não se pronunciou sobre o assunto desde que a Pfizer Brasil emitiu nota declarando que as afirmações do senador são falsas: “Não procede a informação de que o presidente global da companhia veio ao Brasil para uma reunião com o Presidente da República do Brasil e tenha ficado aguardando a realização de uma reunião das 8h às 18h.” E completou: “A Pfizer segue trabalhando juntamente com o Ministério da Saúde no plano de entrega das 100 milhões de doses da vacina COMINARTY ao longo de 2021, conforme o contrato assinado em 19 de março”.
