Sancionada lei que permite receita de remédios sem aval da Anvisa
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.313, de 2022, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma, apresentada originalmente pelo então senador Cássio Cunha Lima (PB), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (22). De acordo com a nova lei, a indicação de uso diferente só vale se for recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Ainda conforme o texto, devem ficar demonstradas evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. O projeto original (PLS 415/2015) foi aprovado pelo Senado em abril do ano passado, quando foi relatado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE). A proposta havia passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em 2016 e, em 2019, havia sido distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde estava pronta para votação. Com a pandemia de covid-19 e a suspensão das reuniões das comissões, em 2021 o projeto foi levado diretamente ao Plenário para votação. Na Câmara, a matéria foi renumerada como PL 1.613/2021. O texto-base foi aprovado pelos deputados em dezembro do ano passado. Já em fevereiro deste ano, a Casa revisora rejeitou os destaques apresentados e concluiu a votação da proposição. Novas regras A lei detalha o procedimento administrativo necessário para a incorporação de medicamentos ou procedimentos pelo SUS. Na Conitec, a distribuição para a relatoria do processo deve respeitar a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria. O texto libera o uso de medicamento ou produto recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Eles podem ser usados em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e de entidades vinculadas. A adoção do medicamento ou do procedimento pelo SUS depende de avaliação econômica. Nesse caso a tecnologia precisa demonstrar benefícios e custos economicamente comparáveis aos de outras terapêuticas já incorporadas. As metodologias empregadas devem ser amplamente divulgadas, inclusive em relação aos parâmetros de custo-efetividade.
Flávio Dino quer impedir diminuição de imposto da gasolina no Maranhão
O governador maranhense Flávio Dino (PSB) está em Brasília trabalhando contra a proposta de diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina. A proposta, idealizada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), visa criar uma alíquota única do imposto em todo o Brasil que iria possibilitar a diminuição do preço. A medida faz parte de um pacote que pretende retirar custos na produçãodos combustíveis no Brasil. O maranhense tem a ajuda de outros governadores, que se reúnem nesta terça (22) para tentar barrar a proposta em um fórum de governadores. O Congresso Nacional já aprovou um projeto de lei que determina que o ICMS seja igual em todos os estados. Flávio Dino e outros governadores afirmam que pretendem judicializar a determinação e levar a discussão para o STF. A justificativa apresentada para ser contra a diminuição do imposto é que a arrecadação dos estados seria prejudicada. Indiretamente o governador do Maranhão deixa transparecer que sua prioridade é mais dinheiro no bolso do governo e menos no bolso do cidadão. E se o custo disso for gasolina mais cara, que assim seja.
Para ministros do TSE, é crime diminuir preço dos combustíveis
A discussão sobre combustíveis está pautada para a próxima semana no plenário do TSE
Alexandre de Moraes manda bloquear Telegram no Brasil
Segundo o ministro, o Telegram ignorou ordens judiciais e não derrubou perfis do blogueiro Allan do Santos e do site Terça Livre, além de páginas de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL).
Venezuela anuncia vacina obrigatória a cada quatro meses
Os venezuelanos terão que receber doses de reforço da vacina contra o coronavírus a cada quatro meses, anunciou o presidente Nicolás Maduro. O anúncio de Maduro aconteceu durante um pronunciamento à nação em rede aberta de televisão, na última terça (15), justamente para fazer um balanço do combate ao coronavírus no país. “A partir de agora e até novo aviso, até que se descubram medicamentos que curem o coronavírus como mais uma gripe, ou até que chegue o momento que se produza uma vacina que dê ao corpo imunidade total por muito tempo, vamos ter de aplicar vacinação de reforço de quatro em quatro meses”, declarou o presidente venezuelano.-Publicidade- “Toda a população deve submeter-se à vacinação de reforço para que possamos continuar a controlar o coronavírus e continuar com as nossas atividades sociais e econômicas”, acrescentou Maduro. Segundo dados divulgados pelas autoridades venezuelanas, o país contava, até a última terça-feira, com 518.750 casos de covid-19. Ao todo, 5.661 mortes associadas ao novo coronavírus foram registradas na Venezuela desde o início da pandemia.
Banco central dos EUA sobe juros pela primeira vez desde 2018
A inflação americana foi impactada fortemente no mês passado pelo aumento do preço da gasolina após o início da guerra na Ucrânia
Bolsonaro diz que Petrobras ‘poderia ser privatizada’
No último dia 11, Petrobras reajustou preço da gasolina, e postos passaram a cobrar R$ 8 por litro.
Lei cria programa habitacional para profissionais da segurança
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.312/22, que cria um programa habitacional para subsidiar a compra de casa própria por policiais e outros profissionais de segurança pública. Não houve vetos ao texto, que foi publicado nesta terça (15) no Diário Oficial da União. A nova lei institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), que usará recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil. O texto contempla os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. Para 2022 e 2023, a estimativa do governo é de uso de R$ 100 milhões em cada ano para pagar parte das parcelas dos financiamentos que poderão ser quitados em até 420 meses (35 anos). CondiçõesO valor máximo do imóvel a ser financiado (casa ou terreno) será de R$ 300 mil e o subsídio varia conforme a faixa de renda. A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa, podendo atuar ainda como agente financeiro (banco que faz o empréstimo efetivamente), a exemplo de outras instituições do sistema financeiro de habitação. Para imóveis da própria Caixa, o banco aceita financiamentos de até 100% do valor do imóvel. A Lei 14.312/22 permite ainda que as pessoas possam migrar seus financiamentos habitacionais já em curso para o programa, desde que dentro da mesma instituição financeira. As condições detalhadas do financiamento estão descritas no decreto que regulamenta o programa habitacional.
