Dino autoriza operação contra Lira que apura uso de emendas
BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025 – A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão nesta sexta (12) durante a operação Transparência, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. A ação apura possíveis irregularidades na destinação de recursos por meio de emendas parlamentares. Entre os alvos está Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, assessora associada ao deputado Arthur Lira. Uma das diligências ocorreu na Câmara dos Deputados, na sala em que ela exercia suas atividades.
Dino dá prazo para Alema enviar dados sobre indicações ao TCE
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu um novo prazo à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) nesta quarta (10). O magistrado exigiu a apresentação de dados claros sobre as indicações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nos últimos dez anos. A decisão integra a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona o rito de escolha de conselheiros do tribunal. Flávio Dino rejeitou os documentos anteriormente enviados pela Alema sobre as indicações. O ministro afirmou que eventuais mudanças nas regras internas da Casa não acarretam a perda do objeto da ação judicial. Ele sustentou que a Adin permanece válida e não deve ser arquivada por esse motivo. A alegação da assembleia sobre a solução das pendências não foi aceita. Além disso, o ministro apontou contradições nas alterações normativas apresentadas pela Alema. Segundo ele, tais inconsistências impedem uma compreensão adequada do sistema em debate. Por isso, a assembleia legislativa deve reorganizar as informações de modo organizado e claro.
Ministro Flávio Dino mantém Antônio Américo afastado da FMF
BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025 – A intervenção na Federação Maranhense de Futebol (intervenção) foi mantida pelo ministro Flávio Dino nesta terça (9), quando o STF analisou a Reclamação Constitucional que contestava o afastamento de Antônio Américo. A decisão confirmou Susan Lucena como administradora provisória e preservou o afastamento de 17 dirigentes, além de determinar a realização de uma audiência de conciliação até março de 2026 para discutir os parâmetros da medida. O relator afirmou que a decisão busca equilibrar o interesse social e a autonomia desportiva, seguindo entendimento firmado na ADI 7.580. Dessa forma, ele reconheceu que a intervenção decretada pela Justiça do Maranhão ocorreu diante de indícios de irregularidades relevantes, apresentados no processo que motivou o afastamento da diretoria e a nomeação da administradora. A intervenção foi estabelecida após decisão de primeiro grau que apontou problemas na gestão da FMF e do Instituto Maranhense de Futebol. A intervenção havia sido decretada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que afastou diretoria e conselho fiscal da FMF e do IMF. O juízo determinou que Susan Lucena conduzisse um novo processo eleitoral em até 90 dias, ao observar sinais de inconsistências administrativas nas entidades. O ministro do STF concluiu que esses fatos justificam uma atuação estatal pontual durante a intervenção.
Dino marca julgamento de deputados acusados de desvios
BRASÍLIA, 09 de dezembro de 2025 – O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, marcou para os dias 10 e 11 de março de 2026 o julgamento da ação penal que investiga três deputados do Partido Liberal (PL) réus por desvios de emendas parlamentares. A data foi definida por Dino após pedido do relator do processo, ministro Cristiano Zanin. Foram denunciados em 2024 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) os deputados federais Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA), além do suplente Bosco Costa (SE). Segundo a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares, com apoio de outros envolvidos, solicitaram ao prefeito Eudes Sampaio Nunes, de São José do Ribamar (MA), o pagamento de propina para liberar recursos federais. Josimar é apontado pela Polícia Federal (PF), que conduziu a investigação, como o líder da organização criminosa, utilizando seu “know-how” na captação, na destinação e no desvio de emendas parlamentares para exigir a devolução de parte dos valores liberados.
Dino critica AGU de Jorge Messias, indicado por Lula ao STF
BRASÍLIA, 06 de dezembro de 2025 – O ministro Flávio Dino afirmou que o acordo firmado pela AGU, comandada por Jorge Messias, com a Eletrobras ocorreu durante julgamento no STF após críticas a alterações inseridas sobre a Eletronuclear que, segundo ele, configuraram um “jabuti” e ignoraram a participação dos trabalhadores no processo, o que motivou sua reação ao acordo. Além disso, Dino declarou que o acordo apresentou pontos que o deixaram constrangido porque incluiu medidas que, segundo o ministro, deveriam seguir determinações constitucionais sobre a consulta aos trabalhadores. Por isso, ele destacou que a inclusão das mudanças relativas à Eletronuclear ampliou sua preocupação com o conteúdo negociado pelas partes. O acordo determinou que a Axia aporte R$ 2,4 bilhões em debêntures na Eletronuclear para modernizar e ampliar a usina de Angra 1, enquanto retirou a obrigação de investir em Angra 3. Em outubro deste ano, a Axia informou a venda integral de sua participação na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões, medida que depende de aval regulatório. Então, a Âmbar Energia, do grupo J&F, assumirá 68% do capital total e 35,3% do capital votante caso a operação receba aprovação oficial. Durante o julgamento, Nunes Marques, relator do caso, votou pela homologação total do acordo, incluindo as mudanças ligadas à Eletronuclear. Aliás, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o relator ao avaliar o alcance das alterações submetidas ao STF. DIVERGÊNCIAS NO STF SOBRE O ACORDO Alexandre de Moraes abriu divergência ao defender a validação apenas de pontos relacionados à governança da companhia. No entanto, ele afirmou que investimentos no setor nuclear não cabem à Corte, porque exigem análise em ações de outra natureza e não em processos de controle concentrado. Dino acompanhou Moraes e criticou a tentativa de validar temas que, segundo ele, não pertencem à competência do Supremo. Dessa forma, o ministro questionou a insistência das partes em levar pontos diversos ao STF, ressaltando que essa prática alimenta um “fetiche” por validações que não caberiam à Corte. Cármen Lúcia e Edson Fachin também apoiaram a divergência apresentada no julgamento. Então, os ministros reforçaram que o STF deve analisar apenas aspectos compatíveis com sua competência, o que retiraria do acordo partes consideradas estranhas ao objeto inicial levado à análise judicial.
Flávio Dino defende revisão de regras de impeachment no STF
BRASÍLIA, 05 de dezembro de 2025 – O ministro Flávio Dino declarou que a decisão de Gilmar Mendes sobre o impeachment de ministros do STF respondeu ao aumento de 81 solicitações, apresentadas até esta sexta (5) em Brasília. Ele afirmou que o volume inédito gerou revisão normativa e apontou estímulo para que o Congresso avalie mudanças na legislação atual. Além disso, Dino explicou que a determinação de Gilmar alterou regra de 1950 ao restringir à Procuradoria-Geral da República a atribuição de apresentar pedidos de impeachment. Ele afirmou que o número de denúncias justificou a medida adotada neste momento, durante evento do portal Jota, ao abordar os impactos do excesso de requerimentos.
Flávio Dino amplia relatorias sobre processos do TCE-MA
BRASÍLIA, 04 de dezembro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do STF, assumiu desde fevereiro de 2024 a relatoria de ações e procedimentos sobre o TCE-MA após receber o primeiro processo que questionou a escolha de um conselheiro, situação que levou ao acúmulo de casos relacionados por prevenção. Os processos passaram a integrar a responsabilidade de Dino porque tratam de temas semelhantes e utilizam fundamentos comuns, o que resultou na distribuição por prevenção sem realização de sorteio, conforme dados obtidos pelo blog do Isaías Rocha. As ADIs 7780, 7603 e 7605, vinculadas ao TCE-MA, estão entre os casos sob análise do ministro, além dos procedimentos PET 14.355 e PET 15.038, apresentados por advogados de diferentes estados e relacionados ao mesmo conjunto de situações. A distribuição por prevenção ocorreu porque ambos os procedimentos tratam de fatos conectados às ações já relatadas, seguindo regras previstas no Código de Processo Penal que permitem tramitação conjunta quando há relação probatória relevante.
Suprema Corte mantém proibição de falência para estatais
BRASÍLIA, 03 de dezembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal manteve, na segunda (1º), a proibição que impede estatais de requerer falência ou recuperação judicial, após rejeitar recurso da Prefeitura de Montes Claros, em Minas Gerais, que questionou o julgamento virtual e buscou apresentar sustentação oral presencial. O ministro Flávio Dino, relator do processo, afirmou que a prefeitura poderia ter enviado sua sustentação por meio eletrônico, conforme as regras do tribunal. Além disso, ele destacou que os argumentos apresentados eram genéricos e não alteravam a fundamentação aplicada pelo STF ao analisar o caso envolvendo estatais. Dino ressaltou que a posição adotada segue a coerência estrutural da jurisprudência do Supremo, pois a Corte já consolidou entendimento de que a legislação atual não inclui estatais em processos de insolvência. Dessa forma, o STF reafirmou a tese fixada em repercussão geral sobre o tema.
