TCU mantém condenação de ex-prefeito por falhas no FNDE
BRASÍLIA, 29 de setembro de 2025 – O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, em sessão plenária de 24 de setembro de 2025, a condenação do ex-prefeito de Timbiras, Carlos Fabrízio Souza Araújo, por falhas na aplicação de recursos do FNDE destinados ao programa Proinfância. O processo analisou o convênio nº 700.057/2010, de R$ 1,3 milhão, firmado para a construção de uma escola de educação infantil. O TCU apontou ausência de prestação de contas dentro do prazo, falhas estruturais na obra e falta de documentos técnicos. Entre as irregularidades destacadas, o relatório mencionou alterações no projeto sem autorização prévia, problemas no castelo d’água, vigas e lajes, além da ausência de comprovação detalhada das despesas custeadas com os recursos federais.
TJMA revoga prisão de ex-prefeito de Godofredo Viana
MARANHÃO, 18 de setembro de 2025 – O desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinou a revogação da prisão preventiva do ex-prefeito de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres. A decisão foi tomada nesta semana e ocorre no mesmo dia em que um habeas corpus beneficiou sua irmã do ex-prefeito, Gihan Ayoub Jorge Torres, e o empresário Antônio da Conceição Muniz Neto.
Desembargador revoga prisão de irmã de ex-prefeito preso
O desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, do Tribunal de Justiça do Maranhão, revogou a prisão preventiva de Gihan Ayoub Jorge Torres, irmã do ex-prefeito de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres. A decisão ocorreu no julgamento de um Habeas Corpus impetrado por sua defesa, após acusação do Ministério Público Estadual de participação em esquema de desvio de recursos públicos. Segundo o processo, Gihan Torres, seu irmão Marcelo Jorge e Antônio da Conceição Muniz Neto foram denunciados por supostos crimes cometidos em 2014, durante a gestão municipal. As acusações envolvem fraude em licitação, corrupção passiva e lavagem de capitais. A Justiça havia determinado a prisão preventiva, além do bloqueio e indisponibilidade de bens avaliados em R$ 1.258.188,29. ARGUMENTOS DA DEFESA No pedido de Habeas Corpus, os advogados sustentaram que não existiam fundamentos concretos para a manutenção da prisão. O desembargador destacou em sua decisão que a medida cautelar não apresentou provas de que a acusada continuava a praticar delitos após o fim da gestão do irmão em 2016. Além disso, ressaltou a ausência de elementos que indicassem risco de fuga, intimidação de testemunhas ou interferência na instrução processual. Neris avaliou que a prisão preventiva foi decretada sem atender aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que prevê fundamentos como garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Para ele, a decisão carecia de fatos contemporâneos que justificassem a privação de liberdade.
Ex-prefeito do MA foragido é preso em operação contra desvios
GODOFREDO VIANA, 16 de setembro de 2025 – O ex-prefeito de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres, foi preso pela Polícia Civil e pelo Gaeco no fim da manhã desta terça (16). Ele era o principal foragido da Operação Maat – Fase Prato Cheio, que investiga desvios de recursos da merenda escolar no município. Mais cedo, sua irmã, Gihan Ayoub Jorge Torres, ex-secretária municipal de Administração e Finanças, também havia sido detida. O ex-prefeito Marcelo Torres foi localizado em um condomínio em São Luís, após não ser encontrado em sua residência, que também fica na capital maranhense. A operação apura o desvio de mais de R$ 1,2 milhão em verbas públicas repassadas em 2014 para a compra de merenda escolar.
Juiz condena ex-prefeito maranhense por fraude em licitação
PASSAGEM FRANCA, 11 de setembro de 2025 – A Justiça condenou o ex-prefeito de Passagem Franca (MA), José Antônio Gordinho Silva, sua empresa e ex-servidores por improbidade administrativa em um processo licitatório fraudulento. A decisão do juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos, publicada em 3 de setembro, atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e aponta um esquema de direcionamento em um convênio de 2013 no valor de R$ 842 mil. O MPMA constatou diversas irregularidades que beneficiaram a S. C. Construções LTDA. A empresa foi a única habilitada na licitação de fevereiro de 2014 para recuperar estradas vicinais. Entre os vícios estão a falta da assinatura do engenheiro na ART e a inexistência de referência de preços. Além disso, a certidão negativa de débitos da empresa foi impressa apenas após o certame, caracterizando uma montagem fraudulenta de documentos para a licitação.
Justiça condena ex-prefeito de Pedro do Rosário por desvio
PEDRO DO ROSÁRIO, 01 de setembro de 2025 – A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Pedro do Rosário (MA), Adailton Martins, e uma servidora municipal por improbidade administrativa. A decisão, divulgada após ação do Ministério Público Federal (MPF), envolve desvio de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), em 2007. O processo começou após auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) constatar saques irregulares e falta de comprovação de despesas. De acordo com as investigações, os réus emitiram cheques e utilizaram verbas destinadas ao transporte de estudantes da rede pública em operações ilícitas. Parte dos valores foi registrada como pagamento a um suposto prestador de serviços de manutenção, que declarou ser pescador e afirmou nunca ter trabalhado para a prefeitura. Além disso, a análise de movimentações bancárias revelou transferências a particulares sem vínculo com a administração municipal. Esse conjunto de provas confirmou o prejuízo aos cofres públicos, segundo o MPF. O juízo concluiu pela prática de conduta dolosa por parte dos gestores.
Ex-prefeito de Santa Quitéria recupera direitos políticos
SANTA QUITÉRIA, 01 de setembro de 2025 – A Justiça Eleitoral restabeleceu os direitos políticos do ex-prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus Leal, o Manin. A decisão foi proferida pela juíza Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, da 12ª Zona Eleitoral de Araioses, e garante ao político a possibilidade de exercer seus direitos, incluindo filiação partidária. O pedido foi apresentado pelo próprio ex-prefeito e fundamentado em liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Essa decisão suspendeu os efeitos de condenação anterior em ação de improbidade administrativa (processo nº 0000147-77.2004.4.01.3700), especialmente quanto à suspensão dos direitos políticos.
TCU confirma condenação de ex-prefeito de Santa Inês
SANTA INÊS, 21 de agosto de 2025 – O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve nesta terça (20) a condenação do ex-prefeito de Santa Inês, José de Ribamar Costa Alves, após rejeitar recurso contra decisão que considerou irregulares suas contas referentes à execução de recursos federais. O processo envolve repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à construção de uma cobertura em quadra escolar do município. De acordo com o Acórdão nº 5070/2025, analisado pela 2ª Câmara do tribunal, o ex-gestor foi responsabilizado pela má execução do Termo de Compromisso nº 8144/2014. O convênio previa a obra da cobertura da quadra, mas, mesmo com a liberação de metade dos recursos, o projeto não foi concluído no prazo legal. Segundo os autos, José de Ribamar recebeu R$ 92,3 mil do FNDE em 2014, porém houve paralisação das obras ainda durante sua gestão. Parte do valor foi devolvida à União e não houve registros adequados no Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (Simec).
