Qual o impacto político do acordo entre governo e Congresso que destravou o Orçamento 2021
O governo federal respira aliviado após a aprovação do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 2 de 2021, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permite a abertura de crédito para programas de combate à pandemia da Covid-19. A costura para destravar o Orçamento ajudou a aliviar a pressão política sobre o Executivo em um momento de grande turbulência nas duas Casas legislativas. Enquanto luta para se defender no Senado na chamada CPI da Covid-19, o governo também precisava sacramentar um bom acordo para aprovar o PLN 2. A importância da matéria vai além de possibilitar a sanção do Orçamento de 2021, sem que o presidente Jair Bolsonaro desagrade a base, ou que incorra em crime de responsabilidade fiscal. O principal recado que a costura sugere é a manutenção da governabilidade, ao menos na Câmara. O clima político esquentou na Câmara desde que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fechou, segundo lideranças políticas, um acordo para a inclusão de R$ 29 bilhões em emendas de relator adicionais no Orçamento. A equipe econômica negou o compromisso e afirmou que o acordo sempre foi de R$ 16,5 bilhões. Tal guerra de versões esticou a corda e tensionou as relações entre governo e Centrão. Nos bastidores, Bolsonaro passou a ser muito pressionado a buscar um acordo consensual. “A coisa ficou feia. O Arthur [Lira, presidente da Câmara] se sentiu literalmente traído, porque tinha acordo para tudo”, afirma um vice-líder partidário próximo do presidente da Casa. Com o acordo e a aprovação do PLN 2, o governo volta a controlar as bases e respirar aliviado. No acordo, Bolsonaro vai sancionar parcialmente o Orçamento de 2021, vetando apenas R$ 20 bilhões pré-acordados, dos quais R$ 10,5 bilhões são em emendas de relator. “Mas os R$ 16,5 bilhões, acordados na CMO [Comissão Mista de Orçamento] para fazer política com os parlamentares, as emendas extras, serão preservadas”, afirma uma liderança política da Câmara. Os ganhos que o governo teve na Câmara após acordo para destravar Orçamento Ao custo de um acordo fura-teto e fura-meta com um “cheque em branco” que Guedes quis evitar, Bolsonaro levantou, ao menos, o ânimo político. A principal prova disso, contextualizam lideranças políticas ouvidas pela reportagem, foi a aprovação de projetos de interesse do governo na sessão da Câmara da última terça-feira (20). Os deputados aprovaram requerimentos de urgência para os projetos de lei da privatização dos Correios; do cartão on-line de vacinação, que permitirá a confecção do chamado “passaporte verde”, permitindo que brasileiros que estiverem vacinados possam viajar ao exterior a países que exigem a confirmação de imunização; e do texto que revoga a Lei de Segurança Nacional. “Esse assunto do Orçamento deixa zero sequelas, zero rusgas. Só ver o que produzimos na terça. O governo recebe o que espera e o Congresso não tem se furtado de discutir, debater e votar as pautas que são encaminhadas”, sustenta um deputado. O que gerou o desentendimento entre governo e aliados No Palácio do Planalto e dentro do Congresso, governo e aliados têm suas versões próprias para explicar as recentes tensões. Em comum, há uma leitura do acaloramento do clima político, de pandemia. “O momento é difícil, é traumático, a pandemia tem inflado os nervos”, analisa um interlocutor do governo. Outro motivo ajuda a explicar o embate. As emendas de relator adicionais não estavam no projeto original do Orçamento. Foram inseridos na CMO, segundo a equipe econômica, subindo de R$ 16,5 bilhões para R$ 29 bilhões e subestimando as despesas obrigatórias. Por isso, Guedes chegou a sugerir o veto integral, mas acabou cedendo após as pressões políticas. Membros da articulação política defendem o trabalho feito e garantem estar fazendo o possível para atender a base política. No Congresso, há quem reconheça que a proximidade das eleições de 2022 faz acalorar os ânimos. Em um Parlamento com 513 deputados e 81 senadores, muitos vão buscar a reeleição, outros vão disputar outros cargos, a exemplo dos governos estaduais, e querem emendas para mostrar serviço a seus eleitores. “Assim, é natural do presidencialismo de coalizão que haja pessoas satisfeitas, outras nem tanto”, diz um terceiro deputado ouvido. Em comum entre governo e aliados, há a leitura de que as pautas estão sendo trabalhadas, ainda que o ritmo possa gerar críticas de um lado ou outro. O deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) é outro parlamentar que adota um tom conciliador diante do atual ambiente político. “A ministra Flávia [Arruda, da Secretaria de Governo] e o líder [do governo] Ricardo Barros (PP-PR) têm exercido importante papel junto ao Congresso para que o governo possa ter uma base sólida e ver os assuntos republicanos que têm encaminhado ao Congresso serem discutidos, encaminhados e votados”, pondera.
Brasil sofreu “AI-5 Branco”
Blog do Linhares · O AI-5 Branco.mp3 Eleição de Jair Bolsonaro tirou da toca forças antidemocráticas que sabotam Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Presidência da República por meio de AI-5 Branco que pretende subjugar Estado Democrático de Direito.
Insanidade: Congresso Nacional cria despesas de R$ 20 bilhões em plena crise mundial
Em uma espécie de “vingancinha” o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que terá um impacto de R$ 20 bilhões nas contas públicas. A decisão do Congresso Nacional vem em momento de crise econômica mundial e foi vista com pavor pela equipe econômica do governo federal. A decisão aumenta o limite máximo de renda para que idosos e deficientes tenham acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). Para justificar o veto ao projeto, o governo disse que ele criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Regime Fiscal Cínico, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a derrubada de veto é uma decisão equivocada em um dia de nervosismo econômico, após a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificar o surto do novo coronavírus como uma pandemia. “De fato, o impacto é grande, num momento difícil. Num momento em que economia brasileira começa a dar sinais de que não vai crescer aquilo que estava projetado no início do ano, num dia da decisão da OMS de decretar pandemia, com as bolsas caindo muito, com nervosismo muito grande dos atores econômicos”, disse a jornalistas, antes se reunir com a Mesa Diretora para definir regras de restrição de acesso e circulação de pessoas na Câmara.
Deputado maranhense quer impedir suspensão de plano de saúde por inadimplência
O deputado maranhense federal André Fufuca (Progressistas-MA) deve apresentar nas próximas horas projeto de lei que impede a suspensão de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia de Covid-19. “Muitas pessoas não vão poder pagar o plano por conta da crise econômica. Dessa forma, não podemos permitir que o plano abandone essas pessoas justamente quando elas mais precisam”, disse o deputado. O projeto pretende criar mecanismos que impeçam a suspensão da cobertura pelos planos. Na visão do deputado, a interrupção dos planos pode piorar ainda mais a situação na rede pública. “O momento é de calma, solidariedade e de sacrifício. E isso também serve para as operadoras de planos de saúde. Se não evitarmos uma tragédia não haverá gente para pagar planos de saúde nem agora e nem no futuro”, refletiu Fufuca. Na semana passada o parlamentar maranhense apresentou o Projeto de Lei 667/20 que reserva 50% dos leitos de UTI dos hospitais privados para pacientes diagnosticados com o novo coronavírus encaminhados por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), caso faltem vagas nos hospitais públicos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “Estamos atravessando uma pandemia e pode não haver leitos suficientes nos hospitais públicos para todos os infectados que precisam de atendimento. Os hospitais credenciados ao SUS de diversos estados brasileiros apresentam situação caótica. Assim, é imperioso normatizar essa possibilidade”, defende Fufuca.
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Sem alarde, o Congresso empurrou um jabuti para dentro do pacote anticrime, Não tem nada a ver com a legislação criminal. Mexe na Lei de Improbidade Administrativa. Abre brechas para a reabilitação de políticos com a ficha suja, em tempo para participar das eleições municipais de 2020.
