Bolsonaro sanciona lei que dificulta apreensão de veículos em blitz
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.229/21 que impede a apreensão de veículos em blitz. Os condutores agora terão um prazo de 15 dias para regulamentar a situação. A lei não é aplicada se o veículo apresentar irregularidade que afete a segurança do veículo. Em caso de licenciamento vencido, o motorista precisará pagar a taxa e concluir o processo de licenciamento na hora para ter o veículo liberado. Se o condutor não cumprir com a obrigação no prazo, o Detran irá registrar uma restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Se a irregularidade afetar a segurança do carro, como lacres ou numeração do chassi violados ou ausentes, presença de dispositivo antirradar, ausência de placa e placas apagadas ou sem visibilidade, a nova deliberação não será aplicada. Um trecho da lei reforça que “quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual”.
Bira do Pindaré se une ao MBL em processo contra Paulo Guedes
O deputado federal maranhense Bira do Pindaré (PSB) se uniu a Kim Kataguiri, um dos líderes do MBL, e a outros deputados, em uma representação contra o ministro Paulo Guedes. O processo foi entregue à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por suposto uso de informação privilegiada. Bira e os oposicionistas acusam Paulo Guedes de omissão do nome da filha e da esposa em DCI (declaração confidencial de informações) de 2019 da offshore Dreadnoughts Internacional Group Limited, nas Ilhas Virgens Britânicas. Em outubro, o ministro foi alvo da Pandora Papers, investigação sobre finanças internacionais e paraísos fiscais, que mostrou que Guedes tem offshores em paraíso fiscais. O ministro, antes de entrar para o governo, em 2019, já tinha e optou por mantê-las. Segundo Guedes, as offshores estão declaradas à Receita Federal. De acordo com o documento apresentado por Bira do Pindaré e pelos deputados, Paula Drumond Guedes, filha do ministro, se tornou diretora da offshore em dezembro de 2018. Já a esposa do ministro, Maria Cristina Bolívar Drumond Guedes, é sócia da empresa. Essas informações vinham sendo omitidas à Comissão de Ética Pública do Governo Federal. Os parlamentares pedem que seja feita uma análise do extrato de operações da empresa desde 2019 até agora. De acordo com os deputados envolvidos na ação: “não é possível acreditar que Paulo Guedes nunca conversou com a esposa e a filha sobre assuntos econômicos”. Eles alegam que Guedes não prestou depoimento sobre o Pandora Papers na Câmara. Ao invés disso, seus advogados apresentaram uma petição com esclarecimentos e documentos. “Tais circunstâncias levantam sérias suspeitas sobre o comportamento ético de Paulo Guedes tanto na esfera pública quanto no mercado financeiro. Ademais, é preciso que a CVM investigue as reais motivações de tamanha omissão”, pediram os deputados
