Jair Bolsonaro - Linhares Jr

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Vereador de São Luís repudia ataque de procuradora contra Bolsonaro

O vereador Marquinhos decidiu se manifestar diante da polêmica envolvendo a procuradora do Estado do Maranhão, Renata Bessa, que no último sábado de Aleluia apareceu em um vídeo simulando uma facada no Judas, que seria o presidente da República Jair Bolsonaro. De acordo com o parlamentar, a procuradora tem o direito de desgostar do presidente Bolsonaro, mas, em função de seu cargo, deve manter o respeito e postura. “É um absurdo e, por isso, emito meu maior repúdio por esse ato insano. Ela, como magistrada, não pode ter um comportamento desses, que não é exemplo para ninguém. Ela não é obrigada a defender o presidente, mas é preciso ter respeito”, discursou o vereador em sessão plenária na Câmara Municipal de São Luís nessa semana. No vídeo, que ganhou repercussão nacional, Renata Bessa afirmou que o “Judas é Bolsonaro. A gente vai malhar ele com gosto, depois de ele deixar o Brasil todinho desse jeito. A gente vai malhar, e vai votar certo da próxima vez”. Na oportunidade, o filho do presidente da República e deputado federal, Eduardo Bolsonaro, anunciou que irá representar a procuradora maranhense Renata Bessa. Neste momento meus advogados preparam denúncia no MP e CNMP contra esta senhora, que custo acreditar seja procuradora. pic.twitter.com/aYdZZsZ3ld — Eduardo Bolsonaro (@BolsonaroSP) April 18, 2022 Entretanto, no entendimento da PGE, o vídeo expressa apenas o pensamento político da procuradora, que precisa ser não apenas respeitado, mas também protegido. “O conteúdo do vídeo não revela qualquer ameaça ou incitação à violência, mas a legítima expressão do pensamento político da autora, que deve ser não apenas respeitado, mas protegido”, diz trecho da Nota da PGE.

Bolsonaro anuncia perdão da pena a Daniel Silveira. Entenda o caso

Em um decreto publicado na tarde desta quinta (21), o presidente Jair Bolsonaro perdoou as penas imputadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) em julgamento no dia anterior. Por 10 votos a favor e um contrário, os ministros do Supremo haviam condenado oparlamentar a oito anos e nove meses de prisão no regime fechado e ao pagamento de multa de R$ 192,5 mil, além da perda do mandato parlamentar. Para justificar a concessão do perdão, Bolsonaro afirmou que a sociedade “encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação” de um “parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”. Bolsonaro lançou mão da chamada “graça constitucional” O presidente utilizou o dispositivo da “graça constitucional”, uma espécie de indulto individual previsto no artigo 734 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”. O presidente também citou no documento o artigo 84 da Constituição, que afirma que “compete privativamente ao Presidente da República” conceder indulto e comutar pena – a graça é considerada um indulto concedido a uma única pessoa. Esse benefício pode ser concedido a qualquer condenado em decisão judicial criminal, exceto se houver condenação por crime hediondo. Silveira foi condenado por dois crimes: coação no curso do processo, que consiste em “usar de violência ou grave ameaça contra alguma autoridade, a fim de favorecer a interesse próprio num processo judicial ou policial”; e também por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, definido como “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. Mas e o trânsito em julgado? De acordo com o decreto, já publicado no Diário Oficial da União, o perdão inclui as penas privativas de liberdade, a multa e as penas restritivas de direitos, e será concedido independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, mesmo que não tenham se esgotado as possibilidades de recurso. Silveira fica inelegível? Contudo, ainda há dúvidas sobre se Daniel Silveira poderia ou não ficar inelegível, já que o perdão não significa a absolvição e, portanto, o deputado, como condenado, poderia ser impedido de concorrer a cargos eletivos se enquadrado, por exemplo, na lei da inelegibilidade, caso os crimes dos quais ele foi acusado sejam considerados crimes contra a administração pública. O advogado de Silveira, Paulo César de Faria, disse à Jovem Pan News que vai estudar o caso. “O próprio TSE tem uma súmula para quando há trânsito em julgado, mas estamos estudando as medidas para devolver a elegibilidade ao deputado Daniel Silveira”, afirmou, acrescentando também que foi pego de surpresa pela decisão do presidente. “Uma surpresa positiva”, disse. Pouco depois da publicação do decreto, em sua live semanal, Bolsonaro afirmou que o assunto está pacificado. “É um direito do presidente da República conceder a graça e toda a fundamentação dessa graça está julgada em jurisprudências do próprio senhor ministro Alexandre de Moraes. Portanto, repito: o decreto é constitucional e será cumprido.” Qual foi a repercussão entre juristas Contudo, alguns juristas já apontam que o ato do presidente pode ser contestado. “Existe um confronto entre poderes muito grave. Ao fazer isso, Bolsonaro está legitimando a violência contra o Supremo Tribunal Federal. Isso é crime de responsabilidade”, disse Miguel Reale Júnior à CNN Brasil ao comentar o decreto do presidente. O jurista considera que o STF poderia votar pela inconstitucionalidade do decreto, usando-se do argumento de que os poderes do Judiciário foram limitados pelo presidente da República ou que houve desvio de finalidade. Ele disse ainda que o Congresso também pode cassar decretos do presidente. Reale lembrou que a concessão da graça é algo “excepcionalíssimo”. O procurador do Ministério Público de São Paulo Roberto Livianu disse que o ordenamento jurídico permite que, em situações gerais, o presidente conceda a graça e o indulto em condenações criminais, contudo fez a ressalva de que o caso de Silveira “não é uma condenação criminal como qualquer outra”. “No julgamento, o bem jurídico tutelado foi a ordem democrática. Na prática isso significa um gesto de afronta à Corte constitucional. É um desrespeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, é extremamente grave e delicado”, afirmou. Por outro lado, a deputada estadual por São Paulo Janaína Paschoal (PRTB), que também é jurista, disse que o decreto está amparado pela legislação. “O presidente não está errado do ponto de vista jurídico. É uma decisão técnica e ponderada, mas não é uma situação tranquila. Peço aos seguidores do presidente e ao próprio deputado que não se manifestem de maneira grosseira, agressiva e ofensiva contra os ministros, que não aumentem esse clima de conflito”, afirmou.

Por 10 votos a 1, STF condena Daniel Silveira

Daniel Silveira foi preso pela primeira vez em fevereiro por determinação do Supremo Tribunal Federal, mas ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar.

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PGR considera que ‘não há indícios para investigar Bolsonaro’

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou que o Ministério Público já deu o andamento devido ao caso ao solicitar a abertura de um inquérito para apurar as possíveis irregularidades na distribuição de recursos públicos do Ministério da Educação (MEC), e avaliou os elementos contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). “Não são suficientes para inclusão do representado (Bolsonaro) como investigado pelos eventos em questão, eis que não apontam indícios da sua participação ativa e concreta em ilícitos penais”, disse a PGR em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça (19). Por exigência da ministra do STF Cármen Lúcia, relatora de três pedidos da oposição para que Bolsonaro seja investigado no caso do MEC, a Procuradoria se manifestou por meio da vice Lindora Araújo, afirmando que uma referência não é capaz de tornar alguém investigado. “Se a mera citação de autoridade com foro de prerrogativa por função pelo investigado não é suficiente para atrair a competência do STF, depreende-se que tal situação tampouco é capaz de imputar àquele a condição de investigado […] Vê-se que o Ministério Público Federal deu a devida atenção ao caso, procedendo à análise das notitias criminis que aportaram no âmbito da PGR, como ocorre sempre por ocasião do ingresso de informações de suposta infração penal, independente se são de iniciativa de cidadão, de pessoa jurídica ou mesmo dos Poderes da República, e pugnando pela instauração da investigação sob supervisão do STF, quando é o caso”, afirmou a vice procuradora-geral na manifestação. Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação, fez “menção indevida” ao nome de Bolsonaro (PL) no áudio em que ele diz que recebeu pedido do presidente da República para priorizar demandas dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura nas políticas públicas da pasta. Conforme a PGR, o inquérito vai apurar “se pessoas sem vínculo com o MEC atuavam para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado à pasta”.

Senado aprova criação de Frente Parlamentar contra jogos de azar

Após a aprovação da Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar, nesta terça (19), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) declarou que o número de apoiamentos ao PRS 11/2022 — projeto de sua autoria que institui o novo colegiado — sinaliza que a maioria do Senado se posiciona contra a proposição que autoriza os jogos de azar no Brasil (PL 442/1991). Ele reiterou os argumentos contrários à possibilidade de liberação de apostas em cassinos, bingos e jogo do bicho. — Visitei países, conversei com o meio acadêmico, conversei com instituições de fiscalização e controle dentro e fora do Brasil, e fiquei estarrecido com o que está por trás disso: um lobby poderosíssimo que destrói vidas e famílias inteiras — declarou. Girão também criticou a recente aprovação do PL 442/1991 “na calada da noite” pela Câmara dos Deputados, mas considera que os defensores da liberação dos jogos conseguiram um resultado menos favorável do que o esperado. Ele prevê que se o PL for aprovado e o presidente Jair Bolsonaro cumprir sua disposição de vetar o texto, não haverá votos suficientes no Congresso para derrubar o veto. O projeto de resolução foi aprovado de forma simbólica, contra o voto do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o texto aprovado, o objetivo da Frente é “promover debates e adotar iniciativas que desestimulem os jogos de azar e combatam suas consequências nefastas para a sociedade”. Em sua justificação, Girão associou os jogos de azar a práticas como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de receitas, corrupção de agentes públicos e geração de ambiente favorável à ludopatia (vício em jogo). “A legalização dos jogos de azar resultará em custos para a sociedade muito superiores a qualquer benefício. Mais, os benefícios serão privados para os operadores da jogatina, enquanto os custos serão para a sociedade como um todo. Os argumentos dos que defendem os jogos de azar destacam apenas o lado positivo e não levam em conta os efeitos negativos”, salientou.