Governo Federal envia R$ 7,67 bi aos estados e municípios
Estados e municípios receberam, nesta sexta (20/05), repasse de R$ 3,67 bilhões do Governo Federal pela arrecadação com o leilão da segunda rodada da cessão onerosa. Na próxima terça (24/05), os entes da federação recebem outra transferência, no valor de R$ 4 bilhões, totalizando R$ 7,67 bilhões. O leilão foi realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em dezembro do ano passado. Apenas com os bônus de assinatura pelos volumes excedentes de petróleo dos campos de Sépia e Atapu, que ficam na Bacia de Santos, a União arrecadou R$ 11,1 bilhões. Além disso, estão previstos investimentos de cerca de R$ 204 bilhões pelas empresas que arremataram os dois blocos. Adolfo Sachsida, ministro de Minas e Energia, disse que a transferência vai ajudar os governos estaduais e municipais a oferecerem melhores serviços para a população. “Os recursos serão repassados aos 26 estados, Distrito Federal e todos os 5.569 municípios do Brasil e podem ser investidos na educação, saúde e obras de infraestrutura. Esse repasse foi possível graças à atração de capitais privados realizada pelo Governo Federal por meio dos nossos leilões. Os recursos serão revertidos diretamente para o bem-estar da nossa população”, afirmou. RepassesEmbora os R$ 7,67 bi que estados e municípios recebem até terça-feira sejam relativos à arrecadação do Governo Federal com a segunda rodada da cessão onerosa, os repasses ocorrem em dias diferentes. A primeira parcela, de R$ 3,67 bi é relativa ao repasse normal, previsto na Lei Complementar 13.885/2019, que estabelece os critérios de distribuição dos valores. A segunda, que totaliza R$ 4 bi, é um adicional definido pela Lei Complementar 176/2020. Distribuição do repasse normal: Estados – R$ 1,67 bi; Municípios – R$ 1,67 bi; Rio de Janeiro – R$ 334,2 mi. Partilha da transferência adicional: Estados – R$ 3 bi; Municípios – R$ 1 bi. Acesse o valor que seu município vai receber. Segundo o governo, o consórcio formado por Petrobras, com 52,5%, Shell Brasil (25%), e TotalEnergies EP (22,5%), arrematou o bloco de Atapu no leilão. Pelo leilão do campo a União recebeu R$ 4 bi em bônus de assinatura. O bloco de Sépia, por sua vez, foi arrematado pelo consórcio entre Petrobras (30%), TotalEnergies EP (28%), Petronas (21%) e QP Brasil (21%). As empresas pagaram R$ 7,1 bi para a União pela assinatura.
Bolsonaro amplia redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para 35%
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto nesta quinta (29) que amplia a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de 25% para 35%. A partir deste domingo (1º), redução será aplicada sobre eletrodomésticos da “linha branca” (refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadores), automóveis e outros produtos industrializados. Em 25 de fevereiro, Bolsonaro assinou um decreto que fez cair o IPI em 25%. No começo de abril, o ministro da Economia, já havia anunciado que a alíquota reduziria ainda mais. A princípio, Guedes falava em uma queda para 33%. Segundo o governo federal, o objetivo da redução do imposto é incentivar a indústria nacional e o comércio para a retomada da economia, cuja redução do IPI diminuirá a carga tributária em R$ 15.218,35 milhões em 2022; R$ 27.391,20 milhões em 2023; e R$ 29.328,82 milhões em 2024. O corte do IPI é definido pela União, mas também afeta o caixa dos Estados e municípios uma vez que o imposto é repartido com os entes federativos. O Executivo chegou a consultar ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para checar a validade da proposta em ano eleitoral, mas decidiu avançar mesmo sem a resposta.
PEC desobriga estados e municípios do gasto mínimo em educação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda (11), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A matéria será enviada à promulgação. Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%. O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias. A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição. Segundo explica o relator, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais. “Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, afirmou Dimas. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), contrário à PEC, a proposta abre uma exceção que ele considera perigosa. “Se nós bobearmos, a educação sempre será colocada no fim da fila. E isso nós não podemos aceitar. Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, disse.
Governadores prorrogam congelamento de ICMS da gasolina
Os governadores decidiram prorrogar o congelamento de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina e o GLP (gás liquefeito de petróleo) nessa terça (22). A medida valeria até o fim de março, foi postergada por mais 90 dias e vai durar até o fim de junho. A decisão de postergar por mais 90 dias foi tomada em reunião do Fórum de Governadores e ainda precisa ser formalmente confirmada em reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a ser realizada amanhã (24). O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou ontem (22) que os estados ainda discutem quais serão os efeitos da lei, mas não deu detalhes. De acordo com ele, será contestada a constitucionalidade de um trecho da lei sancionada que trata da transição das regras. O governador também falou que os estados irão contestar no STF o decreto que reduziu em 25% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Eles alegam que o impacto para os cofres públicos é de aproximadamente R$ 20 bilhões por ano, sendo metade para o Governo Federal e outra metade para estados e municípios.
Governadores batem recorde com arrecadação de ICMS
Segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária, a arrecadação dos governos estaduais com o ICMS bateu recorde em 2021, registrando uma alta de 22% em relação a 2020 e alcançando o montante de R$ 637 bilhões em 2021. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços representa 86% da arrecadação direta dos Estados. A maior parte é destinada ao pagamento de servidores públicos. Além disso, um quarto das receitas é transferido para prefeituras. De acordo com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, a PEC dos Combustíveis deve focar somente em óleo diesel e deve ser apresentada pelo governo federal ao Congresso nos próximos dias. O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) defende redução a zero da incidência de impostos federais sobre os combustíveis.
Bolsonaro garante reajuste e piso salarial de professores
O presidente Jair Bolsonaro determinou ao ministro da Educação, Milton Ribeiro, que aplique o reajuste máximo para o piso salarial de professores. O presidente da República afirmou que vai seguir a Lei do Piso do Magistério (11.739/2008), o que pode acarretar em um reajuste salarial de 33% cuja mudança levaria o valor mínimo dos vencimentos de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,34 aos professores de todo o Brasil pagos por governadores e prefeitos. Pela Lei do Magistério, o reajuste de professores é atrelado ao chamado valor por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), definido pelo Ministério da Educação (MEC). Entretanto, estados e municípios são contrários a esse reajuste, pois alegam que as finanças vão ser pressionadas com esse novo aumento.
Estados mantém congelamento de ICMS sobre combustíveis
Pressionados após anúncio do fim do congelamento do ICMS sobre combustíveis, os governadores voltaram atrás e decidiram pela manutenção do congelamento por mais 60 dias. Devido ao ano eleitoral, dentro do próprio grupo dos governadores foi iniciada uma discussão para reverter a decisão. Até que soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas Congresso, os Estados mantém congelamento e aguardam o Governo Federal e governadores chegarem a um entendimento para aprovar medidas que amorteçam os impactos da alta do petróleo e do dólar no preço dos combustíveis no país. Inclusive, o Governo Federal prepara uma PEC para conter o crescimento no preço dos combustíveis, cuja proposta prevê uma possibilidade de reduzir ou zerar tributos federais e estaduais sobre diesel e gás de cozinha, além da implementação de um fundo de estabilização do preço dos combustíveis.
Bolsonaro sanciona lei que flexibiliza teto de gastos dos estados
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que flexibiliza da regra do teto de gastos dos Estados as despesas bancadas pela União e as emendas parlamentares. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em dezembro, e a sanção foi publicada na edição desta quarta (5) no “Diário Oficial da União”. O texto modifica as leis que criaram o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, estabelecendo uma série de medidas para buscar o reequilíbrio fiscal, e o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Segundos os parlamentares, o intuito da proposta é evitar que emendas destinadas aos Estados fossem bloqueadas por furarem o teto. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a lei amplia a relação de despesas que ficam de fora do limite de gastos dos estados que refinanciaram as dívidas com a União. Inclusive, Estados que firmaram acordo com o Governo Federal poderão deduzir do teto de gastos despesas com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Ainda nesta quarta, outra sanção foi publicada — a que regulamenta a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto, isto é, quando ele está em um Estado diferente. A sanção foi apoiada pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
