Rosa Weber nega compartilhamento de inquérito do STF
BRASÍLIA, 26 de junho de 2023 – A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o envio de resposta a oito requerimentos feitos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, que solicitava o compartilhamento de provas não sigilosas de inquéritos relacionados à invasão aos Três Poderes. A justificativa da magistrada foi a existência de “diligências em curso” que impossibilitariam o compartilhamento. O deputado Rogério Correia (PT-MG) fez os pedidos, sendo sete deles relacionados a inquéritos abertos para investigar condutas do 8 de Janeiro, e um deles referente ao inquérito das fake news de 2019. Todos esses requerimentos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Cinco inquéritos são públicos e acessíveis a qualquer cidadão, enquanto três estão em segredo de Justiça, incluindo o inquérito das fake news, o que investiga os financiadores do 8 de Janeiro e o que envolve Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, e Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública. A resposta do STF foi enviada na quinta (22), e recebida pela CPMI na sexta (23). Os requerimentos do deputado petista foram aprovados em reunião realizada pela CPMI em 13 de junho, na qual também foram aprovados pedidos de oitiva de 36 pessoas, incluindo militares, ex-ministros e condenados por atos terroristas. Além disso, foram aprovados os pedidos de depoimento de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, que foi preso em 3 de maio, e de Torres, que foi ministro da Justiça.
Lula é denunciado na AGU por disseminar informações falsas
BRASÍLIA, 19 de junho de 2023 – O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) protocolou nessa segunda (19) uma representação na Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, órgão vinculado à Advocacia Geral da União (AGU), acusando Lula de divulgar informações falsas. Durante uma transmissão ao vivo no YouTube na última terça (13), Lula afirmou que o governo do PT proporcionou acesso ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para 16 milhões de brasileiros. Além disso, o petista declarou que cerca de 3 mil creches estavam paralisadas até o início de seu mandato em 1º de janeiro. No entanto, o deputado Luiz Philippe argumenta que os dados oficiais contradizem essas declarações. O parlamentar ressaltou a importância da transparência e da confiabilidade dos dados governamentais para que os cidadãos possam tomar decisões informadas. Portanto, ele apresentou a representação contra Lula por manipulação de informações. “Manipular informações compromete a transparência e a confiabilidade dos dados, prejudicando a capacidade dos cidadãos de tomar decisões informadas. Por isso, apresentamos a representação”, comentou o parlamentar O programa “Conversa com o Presidente”, apresentado pelo ex-jornalista da TV Globo, Marcos Uchoa, divulga semanalmente as realizações da presidência sob a perspectiva do governo de Lula.
Relator de PL sobre uso da internet confunde link com print
Brasília, 23 de maio de 2023 – O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei conhecido como “PL da Censura”, demonstrou falta de conhecimento básico sobre o uso da internet durante um episódio público nesta terça (23). Ao confundir um print com um link, o parlamentar revelou sua falta de familiaridade com requisitos elementares da web. Ao tentar abrir um print, Orlando Silva afirmou: “Não consegui abrir o link anexado”, evidenciando sua confusão entre os termos. A situação constrangedora ocorreu quando o ex-deputado Márcio Labre (PL-RJ) publicou um comentário de Orlando Silva sobre um post da coluna de Giovana Madalosso, do jornal Folha de S.Paulo, onde o ex-ministro do Esporte respondeu a uma menção feita por Labre no mesmo post. Labre mencionou o projeto de lei 2630 ao exibir uma matéria em que a inscrição “Heil” no telhado de algumas casas foi erroneamente interpretada pelo jornal como uma saudação nazista, quando, na verdade, se tratava do sobrenome do proprietário dos imóveis. Curiosamente, o deputado comunista é o relator de um projeto de lei que visa regulamentar o uso da internet, embora pareça possuir uma compreensão notavelmente limitada sobre o assunto. O comunista, inclusive, foi um dos entusiastas na urgência da aprovação do projeto de lei das fake news, haja vista que o próprio reconhecia, desde meados de fevereiro, em entrevista ao Estadão, que não existia um consenso sobre o conceito de “desinformação”. Confira a entrevista na íntegra aqui. Ainda assim o parlamentar teve pressa na aprovação do projeto que, segundo o esquerdista, “busca equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de combater conteúdos ilegais, como fake news, incitação ao ódio e discursos discriminatórios”. Essas situações levantam questionamentos sobre a competência do deputado Orlando Silva em relatar um projeto de lei relacionado ao uso da internet, considerando sua aparente falta de conhecimento básico sobre o assunto.
Decisão de Moraes sobre Telegram não aponta artigo de lei violada
Brasil, 12 de maio de 2023 – O ministro do STF Alexandre de Moraes não apontou quais artigos da lei o Telegram teria violado, na decisão em que determinou que o aplicativo apagasse a mensagem contra o PL das Fake News, apesar de falar em condutas ilícitas. Inclusive, na avaliação de advogados e professores, a conexão do caso com o objeto do inquérito das fake news deveria estar melhor fundamentada, sob ameaça de praticamente qualquer tema relacionado a desinformação poder se incluído na apuração que corre na corte desde 2019. “A conduta do Telegram configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares –mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do Supremo Tribunal Federal e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do INQ. 4.781”, diz trecho da decisão. O ministro ainda menciona um artigo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao tratar sobre liberdade de expressão. De acordo com Moraes, a mensagem enviada pelo Telegram “tipifica flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e a Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, na tentativa de induzir e instigar todos os seus usuários à coagir os parlamentares”. Dos pontos vistos como problemáticos pelos especialistas consultados, um deles seria a falta de proporcionalidade em exigir a suspensão do aplicativo, em caso de descumprimento, ao invés de aplicar apenas multa. De acordo com a advogada especialista em direito digital e do consumidor, Flávia Lefèvre, considera que a decisão de determinar o impedimento em caso de descumprimento foi desproporcional e deixou pendente um princípio das decisões judiciais, que é o da motivação fundamentada. Ela destaca que, especialmente por ser um inquérito penal, o cumprimento desse princípio é relevante. “Ele fala que a atitude do Telegram ao deflagar essa mensagem é imoral e ilegal, mas ele não menciona nenhum dispositivo de lei para indicar qual seria essa ilegalidade”, diz a advogada, que também questiona se o inquérito das fake news seria o caminho adequado para lidar com o fato e destaca medidas tomadas por outros órgãos, como o Ministério Público Federal e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça. O ministro exigiu às pessoas físicas e jurídicas que viessem a usar o aplicativo por meio de VPN, em caso de bloqueio, estariam sujeitas a responsabilização, como multas. Algo que o ministro já tinha feito na decisão de bloqueio em 2022. Paulo Rená da Silva Santarém, que é doutorando em Direito, Estado e Constituição na Universidade de Brasília e codiretor da ONG Aqualtune Lab — integrante da Coalizão Direitos na Rede — critica que o ministro não tenha indicado as bases legais da decisão quanto ao abuso econômico e abuso comunicacional na conduta do Telegram. “Essa decisão não respeita o princípio da legalidade estrita” diz. “Se a gente está falando até em responsabilidade penal, ele precisa dizer qual artigo está sendo violado.” Paulo Rená também menciona que tenha sido citada a palavra imoralidade. “É curioso que ele chama de imoral. Imoralidade é um princípio da administração pública, administração pública tem uma vedação em relação a imoralidade”, diz. ” [É] indicativo do autoritarismo da fundamentação da decisão, por mais que o resultado seja adequado, o fundamento não foi adequado.” Carlos Affonso Souza, advogado e diretor do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade), avalia que o ministro precisaria ter desenvolvido melhor na decisão a conexão da conduta da empresa com o objeto do inquérito das fake news. Para Souza, há exagero por parte da empresa ao falar em censura e também ao falar que o projeto seria um ataque a democracia, mas ele considera que é justificada a crítica que o aplicativo faz de que haveria um aumento de vigilantismo por força do projeto de lei e que há pontos que deveriam ser melhorados. “O Telegram exagera, ele talvez até se equivoque na análise, mas dizer que esta nota em si é uma peça de desinformação, eu acho que esse é um ponto que é discutível”, afirma.
Dino aciona Defesa do Consumidor contra o Google
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que vai acionar a Secretaria Nacional do Consumidor contra o Google por supostamente influenciar usuários à desinformação sobre o PL que trata sobre mecanismos para aumentar a transparência das big techs e coibir a propagação da desinformação. No buscador do Google, quem clicar na frase é encaminhado para um texto contrário à proposta em tramitação na Câmara dos Deputados a respeito da PL das fake news (2.620, de 2020). Companhias de tecnologia já se manifestaram contra o projeto, inclusive sobre o ponto que determina a remuneração de veículos de jornalismo com mais de 2 anos de existência pelo conteúdo produzido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, considerou a proposta como vaga por não explicitar o que seria uma fake news. A companhia ainda afirmou que o projeto de lei protege quem produz desinformação, além de ameaçar a liberdade de expressão. A empresa também solicitou mais debate sobre o tema antes da tomada de decisões precipitadas. Por meio de nota, o Google negou estar “ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630 na Busca”, mas afirmou estar se manifestando contra a proposta “de forma pública e transparente” por meio do blog oficial. Eis a íntegra da nota: As alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas. Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google. Acreditamos que a discussão sobre uma legislação que pode impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa ser feita envolvendo todos os setores da sociedade. Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais. Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias. Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão.”
Deputado acusa líder do governo Lula de autoritarismo e censura
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) chamou o senador e líder do governo Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de ‘autoritário e prepotente’ por conta de reação do parlamentar do Amapá sobre posicionamento do Google. Na ocasião, Randolfe acionou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) contra o Google, após a plataforma se posicionar contra o Projeto de Lei 2630/2020 que deve ser votado nesta terça (2), o chamado “Projeto de Lei (PL) das Fake News”. “Solicitarei ao CADE, cautelarmente, a remoção do conteúdo, abstenção de reiteração de práticas análogas e fixação de multa no valor máximo de 20% do faturamento bruto, além do bloqueio cautelar nas contas bancárias do Google”, disse Randolfe Rodrigues no Twitter. “Nem tem lei e já tá querendo censurar! Larga de autoritarismo e prepotência, Randolfe. Você só sabe tentar ganhar no tapetão? Deixa de mimimi e vai tentar convencer o povo do teu ponto de vista. Ou não tem capacidade?”, reagiu Marcel van Hattem a Randolfe.
Câmara aprova urgência de PL que abre caminho para censura
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (25) a urgência do Projeto que alega criar mecanismos para o combate às notícias falsas (PL 2.630/2020), mas que abre caminho para a censura no Brasil. Dessa forma, por determinação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a votação não teve necessidade de maioria absoluta, apenas simples. Portanto, 192 deputados votaram contra o PL que estimula o bloqueio prévio de qualquer perfil que critique políticos. Desta forma, o projeto não terá de passar por nenhuma comissão da Câmara e será votado diretamente no plenário. “Depois que todos os partidos colocaram as suas demandas, fizemos um acordo partidário com a presença de todos os líderes para que hoje nós votássemos a urgência acordada e tivéssemos uma semana de discussão a respeito sobre um ou dois pontos que ficaram pendentes, como [a criação] de agência reguladora. Na próxima terça-feira, o projeto virá a plenário para votação do mérito. Isso que foi combinado na reunião de colégio de líderes”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) na sessão dessa terça. Por meio de nota, a Meta, dona do Facebook, afirmou que não permite atividades fraudulentas, e que é preciso um debate amplo para viabilizar uma lei que melhore, e não piore a internet. Já o Google, em carta aberta, disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões, mas que o projeto pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece mais espaço de discussão e debate. Foram: A expectativa é que o texto seja levado à votação no plenário principal da Câmara na próxima terça (2).
Duarte Jr acusado de espalha fake news para atingir Prefeitura de São Luís
A Secretaria Municipal de Saúde de São Luís emitiu uma nota de repúdio nesta terça (18) acusando o deputado federal Duarte Júnior (PSB) de propagar Fake News para atingir a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). Na ocasião, o deputado Federal pelo PSB havia divulgado um vídeo onde afirma que estaria sendo distribuída comida estragada para pacientes, acompanhantes, enfermeiros e outros profissionais da saúde no Hospital Socorrão I. Porém, a SEMUS afirma que a informação é falsa, que o vídeo é antigo e que a alimentação disponibilizada aos pacientes e funcionários é monitorada pela coordenação de nutrição e, em momento algum, houve a entrega de refeições estragadas aos pacientes. Veja a nota abaixo. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Semus Slz (@semus.saoluis)
